Saúde

Durante audiência com o deputado estadual Hamilton Pereira (PT) e diretores do SIFUSPESP (Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo) na tarde da última segunda-feira (8/10), o Secretário Estadual de Administração Penitenciária, Dr. Antônio Ferreira Pinto, assumiu o compromisso de formar uma Comissão para acompanhamento do Programa de Saúde Mental para os Agentes Penitenciários, criado a partir da Lei nº 12622, promulgada no último mês de junho. “Para a gente poder concretizar o Programa é absolutamente importante constituir essa comissão”, salientou o Secretário.

A formação da referida comissão é o primeiro ponto de uma carta de reivindicações entregue ao Secretário pelo Sindicato durante a reunião. Ela tem o objetivo de garantir a aplicação de um dos artigos da Lei de autoria do deputado Hamilton, que assegura às entidades representativas da categoria, o direito à participação no “planejamento, controle e fiscalização do Programa”. “Nós sabemos que as responsabilidades referentes ao Programa, dizem muito mais respeito à Secretaria da Saúde, porém, o compromisso assumido de constituição da Comissão é fundamental para garantir sua aplicabilidade”, salientou Hamilton Pereira.

Um dos pontos do Programa que, segundo os diretores do SIFUSPESP, vem sendo descumprido refere-se ao artigo 5º da Lei, que determina que os transtornos mentais são doenças ocupacionais e, por isso, garantem aos agentes a integralidade de seus vencimentos em caso de afastamento. Segundo os sindicalistas, hoje os servidores são afastados sem esse direito e as perdas salariais chegam a 46% devido ao grande número de gratificações na folha de pagamento dos servidores.

Segundo o Dr. Antônio Ferreira, o formato da Comissão ainda deverá ser estudado, mas sua constituição deve acontecer o mais rapidamente possível. “Queremos formar um grupo de trabalho com prazo para apresentar um relatório das medidas a serem adotadas com os pés no chão”, salientou o Secretário. O Programa consiste no planejamento, execução, controle, fiscalização e avaliação de todas as atividades relacionadas à saúde mental do agente.

O Programa foi criado com o objetivo de atender a uma grande demanda da categoria. Segundo diretores do SIFUSPESP, em 2006 ocorreram 159 rebeliões no estado, sendo que de maio a dezembro, 1380 agentes foram feitos reféns, 385 foram feridos gravemente e 18 foram assassinados. Já de janeiro a maio de 2007, 20 agentes foram executados, 1489 foram afastados e 379 tiveram o afastamento transformado em acidente de trabalho.

As outras reivindicações apresentadas pelos diretores ao Secretário referem-se ao cumprimento da Lei que criou o Programa de Saúde Mental nos seguintes pontos: fornecimento gratuito de medicamentos para os servidores em tratamento por distúrbios mentais; dotar as Unidades Regionais de Saúde de profissionais especializados na área; criar uma avaliação anual da capacidade laborativa dos servidores do sistema prisional; criação de Núcleos Regionais de Saúde nas cidades onde se encontram estabelecidas as sedes de Coordenadorias Prisionais do Estado; e viabilizar os convênios com as entidades que atuam no setor de saúde do sistema prisional.

Outras iniciativas da Pasta apontadas pelo Secretário são a realização de concurso público para 2009 e retorno de 188 servidores que estavam disponibilizados para o Poder Judiciário.

Antes da reunião com o Secretário de Administração Penitenciária, os sindicalistas e o deputado Hamilton Pereira estiveram no DPME (Departamento de Perícias Médicas do Estado), onde foram recebidos pela assistente do Diretor Geral, Francismeire Nascimento Petrini, pelo Diretor Administrativo, Carlos Alberto, e pela Diretora de Divisão, Marli de Assis.

Os sindicalistas apontaram problemas como a convocação de servidores do interior, em estado grave de saúde, para perícia médica em São Paulo. Eles também apresentaram documentações de todos os casos citados durante a reunião. Entre os casos está o de um servidor que é HIV positivo, diabético perdeu a mobilidade de metade do corpo e há seis anos vem justificando impossibilidade de se descolar até São Paulo, porém é constantemente convocado para a realização de perícia para aposentadoria por invalidez.

Os diretores assumiram a demora no atendimento aos pedidos de transformação de licenças em acidente de trabalho e alegaram que enfrentam forte defasagem no quadro funcional. Eles também assumiram o compromisso de dispensar atenção especial aos casos apresentados pela categoria. O deputado Hamilton sugeriu aos diretores que adotem um metido de trabalho que possa significar melhorias para todos os servidores. Uma pauta de reivindicações foi protocolada pelos sindicalistas com os seguintes pontos: criação de uma ouvidoria independente e específica; reconhecimento e validação de perícias médicas realizadas nas Unidades Regionais conveniadas com o SUS no estado; conversão das licenças-saúde em acidente de trabalho, bem como a sua prorrogação automática; reconhecimento automático dos transtornos mentais como doenças ocupacionais; e manter a transparência das informações.