Funcionalismo

O Deputado Estadual Hamilton Pereira (PT) apresentou um projeto substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 25, deste ano, que institui o plano de carreiras da SPPrev (São Paulo Previdência). Pelo substitutivo, fica criada a carreira de Procurador Autárquico, que não existia na proposta original, uma vez que o Executivo pretende que a representação judicial da SPPrev seja feita pela Procuradoria Geral do Estado.

No entendimento de Hamilton Pereira, esta representação pela PGE não é a melhor alternativa, uma vez que podem ocorrer conflitos de interesses entre o governo e a SPPrev, e a Procuradoria não teria total isenção para acionar o Executivo. “Há, portanto, a necessidade de a SPPrev possuir um corpo jurídico próprio, constituído pelos Procuradores Autárquicos”, afirma Hamilton.