Orçamento 2013

De acordo com análise da Bancada do PT, assim como em anos anteriores, a falta de transparência segue sendo um grave problema na peça orçamentária 2013, enviada pelo governo do Estado para ser votada na Assembleia Legislativa. Isso ocorre, principalmente, pela resistência dos tucanos em regionalizar o Orçamento.

Depois de uma década de luta da Bancada do PT, o governo paulista aceitou a proposta de iniciar a regionalização pelos investimentos do orçamento fiscal e da seguridade social (administração direta, indireta, autarquias, fundações e empresas dependentes) a partir de 2013. Estes investimentos, porém, só seriam regionalizados por programas e através das regiões administrativas.

Os deputados petistas afirmam que essas condições já trouxeram importantes limitações à regionalização e à transparência do gasto público: primeiro, os investimentos das empresas estatais não dependentes (CDHU, SABESP etc) não estariam regionalizados; depois, os investimentos não estariam detalhados por região através das ações orçamentárias; finalmente, o Estado seguiria desconsiderando as chamadas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas na regionalização dos investimentos.

Todos estes pontos foram objetos de emendas da Bancada do PT na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, mas acabaram derrotadas pela bancada governista.

Através da análise do anexo dos investimentos regionalizados, o governo estadual deixou de classificar regionalmente ou inserir como “a definir” mais de R$ 1 bilhão em investimentos do orçamento fiscal e da seguridade social.

Além disso, o anexo apresentado não possui qualquer integração com a peça orçamentária, não podendo receber emendas e não possuindo sequer um resumo dos investimentos totais previstos por região.