Funcionalismo
A Lei da Mordaça foi revogada, em 8/9, com a aprovação da Assembleia Legislativa de projeto de lei que altera a Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado).
O líder do PT, deputado Rui Falcão, registrou voto favorável da Bancada às três emendas projeto, rejeitadas pelo Plenário, e encaminhou declaração de voto a favor da matéria, para destacar a antecedência da iniciativa. Isto porque, em dezembro de 2008, a Assembleia Legislativa já havia aprovado projeto semelhante do petista Roberto Felício. No entanto, em janeiro deste ano, o governador José Serra vetou a propositura e encaminhou projeto com o mesmo teor..
Na ocasião, o deputado Felício falou da Tribuna: O governador, homem de reconhecido passado democrático, que foi exilado político, acabou amesquinhando a questão ao não sancionar um projeto simplesmente por pertencer a um deputado da oposição, sob a formal alegação de que a iniciativa seria prerrogativa do poder executivo. Não se pode reduzir um projeto desta envergadura à sua autoria, enfatizou Felício.
Com o fim da Lei da Mordaça é subtraído do texto do estatuto dos servidores estaduais o artigo que proíbe funcionários de referirem-se depreciativamente em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou por qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração.
Recentemente, a ONG Ação Educativa divulgou pesquisa feita nos diários oficiais do município e do Estado de São Paulo, que aponta que a lei da mordaça foi usada para punir servidores públicos nos últimos anos, nas duas esferas do poder paulista. Em 2009, por exemplo, pelo menos uma oficial administrativa da rede estadual de ensino foi suspensa.
Leia abaixo, na íntegra, declaração de voto da Bancada do PT.
