Lei da Mordaça

Foi aprovado nesta quarta-feira, 11 de fevereiro, requerimento de deputado Roberto Felício propondo a tramitação em regime de urgência do PL de autoria do Poder Executivo que altera a chamada Lei da Mordaça. Conhecido como um dos maiores defensores do fim do dispositivo, Felício é autor do Projeto de Lei Complementar 81/2007, que acabaria com a restrição à liberdade expressão dos servidores. O PL foi aprovado pela Assembleia Legislativa em dezembro e vetado pelo governador José Serra em janeiro.

Serra justificou o veto alegando que as matérias “atinentes a servidor público e seu regime jurídico em sentido amplo inserem na competência legislativa privativa do Governo do Estado”. Quase simultaneamente, o governador enviou à Casa projeto de lei com o mesmo teor da proposta do deputado Felício que havia sido  vetada.

O projeto em questão – PLC 01/2009 – altera o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, propondo a revogação do artigo I,.do inciso 242, que diz que é proibido ao servidor “referir-se depreciativamente, em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da administração.”. Caso infrinja a legislação, o funcionário fica sujeito a penas de repreensão, suspensão, multa e até mesmo demissão.