Membro da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais da Assembleia Legislativa de SP, o deputado estadual, Dr. Jorge do Carmo (PT-SP), acionou o MP-SP solicitando abertura de inquérito civil contra a Cia. Paulista de Água e Saneamento.
Na Ação apresentada, o parlamentar observa denuncias da população por cobranças de juros em taxas extorsivas (6% ao mês), em cartão de rédito, e ainda com imposição de negociação neste formato. Também há reclamações sobre cobranças em duplicidade, bem como a recusa de emissão de boletos sobre o negociado para pagamento de eventuais contas em atraso.
Reclamações de usuários afetados foram veiculadas na rádio CBN(https://cbn.globoradio.globo.com/sãopaulo) , em 5 de novembro último. Esta conduta ilegal da Sabesp passou a ser adotada a partir de agosto de 2024, logo após a privatização, segundo os reclamantes. Situação que revela flagrante violação aos princípios da modicidade tarifária, transparência e mesmo boa fé da empresa; um abuso de poder econômico e afronta aos direitos básicos do consumidor.
Deputado Dr. Jorge do Carmo fundamenta solicitação com base em deliberação da Arsesp número 1.539/2024, em que são fixadas as tarifas da concessionária. No referido Documento técnico sobre estrutura tarifária está expresso que os juros máximos permitidos são de 2% de multa por atraso, conforme artigo 52 parágrafo primeiro do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e artigo 46 do Código Civil.
Fato é que a cobrança de juros em 6% ao mês, para parcelamento, mediante cartão de crédito, extrapola os limites legais e contratuais e transfere ao consumidor encargos financeiros não previstos legalmente.