Omissão tucana

        O deputado estadual Hamilton Pereira (PT) protocolou no último dia 31/10, no Ministério Público do Estado, uma representação contra o Presidente do CEPAM (Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal), Felipe Soutello, por crime de responsabilidade. A representação foi motivada pelo fato de a Fundação não responder, no prazo constitucional de 30 dias, a um requerimento de informações em que o parlamentar solicita esclarecimentos sobre divergências no quadro de cargos do órgão.

        A divergência foi constatada pelo deputado a partir da publicação da relação de cargos do Centro no Diário Oficial do Poder Executivo no início do mês de abril. Segundo Hamilton Pereira, alguns servidores do CEPAM estão enquadrados em cargos que não são apontados na lista publicada no Diário Oficial. “Perante essa divergência, questionamos a Fundação sobre a possibilidade de ter havido um erro na publicação da relação dos cargos”, explica o deputado. “Também procuramos apurar se houve alguma alteração no quadro de cargos, sem que a mesma tenha passado pelo crivo da Assembléia Legislativa, o que seria ilegal”, completa.

        O requerimento de informações foi encaminhado pelo deputado em 28/8 e recebido pela presidência do CEPAM em 4/9. Os responsáveis por órgãos ligados ao Poder Executivo têm um prazo constitucional de 30 dias para responder a requerimentos de informações enviados pelos deputados, podendo o prazo se estender por mais 30 dias a partir da reiteração do pedido de resposta por parte da Presidência da Alesp. “Porém, o que era para ser uma exceção virou regra para os órgãos do Executivo, como no caso do CEPAM em que o requerimento já foi enviado há mais de 75 dias e até agora não houve sequer uma manifestação”, pondera Hamilton.

        A Constituição Estadual em seu artigo 20, inciso XVI, aponta ser “crime de responsabilidade não só a recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, senão também o fornecimento de informações falsas”. Para Hamilton Pereira, a atitude do CEPAM o impede de exercer uma de suas principais competências como deputado que é fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo. “Estamos tentando não crer na possibilidade de que haja algo a mais que um simples erro de publicação”, salienta o parlamentar.

        Quadro de Cargos

        Por uma determinação da Constituição Federal, os órgãos ligados ao Poder Executivo devem publicar em Diário Oficial, anualmente, o seu quadro de cargos. A determinação constitucional foi cumprida pela Fundação CEPAM, que neste ano publicou o seu quadro no Diário Oficial do Poder Executivo de 12/04.

        Porém, ao consultar demonstrativos de pagamentos de servidores do CEPAM, o deputado Hamilton Pereira constatou casos de enquadramento em cargos que não constam da relação publicada pelo CEPAM. Tal fato levou o parlamentar a requerer junto ao órgão a relação completa de servidores e os respectivos cargos, inclusive os comissionados, que cada um ocupa.

        Além de questionar a Fundação sobre a possibilidade de erro na publicação da relação de cargos, o deputado também busca apurar se há a possibilidade de servidores do CEPAM não estarem enquadrados nos cargos relacionados no Diário Oficial e se os mesmos seriam reenquadrados de acordo com a relação. “Essa é uma apuração importante já que tais divergências podem gerar dúvidas sobre que tipo de critérios estão sendo adotados para lotar os quadros dos órgãos públicos estaduais, especialmente do CEPAM”, conclui Hamilton Pereira.

        Segundo a relação publicada em Diário Oficial, o CEPAM dispõe de 16 cargos comissionados e 15 permanentes. Entre os comissionados o menor salário é o de Encarregado de Setor, no valor de R$1.556,64, e o maior é de Superintendente Geral, no valor de R$8.485,20. Já entre os cargos permanentes, o menor salário é o de Auxiliar Geral, no valor de R$489,26, e o maior é o de Técnico Master e Analista Administrativo, no valor de R$4.851,46.