Bancada reúne-se para organizar agenda desafiadora do próximo período


      Terça-feira, 4 de fevereiro de 2025

Deputados e deputadas da Federação PT/PCdoB/PV fizeram sua primeira reunião de bancada do ano legislativo nesta terça-feira, 4/2. O encontro foi marcado por muita animação, disposição de trabalho, conversas e troca de ideias sobre a agenda desafiadora que será enfrentada nos próximos meses.
Conheça neste informativo as iniciativas da bancada e os atos oficiais publicados no período de 19/12/2024 a 4/2/2024 e acompanhe a ação da bancada pelo Instagram: @ptalesp.

Envolvimento de policiais com o PCC é alvo de pedido de CPI na retomada dos trabalhos da Alesp

O envolvimento de policiais integrantes da Polícia Civil e Militar de São Paulo com o crime organizado, suas dimensões, causas e consequências são o alvo de pedido de CPI apresentado pelo deputado Paulo Fiorilo, líder da bancada da Federação PT/PCdoB/PV da Assembleia Legislativa. No PT Alesp.

Um desastre maior a cada chuva, por Nilto Tatto

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, e o governador do Estado, Tarcísio de Freitas, têm ignorado tanto as causas do sofrimento da população quanto as propostas capazes de mitigá-las, aponta Nilto Tatto, em artigo. No PT Nacional.

SP: municípios mais atingidos por chuvas discutem planos de drenagem

Representantes de 53 municípios discutiram com o governo paulista nesta segunda-feira, 3/2, planos de drenagem para o enfrentamento de enchentes e enxurradas. Embora o coronel Henguel Ricardo Pereira, à frente da Defesa Civil estadual, tenha participado da reunião, a pasta não apresentou soluções. Na TVT News.

Dengue em SP: total de casos não surpreende, mas óbitos sim, diz Saúde

Estado confirmou 28 mortes pela doença e 138 estão em investigação. Na TVT News.

Apenas sete estados e o DF fazem tratamento de resíduos sólidos no Brasil, aponta relatório

Brasil recicla apenas 2,2% do lixo urbano; estados mais ricos produzem mais descartes. No Brasil de Fato.

O muro da Cracolândia é o espelho de uma sociedade que prefere a indiferença

Por Amarílis Costa – A decisão é esconder, em vez de encarar, um problema social gravíssimo. A pergunta que fica é: quando vamos derrubá-lo? Na CartaCapital.

Líderes africanos buscam cessar-fogo na República Democrática do Congo

Chefes de Estado da África Oriental apelam por fim imediato das hostilidades, enquanto confrontos entre forças congolesas e rebeldes do M23 intensificam deslocamentos. N’ Alma Preta.

PLENÁRIOS E AUDITÓRIOS

1ª sessão ordinária
Terça-feira, 4/2, às 14h, no plenário Juscelino Kubitschek.
Expediente.

1ª sessão ordinária
Terça-feira, 4/2, às 16h30, no plenário Juscelino Kubitschek.
Ordem do dia.

COMISSÕES

Comissão de Infraestrutura
Quarta-Feira, 5/2, às 13h, no plenário D. Pedro I.
Além de pauta com requerimento de autoria do deputado Luiz Fernando (PT), que propõe a constituição de subcomissão com a finalidade de implementar um grupo de estudos acerca da reestatização do fornecimento de energia elétrica no Estado de São Paulo, procede à arguição de Ana Paula Zubiaurre Brites, Anderson Barbosa Esteves e Nelson de Campos Lima, nomeados pelo governador para integrar a diretoria da Agência de Águas do Estado de São Paulo (SP-Águas).
Deputada e deputado pela Federação PT/PCdoB/PV: Luiz Fernando (presidente) e Thainara Faria.

ATOS

ATO 128/2024– Presidente da Alesp – Com fundamento no artigo 17, § 1°, da Constituição Estadual e no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista:
(i) a vaga decorrente da renúncia, a partir de 1° de janeiro de 2025, do deputado Edmir Chedid (União), em razão de ter sido eleito prefeito do município de Bragança Paulista;
(ii) a vaga decorrente da renúncia, a partir de 1° de janeiro de 2025, do deputado Gerson Pessoa (Podemos), em razão de ter sido eleito prefeito do município de Osasco;
(iii) a vaga decorrente da renúncia, a partir de 1° de janeiro de 2025, do deputado Vinícius Camarinha, em razão de ter sido eleito prefeito do município de Marília;
(iv) a vaga decorrente da renúncia, a partir de 1° de janeiro de 2025, do deputado Helinho Zanatta, em razão de ter sido eleito prefeito do município de Piracicaba,
Convoca, respectivamente:
(i) na condição de 1° suplente do Partido União Brasil, Edson Giriboni;
(ii) na condição de 1° suplente do Partido Podemos, Fábio Faria de Sá;
(iii) na condição de 1° suplente da Federação PSDB/Cidadania, José Bernardo Ortiz Monteiro Júnior;
(iv) na condição de 1° suplente do Partido PSC, Marcelo Theodoro de Aguiar.
A cerimônia de posse ocorreu em 6/1/2025.
Ato publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 23/12/2024.

RESOLUÇÕES

RESOLUÇÃO 946/2025 – Mesa Diretora da Alesp – Altera dispositivos das Resoluções nº 783, de 1º de julho de 1997, e nº 822, de 14 de dezembro de 2001.
Resolução publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 14/1/2025.

DECISÕES

DECISÃO 1/2024 – Presidente da Alesp – Denúncia formulada pelos deputados Paulo Fiorilo (PT) e Carlos Giannazi (PSOL) ; Ofício Legislativo 926/2024; Processo 26548/2024; pedido de impeachment do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), por crime de responsabilidade, com fundamento nas declarações públicas divulgadas pela imprensa no dia 27/10/2024. Parecer 519-0/2024, da Procuradoria da Assembleia Legislativa. Não recebimento da denúncia.
Decisão publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 20/12/2024.

DECISÃO 1/2025 – Presidente da Alesp – Denúncia formulada pelas deputadas e pelos deputados Ana Perugini, Andréa Werner, Beth Sahão, Carlos Giannazi, Donato, Ediane Maria, Eduardo Suplicy, Emidio de Souza, Enio Tatto, Guilherme Cortez, Jorge do Carmo, Leci Brandão, Luiz Claudio Marcolino, Luiz Fernando, Márcia Lia, Professora Bebel, Marina Helou, Maurici, Monica Seixas, Paula da Bancada Feminista, Reis, Paulo Fiorilo, Rômulo Fernandes, Simão Pedro, Teonilio Barba e Thainara Faria (Protocolado 3425, de 6/12/2024); pedido de impeachment do secretário de Estado Guilherme Derrite, por crime de responsabilidade em virtude: a) do aumento da letalidade das ações policiais e da postura permissiva adotada pelo secretário; b) de atos de improbidade administrativa por violação aos princípios da moralidade e da eficiência, assim como por alegada atuação em desvio de finalidade, ao priorizar medidas que não atenderiam ao interesse público; c) da alegada violação ao Pacto de San Jose da Costa Rica, e a decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal; e d) da alegada prática de atos de prevaricação em face da falha deliberada na implementação de câmeras corporais e da ausência de investigações adequadas sobre abusos policiais, além do discurso de incentivo à violência e negligência na contenção de abusos, prejudicando a confiança na população no sistema de justiça. Parecer 521-0/2024, da Procuradoria da Assembleia Legislativa. Não recebimento da denúncia.
Decisão publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 24/1/2025.

OFÍCIOS

OFÍCIO TRE-SP 2.384/2024 – Presidenta do TRE-SP – Em cumprimento ao disposto no §5º do artigo 202 do Código Eleitoral, encaminha resultado da eleição à Assembleia Legislativa no Estado de São Paulo no pleito de 2022, nos termos do Relatório de Totalização das Eleições, atualizado até o reprocessamento de 10/4/2023, informando que, por um lapso, os documentos não foram enviados ao legislativo por ocasião do procedimento.
Ofício publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 20/1/2025.

OFÍCIO LEGISLATIVO 70/2025 – Dep. Ana Carolina Serra (PSDB) e outros – Indica o deputado Barros Munhoz (PSDB) para as funções de líder da bancada da Federação PSDB/Cidadania, para o período de 1/1/2025 a 15/3/2025.

OFÍCIO LEGISLATIVO 71/2025 – Dep. Delegado Olim (PP) e outro – Indica o deputado Delegado Olim para as funções de líder da bancada do Partido Progressistas e o deputado Capitão Telhada para as funções de vice-líder.

Ofícios publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 4/2/2025.

MENSAGENS DO GOVERNADOR

MENSAGEM ANUAL À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Governador – Íntegra da mensagem anual. O Relatório das Atividades da Administração Estadual em 2024 será disponibilizado junto à íntegra da sessão Inaugural de 3/2/2025.

PL 20/2024 – Governador – Dispõe sobre a inspeção, fiscalização e auditoria sanitária e industrial de produtos de origem vegetal e seus derivados, e de produtos da agricultura e da fungicultura. (Mensagem A-9/2025.)

PLC 2/2024 – Governador – Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 892, de 31 de janeiro de 2001, que estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado e dá providências correlatas. (Mensagem A-10/2025.)

VETOS DO GOVERNADOR

VETO PARCIAL – PL 1095/2017 – Dep. Maria Lúcia Amary (PSDB) , Ed Thomas (PSB), Luiz Turco (PT) e Leci Brandão (PCdoB) – Dispõe sobre a política de prevenção das IST/HIV/AIDS com jovens e adolescentes. Transformada na Lei 18.061/2024. (Mensagem A 99/2024.)

VETO TOTAL – PL 137/2020 – Dep. Janaína Paschoal (PP) e outros – Torna obrigatória a presença de profissional fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva – UTIs, adulto e pediátrico. (Mensagem A 100/2024.)

VETO TOTAL – PL 844/2021 – Dep. Delegada Graciela (PL) e outro – Veda a contratação e realização de publicidade impressa, eletrônica ou audiovisual de cunho misógino, sexista ou que estimule qualquer tipo de violência sexual para veiculação em qualquer meio de comunicação pelas empresas com sede no Estado. (Mensagem A 101/2024.)

VETO TOTAL – PL 85/2023 – Dep. Carlos Cezar (PL) – Inclui o Município de Araçariguama na Região Metropolitana de São Paulo. (Mensagem A 102/2024.)

VETO TOTAL – PL 935/2023 – Dep. Luiz Fernando (PT) e outro – Obriga as concessionárias de rodovias do Estado a viabilizarem o pagamento das tarifas de pedágio via cartão de crédito, cartão de débito e Pix – pagamento instantâneo brasileiro. (Mensagem A 103/2024.)

VETO TOTAL – PL 1.167/2023 – Dep. Clarice Ganem (Pode) – Proíbe a interrupção de acompanhamento educacional especializado, terapias e tratamentos para neurodivergências por motivo de idade. (Mensagem A 104/2024.)

VETO PARCIAL – PL 1.264/2023 – Dep. Analice Fernandes (PSDB) – Obriga os hospitais, clínicas e postos que integram a rede pública e privada de saúde do Estado a disponibilizarem funcionária do sexo feminino para acompanhamento de exames ou procedimentos que induzam a inconsciência total ou parcial da paciente. (Mensagem A 105/2024.)

VETO TOTAL – PL 1.356/2023 – Dep. Rômulo Fernandes (PT) – Declara como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado o Parque Ecológico da Gruta Santa Luzia, em Mauá. (Mensagem A 106/2024.)

VETO PARCIAL – PL 1.669/2023 – Dep. Paulo Correa Jr. (PSD) e outros – Estabelece diretrizes para estímulo do turismo acessível e inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA. (Mensagem A 107/2024.)

VETO TOTAL – PL 466/2024 – Dep. Gerson Pessoa (Pode) – Altera os dispositivos das organizações da sociedade civil da Lei nº 2.574, de 04 de dezembro de 1980, atualizada pela Lei nº 17.370, de 10 de maio de 2021, que estabelece normas para a declaração de utilidade pública. (Mensagem A 108/2024.)

VETO PARCIAL – PL 339/2024 – Dep. André Bueno (PL) e outro – Autoriza o Poder Executivo a criar o Protocolo “Bullying não é Brincadeira”. (Mensagem A 109/2024.)

VETO TOTAL – PL 526/2024 – Dep. Danilo Campetti (Republicanos) – Institui o Banco de Currículos para Mulheres em Condições de Vulnerabilidade Social. (Mensagem A 110/2024.)

VETO TOTAL – PL 835/2019 – Dep. Thiago Auricchio (PL) – Permite a entrada de alimentos ou bebidas levadas pelo consumidor a cinemas, teatros, parques de diversão e eventos esportivos ou de entretenimento em geral. (Mensagem A 111/2024.)

VETO TOTAL – PL 426/2021 – Dep. Agente Federal Danilo Balas (PL) – Estabelece a validade dos acordos, parcerias, termos de adesão ou outras formas de pactuação realizadas entre os Municípios do Estado, independentemente da criação de Regiões Metropolitanas. (Mensagem A 112/2024.)

VETO PARCIAL – PL 470/2021 – Dep. Barros Munhoz (PSDB) – Inclui no Calendário Oficial do Estado o Festival de Inverno de Mogi Mirim. (Mensagem A 113/2024.)

VETO PARCIAL – PL 885/2021 – Dep. Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Republicanos) – Obriga as operadoras de planos de assistência à saúde reguladas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS a informar, na fatura de cobrança, os itens que compõem o valor da contraprestação financeira e veda a recusa em ofertar a venda de planos de saúde aos consumidores pessoa física. (Mensagem A 114/2024.)

VETO TOTAL – PL 624/2023 – Dep. Luiz Claudio Marcolino (PT) – Institui mecanismo de controle do patrimônio público, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado. (Mensagem A 115/2024.)

VETO TOTAL – PL 714/2023 – Dep. Rodrigo Moraes (PL) e outro – Estabelece o prazo de validade do laudo e perícia médica que atestam deficiências de caráter permanente no Estado. (Mensagem A 116/2024.)

VETO TOTAL – PL 102/2024 – Dep. Ana Perugini (PT) – Inclui a Economia do Cuidado no sistema de contas estaduais, usado para aferição do desenvolvimento econômico e social do Estado para definição e implementação de políticas públicas. (Mensagem A 117/2024.)

VETO PARCIAL – PL 343/2024 – Dep. Dani Alonso (PL) – Institui a Politica Estadual de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa. (Mensagem A 118/2024.)

VETO TOTAL – PL 395/2024 – Dep. Alex Madureira (PL) – Inclui as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) nos grupos que têm direito à preferência de fila de atendimento em estabelecimentos públicos e privados no Estado, devendo os estabelecimentos inserirem o símbolo mundial de conscientização do TEA nas placas de atendimento prioritário. (Mensagem A 119/2024.)

VETO TOTAL – PL 1.641/2015 – Dep. Ricardo Madalena (PL) – Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção no pagamento de tarifas dos serviços de transporte coletivo intermunicipal, suburbano e rodoviário do Estado ao trabalhador desempregado. (Mensagem A 1/2025.)

VETO TOTAL – PL 270/2023 – Dep. Tenente Coimbra (PL) – Determina que os documentos de identificação das pessoas com deficiência expedidos pelas Prefeituras Municipais tenham validade em todo Estado. (Mensagem A 2/2025.)

VETO TOTAL – PL 537/2023 – Dep. Tenente Coimbra (PL) – Autoriza o Poder Executivo a criar a Base de Excelência da Mulher – BEM no Estado. (Mensagem A 3/2025.)

VETO TOTAL – PL 576/2023 – Dep. Fabiana Bolsonaro (PL) e outro – Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar aulas de formação de Defesa Pessoal e Treinamento de Gerenciamento de Crise para professores e funcionários da educação nas escolas públicas. (Mensagem A 4/2025.)

VETO TOTAL – PL 954/2023 – Dep. Valdomiro Lopes (PSB) e outro – Institui o Programa de produção e distribuição de medicação à base de cannabis medicinal pela Fundação para o Remédio Popular (FURP). (Mensagem A 5/2025.)

VETO TOTAL – PL 1.468/2023 – Dep. Capitão Telhada (PP) e outro – Inclui na grade curricular do ensino fundamental e médio do Estado os princípios de proteção e defesa civil. (Mensagem A 6/2025.)

VETO TOTAL – PL 187/2024 – Dep. Gil Diniz (PL) – Institui o documento de identidade funcional em formato digital para policiais militares, policiais civis e demais agentes de segurança pública do Estado. (Mensagem A 7/2025.)

VETO TOTAL – PL 726/2024 – Dep. Oséias de Madureira (PSD) – Estabelece o direito à vacinação domiciliar para as pessoas com autismo. (Mensagem A 8/2025.)

PROJETOS

PLC 1/2025 – Dep. Major Mecca (PL) – Suprime o § 1º do artigo 26-A do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, renumerando-se os demais.

PL 1/2025 – Tribunal de Justiça – Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Vargem Grande Paulista.

PL 2/2025 – Dep. Gil Diniz (PL) – Declara a Aviação Agrícola como atividade de Relevante Interesse Social, Público e Econômico no Estado e estabelece diretrizes para sua promoção e desenvolvimento.

PL 3/2025 – Dep. Andréa Werner (PSB) – Torna obrigatória a disponibilização de processo seletivo e de diploma universitário em braille para alunos com deficiência visual no Estado.

PL 4/2025 – Dep. Danilo Campetti (Republicanos) – Proíbe a execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do Estado.

PL 5/2025 – Dep. Danilo Campetti (Republicanos) – Denomina “Maria Helena Diniz e Souza” a Escola Estadual do Bairro Nadir Kenan, em Barretos.

PL 6/2025 – Dep. Solange Freitas (União) – Determina a implantação de ar-condicionado nos veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Estado.

PL 7/2025 – Dep. Fábio Faria de Sá (Pode) – Torna obrigatória a autorização e regulamentação dos municípios do Estado de São Paulo para a utilização de motocicletas na prestação do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros.

PL 8/2025 – Dep. Professora Bebel (PT) – Torna obrigatória a distribuição do livro “Ainda Estou Aqui” em todas as escolas públicas e privadas do Estado.

PL 9/2025 – Dep. André Bueno (PL) – Denomina “José Prado Moitinho” a Passarela localizada no km 17,400 da Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença – SP 101, em Monte Mor.

PL 10/2025 – Dep. André Bueno (PL) – Denomina “Eduardo Maluf Scaranelo” a Passarela localizada no km 22,200 Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença – SP 101, em Monte Mor.

PL 11/2025 – Dep. Vitão do Cachorrão (Republicanos) – Declara de utilidade pública a Organização Social OMESC – Organização de Medicina e Educação de São Carlos, naquele Município.

PL 12/2025 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) – Declara de utilidade pública a Associação dos Deficientes Visuais de Indaiatuba – ADVI, com sede em Indaiatuba.

PL 13/2025 – Dep. Danilo Campetti (Republicanos) –Institui o “Dia Estadual do calçado Infantil.”, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

PL 14/2025 – Dep. Vitão do Cachorrão (Republicanos) –Declara de utilidade pública a Associação Cultural e Esportiva de Guaiçara, com sede naquele Município.

PL 15/2024 – Dep. Itamar Borges (MDB) – Denomina “Jornalista Léo Batista” o viaduto e dispositivo de acesso e retorno localizado km 157,560, da Rodovia Washington Luís – SP 310, em Cordeirópolis.

PL 16/2024 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Estabelece o fim da escala de trabalho 6×1 dos trabalhadores terceirizados ou contratados para obras e serviços pela Administração Pública estadual.

PL 17/2024 – Dep. Itamar Borges (MDB) – Inclui no Calendário Turístico do Estado o Torneio de Pesca Esportiva Tucuna do Bem, em Santa Fé do Sul.

PL 18/2024 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Institui a campanha Setembro Verde e a Semana Estadual de Conscientização sobre Doenças Mitocondriais.

PL 19/2024 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Institui o Dia Estadual de Conscientização sobre as Doenças de Origem Genética que Acometem a Visão.

PL 21/2025 – Dep. Thainara Faria (PT) – Estabelece o uso do nome social de pessoas trans de forma póstuma no Estado, garantindo sua inclusão em certidões de óbito, documentos relacionados e demais práticas funerárias.

PL 22/2025 – Dep. Thainara Faria (PT) – Garante a Gratuidade da Retificação de Assento (prenome e gênero nos registros públicos) para Pessoas Trans com Base no Provimento nº 73/2018 do CNJ.

PL 23/2024 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) –Autoriza o Poder Executivo a criar a Aglomeração Urbana da Região de Presidente Prudente – AU-Presidente Prudente, com sede no município de Presidente Prudente.

PDL 1/2025 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) –Avaliação de Desempenho de Diretores Escolares/Diretores de Escola”.

REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 1/2025– Dep. Maurici (PT) – Requer à secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística informações acerca de problemas de abastecimento de água no distrito de Jordanésia, no município de Cajamar.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 2/2025– Dep. Simão Pedro (PT) – Requer à secretária da Cultura, Economia e Indústria Criativas informação sobre o Pregão Eletrônico n° SCEIC 90001/2024.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 3/2024 – Dep. Thainara Faria (PT) – Requer ao secretário de Educação informações sobre a mudança na oferta de “Profissionais de Apoio Escolar para Atividades Escolares”, ou PAE-AEs para alunos com TEA.

REQUERIMENTO DE LICENÇA – Dep. Carlão Pignatari (PSDB) – Solicita licença no período de 3/2/2025 a 9/2/2025.

ATOS ADMINISTRATIVOS

ATO 32/2024 – Mesa Diretora da Alesp – Trata de abono de permanência e aposentadoria voluntária no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

ATO 33/2024 – Mesa Diretora da Alesp – Trata do aperfeiçoamento, modernização e sistematização dos procedimentos administrativos relativos às despesas de gabinete e ao programa de saúde suplementar dos parlamentares.

ATO 34/2024 – Mesa Diretora da Alesp – Trata do Programa de Aposentadoria Incentivada para servidores efetivos ou estáveis da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Lei Complementar 1.418/2024.

ATO 35/2024 – Mesa Diretora da Alesp – Trata da adequação de benefícios previstos na Lei Complementar 1.417/2024.

ATO 1/2025 – Mesa Diretora da Alesp – Trata da frequência e do ponto da 3º vice-presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no período de 1 de janeiro a 14 de março de 2025, em virtude da renúncia do 3º vice-presidente, deputado Helinho Zanatta, então a partir em 1º/1/2025.

RELATÓRIO DE ATIVIDADES DAS COMISSÕES

RELATÓRIOS DE ATIVIDADE DAS COMISSÕES – Departamento de Comissões Alesp – Resenha das Atividades Desenvolvidas em 2024.

DECRETOS

DECRETO 69.176/2024 Institui, junto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, o Programa Agro Jovem e o Prêmio “Jovem Inovador do Agro Paulista” e dá providências correlatas.

DECRETO 69.177/2024 Institui, junto à Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil da Casa Militar do Gabinete do Governador, o Centro Paulista de Radares e Alertas Meteorológicos – CePRAM, e dá providências correlatas.

DECRETO 69.178/2024 Altera o Decreto nº 59.824, de 26 de novembro de 2013, que “Altera o Regulamento do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo”, para dar nova redação ao Título XI, seus Capítulos, Seções e Artigos, no que se refere à nomenclatura da Escola de Educação Permanente.

DECRETO 69.179/2024 Altera o Decreto nº 56.562, de 21 de dezembro de 2010, que alterou a denominação do Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas – PROVITA/SP, e dá providências correlatas.

DECRETO 69.180/2024 Altera o Quadro de Pessoal da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo – SP-PrevCom e dá providências correlatas.

DECRETO 69.181/2024 Altera o Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009, que dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, e dá providências correlatas.

DECRETO 69.182/2024 Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Fazenda e Planejamento.

DECRETO 69.183/2024 Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria Geral do Estado.

DECRETO 69.184/2024 Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, na forma que especifica, em cumprimento ao estabelecido na Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2024, do Ministério da Educação.l da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo – SP-PrevCom e dá providências correlatas.

DECRETO 69.185/2024 Autoriza a outorga de uso, à Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação Casa, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas.

DECRETO 69.186/2024 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, a área que especifica.

DECRETO 69.187/2024 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, a área que especifica.

DECRETO 69.188/2024 Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975.

DECRETO 69.189/2024 Transfere a unidade policial que especifica, no âmbito da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, altera sua denominação e dá providências correlatas.

DECRETO 69.190/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Administração Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 69.191/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Casa Civil, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 69.192/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 69.193/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação Instituto de Terras José Gomes Silva-ITESP, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 69.194/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 69.195/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 69.196/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

DECRETO 69.197/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília-HCFamema, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 69.198/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 69.199/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 69.200/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes Metropolitanos para repasse à Companhia do Metropolitano de São Paulo-Metrô, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 69.201/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Ministério Público, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais.

Decretos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção 1, de 19/12/2024.

DECRETO 69.202/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 69.203/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes Metropolitanos, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 69.204/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Agência Metropolitana da Baixada Santista – Agem, visando ao atendimento de Despesas de Pessoal.

DECRETO 69.205/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Centro Estatual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Decretos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção 1, de 20/12/2024.

DECRETO 69.206/2024 Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2024.

DECRETO 69.207/2024 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

DECRETO 69.208/2024 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

DECRETO 69.209/2024 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

DECRETO 69.210/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social e Fiscal em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais.

DECRETO 69.211/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Casa Civil, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 69.212/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 69.213/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 69.214/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação Instituto de Terras José Gomes Silva-ITESP, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 69.215/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Faculdade de Medicina de Marília-Famema, visando ao atendimento de Despesas de Pessoal.

DECRETO 69.216/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Universidade Estadual de Campinas-Unicamp, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

DECRETO 69.217/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 69.218/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação para Conservação e Produção Florestal, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 69.219/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Universidade de São Paulo-USP, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

DECRETO 69.220/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

DECRETO 69.221/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 69.222/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes Metropolitanos para repasse a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 69.223/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes Metropolitanos para repasse a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

DECRETO 69.224/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Seguridade Social na São Paulo Previdência-SPPrev, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais.

DECRETO 69.225/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na São Paulo Previdência-SPPrev, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais.

DECRETO 69.226/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Governo e Relações Institucionais, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 69.227/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Tribunal de Justiça Militar, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 69.228/2024 Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Administração Penitenciária.

DECRETO 69.229/2024 Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da São Paulo Previdência – SPPrev.

DECRETO 69.230/2024 Altera o Decreto nº 69.052, de 14 de novembro de 2024 , que Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Gestão e Governo Digital.

DECRETO 69.231/2024 Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Hospital Estadual do Alto Paranapanema.

DECRETO 69.232/2024 Transfere os cargos que especifica e dá providências correlatas.

DECRETO 69.233/2024 Dispõe sobre o compartilhamento de dados e informações de licitações e contratações realizadas pela Administração Pública estadual com o Sistema de Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos – Audesp, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

DECRETO 69.234/2024 Institui o novo Regulamento de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado de São Paulo.

DECRETO 69.235/2024 Dá nova redação a dispositivos do Decreto n° 68.410, de 27 de março de 2024, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis necessários à instalação de unidades administrativas, no âmbito do Projeto PPP Campos Elíseos, no Município de São Paulo, e dá providências correlatas.

DECRETO 69.236/2024 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de São João da Boa Vista, parte do imóvel que especifica.

DECRETO 69.237/2024 Autoriza a outorga de uso do imóvel que especifica à Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação Casa, e dá providências correlatas.

DECRETO 69.238/2024 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S/A, as áreas necessárias à duplicação do trecho entre os km 144+000 e 157+600 da Rodovia SP-333, no Município de Taquaritinga, e dá providências correlatas.

DECRETO 69.239/2024 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos S/A – EMTU/SP, os imóveis necessários à implantação do Corredor Metropolitano Itapevi – São Paulo, no trecho entre o km 21 até o Terminal Vila Yara, no Município de Osasco, e dá providências correlatas.

DECRETO 69.240/2024 Dispõe sobre a criação de unidade escolar na Secretaria da Educação e dá providências correlatas.

DECRETO 69.241/2024 Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Hospital Estadual Alto Noroeste.

DECRETO 69.242/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais.

DECRETO 69.243/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Ministério Público, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 69.244/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Ministério Público, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais.

DECRETO 69.245/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Governo e Relações Institucionais para repasse ao Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento-FUMEFI, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 69.246/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Parcerias em Investimentos, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 69.247/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Parcerias em Investimentos, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 69.248/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Decretos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção 1, de 26/12/2024.

DECRETO 69.249/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social no Instituto Assistência Médica Servidor Público Estadual–Iamspe, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 69.250/2024 Transfere, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria da Segurança Pública, a administração de imóvel que especifica.

DECRETO 69.251/2024 Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Severínia, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.

DECRETO 69.252/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 69.253/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 69.254/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Fazenda e Planejamento, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 69.255/2024 Dispões obre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Gestão e Governo Digital, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 69.256/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Gestão e Governo Digital, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 69.257/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Parcerias em Investimentos, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 69.258/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Parcerias em Investimentos, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 69.259/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 69.260/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Estradas de Rodagem – DER, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 69.261/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Estradas de Rodagem – DER, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 69.262/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Políticas para a Mulher, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

]DECRETO 69.263/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 69.264/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 69.265/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília-HCFamema, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Decretos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção 1, de 27/12/2024.

DECRETO 69.266/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 69.267/2024 Altera o Decreto nº 66.564, de 15 de março de 2022, que regulamenta a Lei nº 17.389, de 28 de julho de 2021, que proíbe a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Estado de São Paulo e institui o Grupo de Trabalho Intersecretarial com o objetivo de estudar e propor ações que visem a aperfeiçoar o cumprimento das finalidades pretendidas pela Lei nº 17.389, de 28 de julho de 2021.

DECRETO 69.268/2024 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

DECRETO 69.269/2024 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

DECRETO 69.270/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais.

DECRETO 69.271/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Cetesb – Companhia Ambiental do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 69.272/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina – USP, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 69.273/2024 Dispõe sobre a fixação de valor máximo anual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR da Secretaria da Educação, relativa ao exercício de 2024.

DECRETO 69.274/2024 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

DECRETO 69.275/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Administração Penitenciária, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 69.276/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 69.277/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 69.278/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 69.279/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação para repasse ao Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social-FPHIS, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 69.280/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 69.281/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

Decretos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção 1, de 30/12/2024.

DECRETO 69.282/2024 Altera o Decreto nº 63.363, de 20 de abril de 2018, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, prazo adicional de adequação para Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos participantes e beneficiárias do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, e dá outras providências.

DECRETO 69.283/2024 Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Cubatão, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.

DECRETO 69.284/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação para repasse a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 69.285/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

Decretos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção 1, de 31/12/2024.

DECRETO 69.286/2024 Altera o Decreto nº 68.742, de 5 de agosto de 2024, que estabelece a organização da Administração Pública direta e das autarquias do Estado e regulamenta a Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023.

DECRETO 69.287/2024 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

DECRETO 69.288/2024 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

DECRETO 69.289/2024 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

DECRETO 69.290/2024 Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Gestão e Governo Digital nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.

Decretos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção 1, de 1/1/2025.

DECRETO 69.291/2025 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

DECRETO 69.292/2025 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS e dá outras providências.

DECRETO 69.293/2025 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

Decretos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção 1, de 3/1/2025.

DECRETO 69.294/2025 Prorroga o prazo previsto no artigo 5º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.413, de 23 de setembro de 2024.

Decreto publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção 1, de 6/1/2025.

DECRETO 69.295/2025 Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Peruíbe, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.

DECRETO 69.296/2025 Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Capivari, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.

DECRETO 69.297/2025 Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Monte Mor, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.

DECRETO 69.298/2025 Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Rafard, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.

DECRETO 69.299/2025 Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Santa Maria da Serra, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.

DECRETO 69.300/2025 Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Várzea Paulista, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.

DECRETO 69.301/2025 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Mogi Guaçu, o imóvel que especifica.

DECRETO 69.302/2025 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Sumaré, o imóvel que especifica.

DECRETO 69.303/2025 Altera o Decreto nº 62.625, de 12 de junho de 2017, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso de bem imóvel nas condições e para os fins que especifica.

DECRETO 69.304/2025 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

DECRETO 69.305/2025 Dispõe sobre a classificação institucional da Controladoria Geral do Estado nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

DECRETO 69.306/2025 Altera o Decreto nº 69.228, de 23 de dezembro de 2024, que aprovou a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Administração Penitenciária.

Decretos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção 1, de 10/1/2025.

DECRETO 69.307/2025 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 169 da Rodovia SP-304, no Município de Piracicaba, e dá providências correlatas.

DECRETO 69.308/2025 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Marília, o imóvel que especifica.

DECRETO 69.309/2025 Autoriza a outorga de uso, ao Município de São Paulo, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas.

DECRETO 69.310/2025 Autoriza a outorga de uso, ao Município de São Paulo, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas.

DECRETO 69.311/2025 Autoriza a outorga de uso, ao Município de São Paulo, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas.

DECRETO 69.312/2025 Autoriza a outorga de uso, ao Município de São Paulo, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas.

DECRETO 69.313/2025 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

DECRETO 69.314/2025 Introduz alterações no Decreto nº 51.597, de 23 de fevereiro de 2007, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação.

DECRETO 69.315/2025 Transfere, da Secretaria da Educação para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a administração de parte do imóvel que especifica, localizado no Município de Araçatuba, e dá providências correlatas.

DECRETO 69.316/2025 Transfere, da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas para a Secretaria de Esportes, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo, e revoga o Decreto n° 66.500, de 11 de fevereiro de 2022.

DECRETO 69.317/2025 Transfere para a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo a administração das áreas do Parque Estadual das Fontes do Ipiranga e do Parque Estadual Alberto Löfgren que especifica e dá providências correlatas.

Decretos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção 1, de 17/1/2025.

DECRETO 69.318/2025 Altera o Decreto nº 64.319, de 4 de julho de 2019, que regulamenta a aplicação da alíquota prevista no item 27 do § 1º do artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989.

DECRETO 69.319/2025 Estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2025, e dá providências correlatas.

Decretos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção 1, de 22/1/2025.

DECRETO 69.320/2025 Altera o Decreto n° 68.308, de 16 de janeiro de 2024, que regulamenta a Lei n° 13.798, de 9 de novembro de 2009, dispõe sobre a Política Estadual de Mudanças Climáticas, reorganiza o Conselho Estadual de Mudanças Climáticas e o Comitê Gestor da Política Estadual de Mudanças Climáticas, e dá providências correlatas.

DECRETO 69.321/2025 Institui a Medalha “Cantídio Nogueira Sampaio” da Assessoria Policial Militar da Prefeitura do Município de São Paulo e dá providências correlatas.

DECRETO 69.322/2025 Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER.

DECRETO 69.323/2025 Altera o Decreto nº 62.242, de 31 de outubro de 2016, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza – Fecoep.

DECRETO 69.324/2025 Dispõe sobre a criação de unidade escolar na Secretaria da Educação e dá providências correlatas.

DECRETO 69.325/2025 Dispõe, nos termos do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, sobre a aplicação dos recursos destinados ao pagamento de precatórios e sobre os termos e condições para acordos diretos com os credores.

DECRETO 69.326/2025 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Ilhabela, parte do imóvel que especifica.

DECRETO 69.327/2025 Oficializa, sem ônus para os cofres públicos, a condecoração Medalha “Heróis Humanitários”, instituída pelo Instituto Julio Karolino, e dá providências correlatas.

DECRETO 69.328/2025 Aprova o Código de Ética da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

Decretos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção 1, de 23/1/2025.

DECRETO 69.329/2025 Institui, no Gabinete do Secretário da Saúde, o Centro de Operações de Emergências – COE contra as arboviroses urbanas.

Decreto publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção 1, de 24/1/2025.

DECRETO 69.330/2025 Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Cajamar, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.

DECRETO 69.331/2025 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título oneroso e por prazo determinado, da empresa PRS Aeroportos S/A, imóvel de propriedade da União, localizado no Município de São Paulo.

Decretos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção 1, de 28/1/2025.

DECRETO 69.332/2025 Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

DECRETO 69.333/2025 Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.

DECRETO 69.334/2025 Altera a nomenclatura relativa ao Transporte Coletivo Suburbano, disciplinado pelo Decreto 29.913, de 12 de maio de 1989.

Decretos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção 1, de 29/1/2025.

DECRETO 69.335/2025 Transfere, da Secretaria da Educação para a Secretaria da Segurança Pública, a administração de parte do imóvel que especifica, localizado no Município de Sorocaba.

DECRETO 69.336/2025 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título oneroso e por prazo determinado, área do complexo aeroportuário Campo de Marte, de propriedade da União, localizado no Município de São Paulo.

DECRETO 69.337/2025 Dispõe sobre a criação de unidade escolar na Secretaria da Educação e dá providências correlatas.

Decretos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção 1, de 30/1/2025.

DECRETO 69.338/2025 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

Decreto publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção 1, de 31/1/2025.

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