A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou na terça-feira, 5/3, o projeto de lei da deputada Ana Perugini (PT) que obriga os cartórios de registro civil do Estado a comunicarem à Defensoria Pública os registros de nascimento de bebês sem identificação da paternidade. Discutido durante sessão extraordinária, o PL 1.267/2007 foi aprovado após tramitar por 17 anos no parlamento paulista.
O texto, que agora segue para análise do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), estabelece que os cartórios encaminhem relações, por escrito, à Defensoria Pública, com todos os dados informados no ato do registro de nascimento, inclusive o endereço da mãe, telefone, nome e endereço do suposto pai, caso tenha sido indicado pela genitora no momento do registro.
Vice-presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres da Assembleia Legislativa, Ana Perugini comemorou a aprovação do projeto, ocorrida na semana do Dia Internacional da Mulher, celebrado no dia 8 de março. Para ela, a medida busca garantir o direito da criança.
“É um projeto que apresentamos em 2007, a partir de uma realidade que verificamos em Campinas e que tem o objetivo de resguardar o direito das crianças que não têm o nome do pai na Certidão de Nascimento. Além de ser constrangedor ter esses três pontinhos na certidão, a criança tem o direito de conhecer sua história, saber quem são sua mãe, seu pai, seus avós maternos e paternos”, explicou a deputada.
Além de indicar o suposto pai, como prevê a Lei federal 8.560/1992, o projeto aprovado também garante à mãe o direito de propor, em nome da criança, uma ação de investigação de paternidade, visando a inclusão do nome do pai no registro civil de nascimento.
Pai ausente
Dados da Associação de Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) apontam que, dos 2,5 milhões meninos e meninas nascidos no Brasil em 2023, 172,2 mil têm pais ausentes. O número é 5% maior do que o registrado em 2022, quando 162,8 mil bebês foram registrados sem o nome do pai, no Brasil, e o maior desde 2016.
Embora esteja entre os estados brasileiros com menores índices de ausência paterna (4,79%), São Paulo registrou 28,8 mil bebês sem a paternidade reconhecida no nascimento entre agosto de 2022 e junho do ano passado, segundo informações da Arpen.
Na região de Campinas, 1.767 recém-nascidos ficaram com o pai ausente no documento em 2023. Na terceira maior cidade do Estado, foram 677 registros com o nome do pai em branco ante os 16,3 mil nascidos no ano, o maior índice no município em oito anos.
Paternidade responsável
A luta pela paternidade responsável faz parte da trajetória da deputada Ana Perugini, que é advogada, está no terceiro mandato na Assembleia Legislativa e foi a primeira mulher eleita deputada federal na Região Metropolitana de Campinas (2015-2019).
Após apresentar o projeto de lei, em 2007, Ana aprovou a Lei 13.921/2010, que instituiu o Dia Estadual da Mobilização para o Registro Civil de Nascimento, comemorado anualmente no dia 25 de outubro.
Na Câmara dos Deputados, a parlamentar apresentou um projeto de lei que permite à mãe requerer a provisão de alimentos para o filho, desde o nascimento, quando o nome do pai constar na Declaração de Nascido Vivo (DNV), bem como no registro de nascimento. A medida visa garantir às mães solo condições de alimentar o filho em casos em que o pai não assume a paternidade da criança.
O PL 2.735/2015, que hoje tramita na Câmara dos Deputados sob o número 973/2019, já passou por duas comissões – Seguridade Social e Família e Defesa dos Direitos da Mulher – e aguarda parecer para votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Foto: Alesp.