Fiscalização
Dezenove contratos firmados entre empresas e órgãos do governo estadual serão enviados, pela Assembleia Legislativa, ao Ministério Público e a Procuradoria Geral do Estado por apresentarem irregularidades confirmadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Os contratos celebrados envolvem a CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo 13 contratos; Dersa -Desenvolvimento Rodoviário S/A dois contratos; Polícia Militar, dois contratos; FEPASA – Ferrovia Paulista S/A um contrato ; e Eletropaulo – Eletricidade de São Paulo S/A um contrato.
A decisão dos deputados de envio à Justiça foi votada em sessão extraordinária, na noite desta quarta-feira (25/3). A votação somente foi possível pela insistência da Bancada do PT, que há mais de um ano, faz cobrança sistemática à presidência da Assembleia Legislativa para que sejam colocados em votação estes PDLs (Projeto de Decreto Legislativo).
O que são PDLs
Os PDLs tratam de contratos firmados pelo governo do Estado e julgados como irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que os encaminha ao Poder Legislativo e são analisados na Comissão de Finanças. A Comissão emite um parecer que se constitui no PDL propriamente dito, que concorda ou não com o julgamento de irregular do TCE. Este parecer deve ser votado em Plenário pelos deputados para ser encaminhado ao Ministério Público.
No entanto, devido à blindagem operada pela base governista, há anos não ocorre a deliberação da matéria, que somam outros 1.600 PDLs – ainda na Ordem do Dia do Legislativo paulista, aguardando para serem votados. A grande maioria referente a década de 1990.
Nesta quarta-feira (26/3), foram colocados em votação vinte PDLs, sendo que apenas um da empresa DAEE Departamento de Águas e Energia Elétrica – não recebeu votos para ser encaminhado aos órgãos de Justiça
A Bancada do PT, por intermédio de seu líder, deputado Rui Falcão, declarou voto contrário ao parecer de arquivamento deste PDL (nº 36/1996), que trata de contrato celebrado entre o DAEE e a empresa Probitec Engenharia S/C, em 1990.