Há 13 dias de sua saída do governo do Estado, ainda sobram mazelas da má administração do sr. José Serra, milhares de alunos das escolas estaduais foram transferidos da 1ª série do ensino fundamental para a 2ª série, em plena vigência do período de aulas. A causa dessa situação bizarra se dá em razão da demora e do pouco caso da Secretaria da Educação na implantação do Ensino Fundamental de 9 anos.
A obrigatoriedade das matrículas das crianças de 6 anos de idade no Ensino Fundamental tem raízes antigas. “A Lei nº 4.024, de 1961, estabelecia quatro anos; pelo Acordo de Punta Del Este e Santiago, o governo brasileiro assumiu a obrigação de estabelecer a duração de seis anos de ensino primário para todos os brasileiros, prevendo cumpri-la até 1976. Em 1971, a Lei nº 5.692 estendeu a obrigatoriedade para oito anos. Já em 1996, a LDB sinalizou para um ensino obrigatório de nove anos, a iniciarse aos seis anos de idade. Este se tornou meta da educação nacional pela Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001, que aprovou o PNE.” (MEC – Ensino Fundamental de 9 anos).
Em 2005 o Conselho Nacional de Educação normatizou a idade para o ingresso das crianças no Ensino Fundamental com o parecer 18/2005: pode ingressar no Ensino Fundamental crianças com 6(seis) anos completos ou a completar até o inicio do ano letivo, normalmente em fevereiro, e prevê a implantação até 2010.
O governo do Estado, que compartilha com os municípios a responsabilidade do Ensino Fundamental, não garantiu para os alunos essa mudança , não criou vagas para o ingresso aos 6 anos, onerou inúmeros municípios que tiveram que absorver esses alunos sem as devidas condições, prejudicou, também, o atendimento da Educação Infantil e acabou por criar o problema de crianças com mais de 6 anos freqüentando a 1ª série do Ensino Fundamental quando poderiam já estar cursando a 2ª série.
A transferência de 13 mil alunos da 1ª para a 2ª série, (publicado na Folha de São Paulo 13/04/10 C1) foi efetuada, segundo o governo, em razão de exigência do Ministério Publico para cumprimento da legislação.
Cabe registrar que a Lei foi aprovada em 2005 para a implementação gradual até 2010. Acrescente-se mais esta a uma vasta lista de ações de má gestão do governo Serra.
Assessoria de Educação – Liderança da Bancada do PT