Calote do Estado
Após uma tensa discussão sobre o levantamento da sessão promovida pelo petista Enio Tatto, que em 28/11, presidiu a sessão, o presidente da Assembléia convocou duas sessões extraordinárias, a serem realizadas em 29/11, a partir das 9 h, para discutir o projeto do governador José Serra, PL nº 9903/07 sobre depósitos judiciais e administrativos existentes no Banco Nossa Caixa e a disposição de encaminhar os recursos para o Tesouro Estadual.
Segundo relatório do Tribunal de Contas do Estado, o pagamento de precatórios judiciais sofre um atraso de quase 10 anos e alcança um montante de aproximadamente R$ 12 bilhões. O governo federal editou a lei 11.429 de dezembro de 2006, com o objetivo de assegurar o direito dos titulares de precatórios de receberem dívida contraída pelo Estado e diminuir o endividamento dos Estados e do Distrito Federal.
Já o governo Serra pretende ampliar a transferência para depósitos de qualquer natureza e na propositura que encaminhou ao Legislativo informou que poderá investir os recursos em informatização do Tribunal de Justiça e do Ministério Público, pagamento de precatórios, segurança pública e sistema penitenciário, construção de fóruns e estradas vicinais. Portanto, para a Bancada do PT o projeto de Serra distorce a principal função dos depósitos que é de garantir o cumprimento da sentença judicial e não apresenta instrumento de transparência de destinação dos recursos.
Possíveis sucateamento e demissões na Nossa Caixa
Os deputados da bancada petista têm contestado essa iniciativa do governador e mencionaram nos debates os inúmeros casos de dívidas do Estado com precatórios alimentares, o infortúnio de servidores ou não receberem o que lhes é de direito, com o calote aplicado pelo do Estado há 10 anos.
Outra avaliação vem dos representantes da Associação dos Funcionários da Caixa que temem pelo desmantelamento do Banco Nossa Caixa e sua posterior privatização, uma vez que as agências do banco do Estado instaladas nos Fóruns perderão parte da receita e acarretar em demissão de trabalhadores.
Questionamento do PT
A Bancada do PT na Assembléia em 10 de setembro protocolou junto a Mesa Diretora da Assembléia uma Questão de Ordem que é um instrumento regimento de questionamento à condução dos trabalhos da Instituição.
Um das questões em destaque das indagações da Bancada petista é quanto a inconstitucionalidade da peça, pois a Constituição Federal reserva à competência privativa ao Poder Judiciário do Estado a organização judiciária. O presidente da instituição não se manifestou quanto as questões levantadas pelo PT e na avaliação do PT convocou de maneira açodada sessão extraordinária desrespeitando os processos legislativos.