Segurança Pública

Dezenas de policiais civis e militares e servidores do Judiciário, da ativa e aposentados, lotaram o plenário da Assembleia nesta terça-feira (04/05) para acompanhar a votação do projeto de Lei Complementar 13/2010, que estabelece dois locais de exercício para a categoria e a extensão do Adicional de Local de Exercício aos policiais civis e militares, inativos e pensionistas.

“A Polícia do Estado de São Paulo recebe um dos menores salários do País”, denunciou o líder da Bancada do PT, Antonio Mentor, em defesa do projeto substitutivo apresentado pelo deputado Zico Prado e das 18 emendas apresentadas pelos deputados petistas.

O líder da Bancada também denunciou a submissão do Legislativo ao Palácio dos Bandeirantes devido à negociação proposta pelo presidente da Assembleia, Barros Munhoz, em relação aos servidores do Judiciário, em greve no Estado, mas ‘interrompida e desautorizada’ pelo Governo.

O substitutivo ao PL 13/2010estabelece apenas um local de exercício para todos os policiais civis e militares do Estado, reajusta os valores do adicional de exercício único para a categoria, estabelece que o Adicional por Local de Exercício seja integralmente incorporado aos vencimentos dos policiais em duas parcelas de 50% (uma a partir de 01 de março de 2010 e a outra a partir de 01 de janeiro de 2011).

O presidente da Assembleia, Barros Munhoz, prometeu reunião de líderes para debater a inclusão da emenda aglutinativa, que contempla as reivindicações da categoria, e cancelou a votação do PL 13/10, sob a alegação de que há necessidade de avaliar o impacto financeiro do pagamento dos adicionais aos policiais até agora excluídos do benefício.

Até as 19h30, o plenário da Assembleia, cuja maioria dos deputados integra a base de apoio ao Governo, encaminhou para votação e virtual aprovação dois projetos que não atendem reivindicações do funcionalismo: o PL 15/10, que trata de critérios para a concessão de aposentadoria para agentes penitenciários, e o PL 16/10, que trata da incorporação da gratificação para a categoria.

As emendas apresentadas pelos deputados petistas e demais parlamentares da oposição para atender as reivindicações do setor foram rejeitadas. A Bancada do PT defende que a inclusão parcelada do Adicional na forma proposta pelo PL 15 não atende aos agentes, que reivindicam a inclusão integral e de maior valor, inclusive para os aposentados e pensionistas.

Já em relação ao PL 16/2010, a avaliação da Bancada é de que “os reajustes propostos pelo governo foram repudiados pelos servidores do sistema prisional em assembleia recentemente realizada”.

“A Assembleia tem em pauta cinco projetos de lei que dizem respeito ao funcionalismo público estadual, apresentados pelo Executivo. A história se repete às vésperas da votação. São manobras de última hora para impedir que as reivindicações da categoria sejam atendidas”, denunciou o líder da Bancada, deputado Antonio Mentor.