Aumento de imposto
O rolo compressor da base governista aprovou projeto de lei, encaminhado pelo governador José Serra, que altera a legislação do ICMS e apresenta inconstitucionalidades. A aprovação aconteceu na manhã desta quinta-feira (10/12).
A Bancada do PT, que votou contrária ao projeto, apresentou emendas para corrigir ilegalidades, que foram rejeitadas na reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento.
O líder da Bancada do PT, Rui Falcão, afirmou que a norma já nasce defeituosa por tratar de assunto fora da competência estadual, o que deverá gerar inúmeras ações contra a proposta na Justiça.
A base governista impediu as tentativas de negociação para se acatar as emendas do PT, tanto no período de pauta e na discussão, quando da elaboração da emenda aglutinativa apresentada. Neste sentido, os deputados petistas apresentaram declaração de voto contrário (leia abaixo em anexo).
Além de alterações no ICMS, a lei dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda estadual e o contribuinte e, para os parlamentares do PT, essa diversidade dos temas abordados constituiu-se em um grande pacote tributário, principalmente porque dedica inúmeras medidas à ampliação de multas e penalidades. Na prática, por exemplo, o projeto aumenta a alíquota do ICMS sobre as matérias primas dos combustíveis, onerando o contribuinte a pretexto de evitar fraudes. O projeto eleva a alíquota do ICMS (de 12% para 25%) para solventes.
Para o líder Rui Falcão, o pior da propositura é a pressuposição pelo governo estadual revelada em declarações de um técnico da Fazenda na audiência para debater o assunto, em 8/12 de que o contribuinte paulista seria um perigoso sonegador ligado ao crime organizado.
As emendas propostas pelo PT também pretendiam sustar os mecanismos que possibilitavam ampliar a guerra fiscal entre os Estados. Na declaração de voto, os petistas ressaltam que seria mais salutar que o governo paulista aderisse à reforma tributária do governo federal, utilizando, dessa forma, mecanismos factíveis para acabar com a prática nefasta da guerra fiscal entre os diversos Estados da federação.
Ampliação da substituição tributária
O projeto aprovado irá incluir o fabricante como sujeito passivo por substituição, no caso do álcool carburante e, também, incluir as operações concomitantes, no caso da energia elétrica, como passíveis de substituição tributária.
O regime de substituição tributária para frente foi implementado pelo governo paulista no final de 2007 e mudou a forma de cobrança do ICMS, que passou a ser cobrado antecipadamente sobre uma base de cálculo presumida.
Em seminário realizado, em 15/6, que debateu a substituição tributária, a professora de Direito Financeiro Tributário da Universidade Federal de Minas Gerais, Misabel Derzi, afirmou que é inconcebível cobrar um imposto por uma base de cálculo estimada sobre um fato gerador que ainda não ocorreu,
Leia abaixo, em anexo, a declaração de voto da Bancada do PT.
