Projeto de lei que proíbe que prédios, rodovias e repartições públicas recebam o nome de pessoas que atentaram contra a democracia e os direitos humanos foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Assembleia Legislativa de São Paulo nesta terça-feira, 20/2.
O PL 1.404/2023 é de autoria da deputada Ana Perugini (PT) além de vedar tais homenagens, autoriza a alteração da denominação de prédios, rodovias e repartições públicas, e mesmo o cancelamento das condecorações, cujos homenageados tenham, por ação ou omissão, atentado contra a democracia, os direitos humanos e a dignidade das pessoas.
A autora do projeto à memória o período da ditadura militar no país e o grande número de rodovias, prédios e espaços públicos que enaltecem ditadores, torturadores e pessoas violadoras dos direitos humanos que acabam sendo retratadas para as gerações futuras como heróis públicos.
Ana Perugini afirma que a proposta projeto segue a tendência mundial de recuperar e preservar a memória histórica dos fatos ocorridos durante os períodos de repressão militar, excluindo denominações heroicas para pessoas que, com suas ações, além das violações e agressões individuais, propiciaram o atraso na construção dos direitos humanos no Brasil.
O PL será agora apreciado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e em seguida será votado pelo plenário da Assembleia Legislativa.
Histórico recente
Em janeiro do ano passado, dirigentes do Metrô de São Paulo alteraram o nome da estação da Linha 2-Verde (na época, em obras) de Paulo Freire para Fernão Dias. A decisão foi tomada logo após a posse do governador Tarcísio de Freitas. No entanto, meses depois, o TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) vetou a mudança com base em uma lei vigente na cidade de São Paulo desde 2007.
Fernão Dias foi um bandeirante que viveu no século 17 e era considerado o mais rico dos paulistas. Era proprietário de fazendas e acumulou poder e riqueza vendendo índios e negros escravizados.
Paulo Freire é um dos pedagogos mais importantes da história. O Patrono da Educação Brasileira morreu em 1997, e sua obra mais importante, “Pedagogia do Oprimido” (1968), é a terceira mais citada em trabalhos acadêmicos pelo mundo.
Foto: Alesp.