No Brasil, até o final da década de 40, mais de 80% da população habitavam as áreas rurais, e com a industrialização dos anos 50, atualmente, 85% da população brasileira é predominantemente urbana..
Para atender a demanda do êxodo rural, em 1964 foi criado o Banco Nacional da Habitação – BNH para realizar as operações de créditos e gerir o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, criado em 1966, e a partir desta iniciativa, cada trabalhador formal passa a ser titular de uma conta, permitindo a utilização deste fundo em várias situações estabelecidas em lei, como a aquisição de casa própria. Portanto, a princípio, equação para solucionar as questões habitacionais e urbanas estavam resolvidas, mas o que aconteceu, foi exatamente o contrário.
O acesso as linhas de crédito para o financiamento da moradia do trabalhador, principalmente o de baixa renda, desde o princípio e até recentemente, sempre foi um desafio, pois tem de enfrentar e ultrapassar as barreiras da burocracia imposta pelos agentes financeiros, que desrespeitados, buscaram alternativas para a conquista da sonhada casa própria. O que assistimos, foi a falta de integração das políticas públicas de habitação e planejamento urbano, consequentemente provocando um grande caos urbano, como o surgimento de centenas de favelas, cortiços e de loteamentos clandestinos, principalmente dentro das Bacias das Represas Billings e Guarapiranga, e o surgimento dos Bairros-cota da Baixada Santista, resultando no déficit habitacional de 1,557 milhões no Estado de São Paulo.
O Estado de São Paulo, surge como o grande pólo industrial brasileiro, e cria através de Lei Estadual nº. 483/49, a Caixa Estadual de Casas para o Povo – CECAP, que em 1981 passa a ser denominada Companhia de Desenvolvimento de São Paulo – CODESPAULO, e Companhia de Desenvolvimento Habitacional de São Paulo – CDH em 1984, alterada para Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano – CDHU através do Decreto Estadual nº. 30.052/89, com o objetivo de construir casas para a população de baixa renda.
O déficit habitacional em nosso Estado, aumentou exponencialmente em função da falta de planejamento urbano e de compromisso político com as questões habitacionais de interesse social.
Os governantes relegaram à grande massa de trabalhadores á própria sorte para resolver a necessidade de morar e proteger os seus familiares, pois os poucos recursos orçamentários não eram suficientes para produzir o número de unidades habitacionais suficientes para atender a população sem moradia digna.
O Estado de São Paulo, produz 1/3 do PIB brasileiro, e entre 1993 e 2004, o déficit habitacional cresceu acima da média do país (50%) , passando de 1,041 milhão para 1,557 milhão. (ver tabela 1 anexo)
Na busca de solução eficiente e imediata para alavancar recursos suficientes para construir em larga escala a moradia popular , através de uma grande negociação envolvendo todos os setores sociais, em 1989, foi acordado que se aumentaria em 1% a alíquota de 17% do ICMS, portanto, passou-se a cobrar 18% de ICMS dos produtos que compõem esta cesta de produtos, e o montante deste aumento, é destinado para a CDHU investir em seus programas habitacionais para atender as famílias de baixa renda, dinamizando o mercado da construção civil na geração de empregos formais.
Todos os consumidores no Estado de São Paulo, compulsoriamente, contribuem para reduzir o déficit habitacional. Assim toda a sociedade, está comprometida de forma igualitária na contribuição dos recursos para garantir o acesso à moradia digna, principalmente para as famílias com renda de até 5 salários mínimos.
Ricos e pobres, trabalhadores e até mesmo os desempregados que consumirem desta cesta de produtos, estão participando de forma democrática na perspectiva da melhoria de vida de milhões de pessoas que ajudam a construir e fazer deste Estado, a referência na produção industrial brasileira.
Com recursos disponibilizados, não suficientes para resolver tudo, mas de monta significante para criar um planejamento de curto e médio prazo, priorizando as questões mais urgentes, como o Programa de Urbanização de Favelas e de Cortiços, integrando ao tecido urbano de forma salubre, estas áreas marginalizadas e excluídas de infra-estruturas urbanas.
A inversão de valores aconteceu mais cedo do que o esperado.
Com a chegada do PSDB ao governo paulista em 1995, a CDHU passa a ser utilizada na cooptação de políticos, lideranças populares e na manipulação de parcela da população carente e de trabalhadores de baixa renda, criando verdadeiros currais eleitorais, construindo habitações em municípios com crescimento negativo, até mesmo sem déficit habitacional.
Nestes últimos 12 anos, a utilização da CDHU de forma arbitrária, sem transparência, não poderia resultar de outra maneira, se não nos escândalos, ora públicos.
Em recente levantamento realizado pela Liderança do PT na ALESP, foram identificadas irregularidades em mais de 380 Processos de Decreto Legislativo, onde o Tribunal de Contas do Estado, em seus pareceres, rejeita as prestações de contas de centenas de Conjuntos Habitacionais, chegando a astronômica cifra de R$ 2,4 bilhões de reais e mais de 77 mil unidades habitacionais, executadas de forma irregular.
Na ação e atuação dos quadros políticos do PSDB que atuam na companhia, fica a impressão de que como a clientela é de gente carente e pobre, executa-se qualquer coisa, tanto é verdade, que basta visitar alguns conjuntos habitacionais para ver a falta de qualidade nas construções, com problemas de toda ordem construtiva, recalques de fundações, infiltrações, vazamentos, enfim, defeitos graves, mostrando a falta de compromisso com a coisa pública.
Dentre muitos escândalos denunciados pelo PT, como as irregularidades do ex-presidente da CDHU, Goro Hama, condenado pela justiça, recentemente, foi descoberta a máfia das casinhas atuando na região de Presidente Prudente, sendo denunciado pelos próprios pares, o ex-Secretário de Estado da Habitação e ex-Presidente da CDHU, líder do Governo na ALESP, o Deputado Estadual Mauro Bragato, apontado como o operador do esquema de corrupção, levando mais de 18 envolvidos à cadeia entre políticos, empreiteiros e funcionário da CDHU. O Ministério Público e a Polícia Civil, estão investigando o montante de recursos desviados da companhia.
Na cidade de São José dos Campos, foi denunciado e instaurado inquérito para investigar o superfaturamento e defeitos construtivos no Conjunto Habitacional Campo dos Alemães e Conjunto D. Pedro I.
O objetivo da criação da CDHU, conforme a sua constituição, é garantir o acesso à moradia digna às famílias de baixa renda principalmente, prezando pela boa construção, linhas de crédito diferenciadas e subsidiadas e a segurança da posse dos imóveis aos mutuários, mas o que se apresenta para a sociedade, é inversamente ao divulgado pela mídia governamental.
A produção ora apresentada, totalizando 319.287 unidades construídas, 155.795 unidades estão irregulares, chegando a mais de 48% do total, em 619 empreendimentos construídos em 607 municípios, provocando tamanha insegurança aos mutuários que estão cumprindo a sua parte contratada, e que milhares já liquidaram seus empréstimos e não conseguem as escrituras públicas, pois o próprio Estado age como se fosse um empreendedor irresponsável, semelhante aos loteadores clandestinos que atuam livres e impunes, enganando as famílias que investem e acreditam que terão a sua casa própria.
É preciso estancar esta situação de desmando enraizada na CDHU, e a sociedade tem o direito de saber exatamente o que vem acontecendo ao longos de últimos 12 anos, e para dar transparência às investigações, é fundamental a instalação de CPI, pois todos os envolvidos, terão o direto à defesa, e não simplesmente como tem proposto o Governador Serra, que para eliminar as baratas, como solução, vamos demolir a casa, e transfere parte do ônus para os trabalhadores da companhia, contemplados com as demissões, fechamento de vários escritórios da CDHU, mas o mais importante, não se coloca para a sociedade, como dar um basta à impunidade e penalizar de fato os responsáveis por tamanha corrupção.
A CPI é o instrumento das minorias, portanto, o governo deve respeitar tal preceito, e que a verdade e os fatos sejam investigados com imparcialidade e que se apresente à população os responsáveis.
As medidas administrativas e de governo para a reestruturação da CDHU, é fundamental dar transparência aos atos propostos, consultando os agentes envolvidos na construção das políticas de reforma urbana.
A implantação do Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social, o Fundo Estadual e o Conselho Gestor, são instrumentos que permitirão acompanhar a execução dos investimentos e na fiscalização dos atos administrativos.
A boa política se faz com participação popular.