Comissão Parlamentar de Inquérito pretende apurar e investigar irregularidades em contratos, do Programa Melhor Caminho, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.
REQUERIMENTO
Requeremos, nos termos do § 2° do artigo 13 da Constituição do Estado de São Paulo, e do artigo 34 e
seguintes do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por
9 (nove) Deputados, com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte dias), apurar e investigar
eventuais atos de interferência e omissão por parte da atual gestão da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento do Estado de São Paulo na apuração de irregularidades e desvios de recursos públicos
em contratos do Programa Melhor Caminho, bem como a análise das movimentações de servidores e
processos administrativos que resultaram no arquivamento de investigações internas,
evidenciando possíveis falhas de compliance, conforme apontado por relatórios do Ministério Público de
São Paulo e reportagens jornalísticas.
JUSTIFICATIVA:
O presente pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) fundamenta-se na gravidade das
denúncias de irregularidades e desvios de recursos públicos em contratos da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento do Estado de São Paulo, especificamente no âmbito do Programa Melhor Caminho, e,
sobretudo, nos indícios de interferência da gestão estadual na condução das apurações internas que
visavam esclarecer tais fatos.
Conforme amplamente divulgado e investigado pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP), foram
identificados pagamentos irregulares em 147 contratos da Secretaria da Agricultura, totalizando aditivos
de R$ 50 milhões, concedidos no final de 2022, durante a gestão anterior [1, 2]. As investigações do
MPSP resultaram na apresentação de 12 ações judiciais por violações à Lei Anticorrupção, contra
empresas e servidores [1].
As denúncias ganham contornos ainda mais graves diante dos relatos de interferência na apuração dos
fatos por parte da atual gestão. O ex-secretário-executivo Marcos Renato Böttcher, em depoimento ao
MPSP, afirmou ter alertado pessoalmente o Governador Tarcísio de Freitas sobre as irregularidades,
sendo demitido semanas depois [1].
Adicionalmente, documentos e depoimentos revelam que o atual Secretário da Agricultura, Guilherme
Piai, teria agido para conter as investigações internas. Tais ações incluem o afastamento de servidores
que denunciaram as irregularidades, o arquivamento de processos de apuração interna e a promoção de
auxiliares que elaboraram pareceres favoráveis à suspensão das investigações, que foram,
posteriormente, encerradas na esfera administrativa [1, 2]. O relatório inicial, que apontava as suspeitas,
foi enviado ao MPSP em julho de 2023 pelo então secretário Antônio Junqueira, antecessor de Piai [2].
No entanto, em junho de 2024, a Secretaria, sob a gestão de Piai, enviou um ofício ao Procurador-Geral
de Justiça afirmando que uma nova apuração interna havia atestado a regularidade dos aditivos e
determinado o arquivamento do caso [2].
Outro ponto de preocupação é a reintegração e promoção do servidor Ricardo Lorenzini, apontado pelo
MPSP como um dos responsáveis pela liberação dos recursos irregulares. Lorenzini, que teve bens
bloqueados a pedido da Promotoria, era chefe de gabinete na época dos pagamentos e foi promovido a
subsecretário de gestão na atual administração [1, 2].
Diante da seriedade das acusações, da atuação do MPSP e dos indícios de manobras para abafar as
investigações internas, torna-se imperativa a constituição de uma CPI. A Assembleia Legislativa, no
exercício de seu poder fiscalizatório, deve aprofundar a apuração desses fatos, garantindo a
transparência e a responsabilização dos envolvidos, e assegurando que a administração pública atue em
conformidade com os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.
Referências:
[1] Ribeiro, Bruno. “MP-SP move ações sobre desvios na Agricultura e traz relatos de interferência da
g e s t ã o T a r c í s i o . ” F o l h a d e S . P a u l o , 1 7 o u t . 2 0 2 5 . D i s p o n í v e l e m :
Autenticar documento em http://sempapel.al.sp.gov.br/autenticidade
com o identificador 3200360031003900330034003A005000, Documento assinado digitalmente conforme
art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
https://www1.folha.uol.com.br/poder/2025/10/mp-sp-move-acoes-sobre-desvios-na-agricultura-e-trazrelatos-
de-interferencia-da-gestao-tarcisio.shtml. Acesso em 20 out. 2025.
[2] Passarelli, Vinicius. “Secretário do Agro atuou para enterrar apurações sobre obras suspeitas.”
Metrópoles, 17 out. 2025. Disponível em: https://www.metropoles.com/sao-paulo/secretario-agro-obrassuspeitas.
Acesso em 20 out. 2025.
[3] Passarelli, Vinicius e Rodrigues, Artur. “Governo de SP recua e defende contratos denunciados por ele
mesmo.” Metrópoles, 8 out. 2025. Disponível em: https://www.metropoles.com/sao-paulo/governo-spcontratos-
denunciados. Acesso em 20 out. 2025.
Paulo Fiorilo