PROJETOS

PLC 18/2025 – Dep. Edson Giriboni (União) – Altera os artigos 30, 33, 36 e 39 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, com o objetivo de adequá-los à alteração da lei da ficha limpa e a nova Lei de Improbidade Administrativa, e dá providências correlatas.

PLC 20/2025 – Defensoria Pública do Estado – Altera as Leis complementares nº 988, de 9 de janeiro de 2006, nº 1.219, de 21 de novembro de junho de 2013 e nº 1.050, de 24 de junho de 2008 e dá outras providências.

PL 580/2025 – Dep. Paulo Mansur (PL) – Declara o Município de São José do Rio Preto “Vale do Silício Caipira” no Estado.

PL 581/2025 – Dep. Maria Lúcia Amary (PSDB) – Institui o Programa Estadual de Saúde do Pé Diabético.

PL 582/2025 – Dep. Marina Helou (Rede) – Institui a Política Estadual de Conservação e Uso Sustentável dos Ecossistemas Marinhos.

PL 583/2025 – Dep. Altair Moraes (Republicanos) – Institui o Disque Denúncia para apologia ao crime e ideologia de gênero.

PL 584/2025 – Dep. Edna Macedo (Republicanos) – Estabelece prioridade de matrícula e transferência nos estabelecimentos de ensino da rede estadual para crianças e adolescentes cujo pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência.

PL 585/2025 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Declara de utilidade pública a Associação de Amigos e Deficientes Visuais de Assis e Região, com sede naquele Município.

PL 586/2025 – Dep. Marcio Nakashima (PDT) – Estabelece a implantação de Cadastro Estadual de Condenados por crimes decorrentes da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, do artigo 121-A, da Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, bem como para os condenados pelos crimes previstos nos artigos 240 a 241-E, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

PL 587/2025 – Dep. Guilherme Cortez (Psol) – Proíbe a aquisição de armamentos, artefatos, dispositivos e equipamentos de defesa ou inteligência de uso permitido, provenientes do Estado de Israel, pelos órgãos e instituições do Estado.

REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA – Dep. Dr. Eduardo Nóbrega (Pode) – PL 1.023/2023, de autoria das deputadas Clarice Ganem (Pode) e Andréa Werner (PSB), que assegura a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições estaduais de ensino.

DECRETOS

DECRETO 69.586/2025 Delega competência ao Secretário da Fazenda e Planejamento para os fins que especifica.

DECRETO 69.587/2025 Dispõe sobre a admissão na Ordem do Ipiranga.

DECRETO 69.588/2025 Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública estadual, da Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

DECRETO 69.589/2025 Altera o Decreto nº 69.229, de 23 de dezembro de 2024, que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da São Paulo Previdência – SPPrev.

DECRETO 69.590/2025 Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo – Imesc.

DECRETO 69.591/2025 Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado – CBPM.

DECRETO 69.592/2025 Declara de interesse social, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, o imóvel necessário à implantação de Programa Habitacional e de Desenvolvimento Urbano, no Município de Santos, e dá providências correlatas.

DECRETO 69.593/2025 Dispõe sobre a oficialização da XIV Conferência Estadual de Assistência Social e dá providências correlatas.

DECRETO 69.594/2025 Convoca a V Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres e dá providências correlatas.

DECRETO 69.595/2025 Altera o Decreto nº 62.624, de 8 de junho de 2017, que institui, junto à Secretaria de Desenvolvimento Social, a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalhador Adolescente e dá providências correlatas.

DECRETO 69.596/2025 Altera o Decreto n° 63.280, de 19 de março de 2018, que reorganiza e consolida os programas e projetos de financiamento ou de subvenção econômica para o desenvolvimento da agropecuária de São Paulo realizados com recursos provenientes do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista – O Banco do Agronegócio Familiar (FEAP-Banagro).

DECRETO 69.597/2025 Autoriza a outorga de uso, ao Município de Franco da Rocha, de parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas.

DECRETO 69.598/2025 Autoriza a Fazenda do Estado a re­ceber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de São José dos Campos, o imóvel que especifica.

DECRETO 69.599/2025 Institui, junto à Secretaria de Turismo e Viagens, o Programa “Academia do Turismo SP” e dá providências correlatas.

DECRETO 69.600/2025 Cria a Faculdade de Tecnologia – Fatec de Atibaia, no Município de Atibaia, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – Ceeteps, e dá providências correlatas.

DECRETO 69.601/2025 Cria a Faculdade de Tecnologia – Fatec de Rio Claro, no Município de Rio Claro, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – Ceeteps, e dá providências correlatas.

DECRETO 69.602/2025 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 69.603/2025 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 69.604/2025 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação Memorial da América Latina, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 69.605/2025 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 69.606/2025 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria de Desenvolvimento Social, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 69.607/2025 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Justiça e Cidadania, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 69.608/2025 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 69.609/2025 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Agência de Águas do Estado de São Paulo – SP ÁGUAS, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

DECRETO 69.610/2025 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo – USP, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 69.611/2025 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Universidade Estadual de Campinas-Unicamp, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

DECRETO 69.612/2025 Transfere, da Secretaria de Gestão e Governo Digital para a Secretaria de Desenvolvimento Social, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Guarantã, e dá providências correlatas.