A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, presidida pelo deputado Eduardo Suplicy, debateu nesta terça-feira, 18/2, pauta com 58 itens.

Entre as propostas aprovadas, está o Projeto de lei 893/2023, da deputada Professora Bebel, que institui a distribuição obrigatória da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aos pais ou responsáveis pelo registro de nascimento ou da adoção definitiva, pelo Estado.

A autora justifica a proposta dizendo que é preciso dar pleno conhecimento àqueles que são responsáveis pelas crianças e adolescentes da lei elaborada para proteger esse segmento social, o ECA.