Irregular
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo anulou licitação de modalidade pregão do Departamento de Águas e Energia Elétrica DAEE, em 6 de abril último, para contratação de serviços de desassoreamento e limpeza do canal do Rio Tietê, no trecho compreendido entre a Barragem Edgard de Souza e a Barragem da Penha, no Estado de São Paulo, divididos em dois lotes.
A anulação determinada pelo Tribunal teve como fundamento os termos da Lei Federal de Licitações e considerou a modalidade de licitação inadequada (pregão) devido a complexidade dos serviços de engenharia e a restrição à participação de empresas, pois o edital impossibilitava a participação de empresas com experiência em desassoreamento, mas aceitava que não tivesse experiência anterior no beneficiamento de material desassoreado.
Ocorre que, em 14 de abril, foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o lançamento da nova licitação a ser realizada no dia 29 do mesmo mês. No entanto, o DAEE mantém a mesma modalidade, licitação pregão, que fora julgada irregular pelo TCE.
Diante aos fatos, o líder da Bancada do PT, deputado Enio Tatto, requereu ao Tribunal de Contas a anulação do procedimento licitatório e a aplicação de multas ao DAEE por rescindir nos termos já julgado irregular.
Leia abaixo, em anexo, a representação do PT ao Tribunal de Contas.
