Saúde
O deputado estadual Hamilton Pereira (PT) esteve no Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo na manhã desta segunda-feira (17/11), quando cobrou a realização de auditoria sobre os contratos de terceirização do Conjunto Hospitalar de Sorocaba (CHS). A auditoria é uma das determinações da CPI dos Serviços Médico-Hospitalares da Assembléia Legislativa, do qual o deputado Hamilton foi relator e o deputado estadual Raul Marcelo (PSOL) sub-relator.
Recebido pelo Conselheiro Antônio Roque Citadini, do TCE, Hamilton Pereira apresentou uma cópia do relatório da CPI. O Conselheiro se adiantou em afirmar que o TCE de São Paulo é o único do País a vistoriar os contratos mantidos entre as Organizações Sociais de Saúde (OSs) e os órgãos públicos estaduais. Nós fizemos uma instrução (Instrução TCE nº 01/2002) do Tribunal sobre a fiscalização dessas entidades de saúde, afirmou Citadini. Estamos fiscalizando com uma dificuldade terrível porque eles simplesmente achavam que o dinheiro chegaria lá e fariam o que quisessem, mas começamos a cobrar deles (o cumprimento do) o contrato, completou.
Entre os problemas apontados no relatório da CPI está o frágil controle do Estado sobre as Organizações Sociais e sobre a execução da assistência à saúde, aliado à grave questão da precarização do trabalho nas OSs. Para Hamilton Pereira, a relação entre os funcionários contratados pelas Organizações Sociais e o público é fria. Na verdade isso está ocorrendo em todos os locais, observou Citadini. Eu vislumbro que após um certo tempo você não terá mais funcionários estatutários, completou.
O conselheiro do TCE afirmou ainda que sempre se posicionou contra o gerenciamento de unidades de saúde por OSs. Para escolher a OS não é necessário licitação, criticou. No Governo Federal havia interpretação de que se podia fazer licitação, mas o grande problema é que depois que se fez a Lei (№9.637/98) eles acharam que não seriam fiscalizados porque são entidade privada, completou. Ainda segundo o Conselheiro, a legislação estadual (Lei Complementar № 846/98) é ainda menos exigente que a legislação federal.
Segundo Hamilton Pereira, a revogação da Lei Complementar № 846/98 chegou a ser apontada no relatório da CPI entre as medidas a serem adotadas, porém, a proposta acabou sendo derrubada, através do voto, pela base aliada do governo. Citadini afirmou que assim que o processo chegar oficialmente a seu gabinete fará um despacho para publicação, no Diário Oficial, de um histórico sobre o posicionamento do TCE em relação à legislação que rege os contratos com OSs, passando também pelas dificuldades que o órgão enfrenta para auditar os contratos.
A conversa também provocou o deputado Hamilton Pereira a elaborar um requerimento de informações a ser encaminhado para a Secretaria Estadual de Saúde com o objetivo de levantar quantos servidores concursados e quantos funcionários contratados por OSs há em cada hospital estadual. Estamos assistindo a um processo velado de entrega do serviço público à iniciativa privada, observa Hamilton. Não vamos nos manter calados diante desse processo vergonhoso e indecente, protesta.