Bloqueio de recursos
Os deputados Enio Tatto e Mário Reali, ambos integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento, tiveram acatada a proposta de realização de Audiência Pública, com a presença do Secretário Estadual da Fazenda Mauro Ricardo, para discutir o Projeto de Lei do Executivo que instituí o CADIN- Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades estaduais.
Na proposta do PT foi solicitada também a presença de representantes da sociedade civil organizada, por meio de representantes da OAB-SP, a FIESP, a Associação Paulista de Municípios e órgão de defesa do consumidor, como o PROCON e o Idec- telecon.
O governador José Serra em sua sanha para arrecadar recursos encher o caixa do Tesouro Estadual lançou o projeto do CADIN- Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e entidades estaduais. Esse cadastro unificará todos os demais bancos de dados de devedores do Estado de São Paulo, dessa forma multa de trânsito ou taxa devida será cobrada da forma estabelecida no projeto enviado pelo Executivo.
O projeto é absurdo por afirmar que a comunicação ao cidadão por via postal, mesmo sem que haja aviso de recebimento, será definido como entregue após o prazo de 15 dias. A proposta prevê o prazo de 30 dias para a inclusão do devedor no CADIN, sendo que a lei federal define o prazo de 75 dias. As emendas da Bancada petista exigem o aviso de recebimento do correio e dilata o prazo para 75 dias.
Outro ponto controverso, é que no caso de uma entidade ou município estar inadimplente com o Tesouro Estadual, de acordo como artigo 6º, isso o impedirá de recebimento de auxílios ou subvenções, concessão de incentivos fiscais e financeiros e a realização de novos convênios. Além disso, o projeto não prevê o encontro de contas entre os devedores do Estado e para quem o Estado deve, tal instrumento está presente na lei federal, mas não está prevista no projeto de lei do governador José Serra.
As emendas do PT procuram obrigar o Estado publicar no Diário Oficial todo o impedimento para novos convênios e outros benefícios citados no artigo 6º do projeto de lei, bem como possibilitar o encontro de contas.
O PT apresentou ainda emendas para suspender a inclusão no CADIN de supostos devedores que questionam na Justiça o débito que o governo do Estado quer efetuar, outra emenda obriga a publicação dos dados do CADIN a cada quatro meses e o envio de relatório à ALESP. Outra proposta do PT exigi que o governo do Estado publique também o cadastro das dívidas com prefeituras, órgãos da administração pública e empresas, para possibilitar transparência no encontro de contas.