Antecipação de receitas
O Projeto de Lei 749/09, que trata da antecipação de receitas através da venda de títulos públicos, foi aprovado em sessão extraordinária, realizada na noite de ontem na Assembleia Legislativa. A Bancada do PT declarou voto contrário ao projeto. Os deputados petistas também apresentaram várias emendas e até um substitutivo ao projeto, que foram rejeitados pela maioria governista.
Responsáveis por ações judiciais para cobrar impostos, os procuradores do Estado, representados pela Apesp (Associação) e Sinproesp (Sindicato), avisaram que vão entrar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra o projeto, avaliado pela categoria e pela Bancada do PT como inconstitucional.
O projeto de autoria do Governador José Serra vai permitir a obtenção de receita antecipada com a venda de títulos de créditos que o Estado tem a receber por conta de parcelamentos e cobranças judiciais de impostos, como o ICMS e o IPVA. O governador em exercício poderá apropriar-se de créditos de gestões futuras, resumiu o presidente do Sindicato dos Procuradores do Estado, José Procópio da Silva de Souza Dias.
Veja aqui a declaração de voto da Bancada do PT ao PL 749/09
