A Apeoesp obteve decisão liminar de grande impacto no Tribunal de Justiça de São Paulo, que acolheu integralmente as teses defendidas pelo Sindicato e suspendeu os principais dispositivos das Resoluções SEDUC nº 95/2024 e nº 132/2025.

A decisão foi proferida pelo Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Ações Coletivas, que reconheceu a conexão e a identidade de fundamentos entre quatro ações coletivas, sendo duas da Apeoesp e duas de outras entidades, determinando o julgamento conjunto dos processos — todos voltados contra o mesmo sistema ilegal de penalizações por afastamentos e restrições funcionais.

O QUE FOI SUSPENSO

O Tribunal suspendeu dispositivos que:

* Desconsideravam licenças médicas, maternidade, paternidade, prêmio e demais afastamentos legais no cálculo de frequência mínima de 90%;

* Previam perda de aulas, redução compulsória de jornada e extinção contratual de temporários;

* Impediam recursos administrativos sobre classificação e atribuição;

* Ignoravam o tempo de serviço e experiência anterior dos recém-nomeados;

* Prejudicavam docentes em programas como PEI, Sala de Leitura, Multiplica SP e outros.

Além disso, foram suspensos todos os atos já praticados com base nas regras ilegais.

POR QUE A DECISÃO É IMPORTANTE

O TJSP reconheceu que: a SEDUC extrapolou o poder regulamentar, criando sanções sem lei e violando o Estatuto do Servidor e a LC nº 1.374/2022;

Licenças e afastamentos legais são efetivo exercício, e não podem gerar penalizações funcionais ou financeiras;

A vedação de recurso administrativo era inconstitucional;

A edição da Resolução 132/2025 descumpriu decisão judicial anterior, insistindo nos mesmos vícios.

A tutela abrange toda a rede estadual, garantindo proteção imediata a efetivos e temporários.

ORIENTAÇÃO À CATEGORIA

A Apeoesp orienta que docentes que tenham sido prejudicados por:

perda de aulas,

rebaixamento na classificação,

restrição em PEI ou Sala de Leitura,

ausência de recurso administrativo,

ou penalização por licença legal,

devem procurar sua subsede e enviar comprovações (prints da SED, decisões da DER, mensagens internas).

A LUTA SEGUE

A Apeoesp continuará atuando para garantir o cumprimento integral da decisão nas escolas e Diretorias de Ensino, bem como para impedir novas tentativas da Secretaria de criar dispositivos ilegais que ataquem direitos funcionais.