Fiscalização

A partir de agora, os deputados estaduais de São Paulo terão livre acesso às repartições públicas, quando em sua função fiscalizadora do Executivo, ou seja, enquanto representantes de comissões permanentes, CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito – ou da própria Assembleia Legislativa. Isto porque foi aprovada, na última semana (15/10), Proposta de Emenda Constitucional (PEC 7/2009) que corrige distorções do texto da PEC 4/2009, anteriormente aprovada. A mudança do texto constitucional, com a nova PEC, deixa claro que os parlamentares podem diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta e também agências reguladoras, além de prever a penalização dos responsáveis dos órgãos no caso de recusa ou omissão.

A PEC 7/2009 de autoria do líder da Bancada do PT na Assembleia Legislativa, Rui Falcão, também tem como signatários 17 outros deputados de diferentes partidos. “Trata-se de uma iniciativa do Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares”, explica Rui Falcão.

O líder petista justifica que “a PEC  tem o objetivo de dar uma redação clara, que impeça sua utilização como argumento para limitar a competência fiscalizatória do Poder Legislativo”.

Uma outra modificação proposta é a que determina que os secretários de Estado compareçam às comissões permanentes da Assembleia Legislativa pertinentes à sua pasta quadrimestralmente para apresentação de metas. “A finalidade é  apresentar às comissões a demonstração e a avaliação do cumprimento das metas fiscais por parte do Poder Executivo”, acrescenta Falcão.