Arbitrariedade

O DSV (Departamento de Operação do Sistema Viário) vai cancelar 2.423 multas aplicadas na marginal Tietê entre 27 de março e 16 de julho devido a falhas na sinalização. O órgão atende a recomendação do Ministério Público, a partir de representação protocolada pela Bancada do PT em 20 de julho.

Segundo consta na representação, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 88, estabelece: Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção enquanto não estiver devidamente sinalizada, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação.  Além disso, o artigo 90 garante: Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

“Essas multas estão em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro”, afirmou o líder da Bancada do PT, deputado Antonio Mentor.

Fonte: Folha de S. Paulo

2.423 multas por infração na marginal serão canceladas

O DSV (Departamento de Operação do Sistema Viário) decidiu cancelar 2.423 multas aplicadas por marronzinhos na marginal Tietê e decorrentes das falhas na sinalização da via.

Foram analisadas 3.092 autuações, do período entre 27 de março -quando a obra de expansão foi inaugurada- e 16 de julho. As multas posteriores a esse período ainda estão sendo revisadas.

O órgão atende a recomendação do Ministério Público, que constatou problemas como falta de placas e de pintura nas pistas da marginal.

A Dersa (estatal responsável pela obra) teve até 31 de agosto para corrigir as irregularidades e, como descumpriu o acordo, está sujeita a pagar multa diária de R$ 100 mil desde então. Hoje a multa já chegou a R$ 1,4 milhão.

Para a promotora Maria Amelia Pereira, os tipos de multa relatados pelo DSV reforçam que há falhas. Quase metade delas (1.032) foi para carros que andaram sobre as demarcações que dividem as pistas -em locais onde, muitas vezes, elas nem existiam.

Também foram canceladas 534 multas para veículos que não ficaram nas faixas destinadas a eles, 142 para carros em marcha à ré e 66 para veículos na contramão. “O marronzinho não poderia ter multado se a sinalização era falha”, diz a promotora.

Ela vai pedir que a Promotoria do Patrimônio Público investigue se houve improbidade administrativa dos marronzinhos e da CET.

Hoje termina o prazo para que CET e Dersa se manifestem. A CET também deve dizer se as multas dos radares serão canceladas. A Folha não conseguiu falar com os dois órgãos ontem à noite.