Direito ao trabalho
A Bancada do PT vai pedir a anulação do decreto que exclui as cooperativas dos processos seletivos de prestação de serviços para o setor público.
O decreto do governador é autoritário e afeta a vida de milhares de trabalhadores, explicou o líder da Bancada, deputado Antonio Mentor, durante a audiência que reuniu mais de 300 cooperados, no Auditório Franco Montoro.
Segundo o Movimento Força Cooperativista, que pediu a audiência aos deputados petistas, mais de 10 mil trabalhadores devem perder os seus empregos até o final de novembro; alguns deles, ainda esta semana, devido ao decreto, publicado pelo governador Alberto Goldman, no último mês de julho.
O decreto 55.938 estabelece restrições à atuação das cooperativas em serviços como limpeza, conservação, segurança, portaria, recepção, telefonia e transportes. O decreto é inconstitucional porque reserva a prestação de serviços a empresas e empreendimentos capitalistas e prejudica as cooperativas, que empregam um grande número de pessoas, denunciou o deputado Simão Pedro.
De acordo com estimativas do Movimento Força Cooperativista, o setor tem aproximadamente 10 milhões de usuários no Estado de São Paulo.
Os deputados Antonio Mentor e Simão Pedro receberam do presidente da Central Nacional das Cooperativas de Profissionais da Educação (Cenacope), Inácio Junqueira, um levantamento de denúncias de superfaturamento de empresas que o Governo do Estado tem contratado em substituição às cooperativas de trabalhadores.
Inconstitucional
Na avaliação da Bancada do PT, o decreto fere a Lei de Licitações (lei federal nº 8.666/1993), que garante a participação das cooperativas de trabalhadores na prestação de serviços para o setor público. São auxiliares de limpeza de escolas, motoristas que transportam pacientes para os hospitais públicos, como os que participaram da audiência, seguranças, catadores e outros profissionais.
O decreto tucano desrespeita ainda o direito básico ao trabalho. A inclusão social exige respeito com a oportunidade digna de trabalhar, ensina a assistente social Nancy Ramos.
O governador alega no decreto que o serviço público precisa de empresas abertas à fiscalização. Mas, as cooperativas são transparentes, têm CNPJ e os trabalhadores são cooperados-sócios, com mecanismos para fiscalizar rescisões contratuais e possíveis fraudes, explicou Gilmar Curtolo, da CTPT – Cooperativa dos Trabalhadores da Área de Transporte.
Resgatar a cidadania
Desde que souberam das interrupções dos contratos e consequentes demissões provocadas pelo decreto de Goldman, os cooperados já realizaram uma série de manifestações para esclarecer a opinião pública sobre o cooperativismo, que é uma forma criativa de promover o desenvolvimento de comunidades carentes através do trabalho cooperado, gerando renda e resgatando a cidadania de excluídos do mercado, como os mais velhos e os que não concluíram o ensino fundamental.
Para denunciar o desrespeito do decreto de Goldman ao direito ao trabalho, o Sindicato dos Trabalhadores de Prestação de Serviço em Cooperativas do Estado de São Paulo – Sintracoop – realizou nas últimas semanas uma passeata com 2500 pessoas no centro da capital paulista, uma carreata com 500 veículos e um protesto desesperado na última semana. Nossos cooperados se acorrentaram em frente à Secretaria do Trabalho, mas nenhum funcionário veio receber nossas reivindicações, lamenta o diretor do Sintracoop, Paulo Bueno.
Além do pedido de anulação do decreto, através de um PDL – Projeto de Decreto Legislativo -, Antonio Mentor anunciou durante a audiência que vai solicitar ao Palácio dos Bandeirantes uma audiência entre o governador Alberto Goldman, deputados estaduais e representantes dos cooperados.
O líder da Bancada do PT vai ainda propor aos outros parlamentares, líderes na Assembleia, uma reunião com os representantes dos trabalhadores cooperados. Vamos acionar também a Frente Parlamentar em Defesa do Cooperativismo e um grupo de deputados federais que trabalha em defesa do setor, prometeu Mentor.