Estâncias turísticas
Além de não repassar regularmente os recursos do Fundo de Melhoria das Estâncias às 67 cidades classificadas com estâncias (turística, balneária e hidromineral), o governo Alckmin decidiu congelar cerca de 20% dos recursos do Fundo para este ano, estabelecido em um total de R$ 221.513.733.
A medida, além de inconstitucional, vai prejudicar ainda mais as estâncias, disse o deputado. Segundo ele, já passa de R$ 630 milhões a dívida do governo estadual para com as estâncias.
Conforme nova pesquisa realizada pelo parlamentar no Sistema de Gerenciamento da Execução Orçamentária do Estado (SIGEO), no período de 2000 a 2010, o Fundo acumulou R$ 1,3 bilhão. Deste montante, foram efetivamente repassados aos municípios R$ 688 milhões, restando no caixa do tesouro R$ 630 milhões.
De 2000 a 2006, no governo de Geraldo Alckmin, a dívida chegou a R$ 375 milhões e até o final do governo Serra houve crescimento de R$ 255 milhões (+68%), sem contar com a correção inflacionária. A inflação neste período foi de 22%, deste modo a dívida cresceu duas vezes mais. Em valores corrigidos pelo IPCA, a dívida cresceu quase R$ 170 milhões ou 37%.
INCONSTITUCIONAL
O Fundo de Melhoria das Estâncias foi criado pelo Decreto -Lei nº 258, de 29 de maio de 1970. Foi consignado na Constituição Estadual, através dos parágrafos 1.º e 2.º do artigo 146.
Além disto, existe a Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992, que regulamenta o funcionamento do Fundo de Melhoria das Estâncias e fixa critérios para a transferência e aplicação de seus recursos.
É totalmente ilegal a ação do governo Alckmin de contingenciar um repasse previsto na Constituição do Estado e com suporte na legislação estadual.”
Outro aspecto, que chama a atenção é que o governo do Estado não pagou restos a pagar de anos passados em janeiro até 22 de fevereiro de 2011.
Lembra ainda o deputado que o Estado já arrecadou nos primeiros meses deste ano pouco mais de R$ 827 milhões, ou seja, 50% do montante contingenciado no orçamento geral do estado, que foi de R$ 1,7 bi.
MUDAR A LEI
Para mudar esta situação, o deputado Donisete Braga defende na Assembleia o projeto de lei 395/2005. O texto determina o repasse direto de 50% dos recursos do Fundo para as 67 estâncias. O restante continuaria dependendo de convênio entre estado e as prefeituras. O projeto está na ordem do dia para ser votado.
Para receber diretamente os recursos, os municípios deverão criar o fundo municipal de desenvolvimento do turismo, tendo à frente um conselho municipal, com membros da administração e sociedade civil para elaborar e acompanhar os projetos. Com os recursos em caixa, os municípios podem planejar melhor as ações em prol do turismo, acredita o deputado.