Pontal do Paranapanema

O governador Geraldo Alckmin pediu urgência para o PL 578/2007, do então governador José Serra, que regulariza áreas devolutas acima de 500 hectares no Pontal do Paranapanema.

Na época da apresentação do PL, em 2007, o governo Serra foi obrigado a recuar diante da pronta reação da Bancada do PT, dos movimentos sociais e de personalidades ligadas às questões agrárias, como o jurista Dalmo Dalari.

A Frente Parlamentar pela Reforma Agrária, coordenada pelo deputado do PT Simão Pedro, organizou naquele ano uma cartilha e uma série de audiências pública no Pontal e em São Paulo para discutir o tema.

Agora, o governo tenta novamente legalizar a grilagem de terras públicas no Pontal do Paranapanema. De acordo com avaliação da Bancada do PT, o PL 578 de 2007 permitirá a consolidação da estrutura fundiária existente, concentradora da terra e da renda, premiando os responsáveis pela devastação ambiental e pelo atraso.

Por outro lado, desobrigará o Estado da tarefa de compatibilizar a destinação de terras públicas e devolutas com a Política Agrícola e o Plano Nacional de Reforma Agrária, conforme prevê o artigo 188 da Constituição Federal.