Sexta-feira, 29 de novembro de 2024
Fiorilo protocola PDL para sustar resolução de Derrite que esvazia Ouvidoria das Polícias de SP
Líder da Federação PT/PCdoB/PV, deputado Paulo Fiorilo, protocolou nesta quinta-feira, 28/11, na Assembleia Legislativa de São Paulo, um projeto de decreto legislativo, que recebeu o número 45/2024, para sustar a Resolução SSP – 66, de 25 de novembro de 2024, que “normatiza a unidade setorial Ouvidoria da Secretaria da Segurança Pública, que comporá o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo, e cria o Conselho de Usuários de Serviços Públicos, em cumprimento ao disposto no Decreto estadual nº 68.156, de 9 de dezembro de 2023”.
Na justificativa do projeto, Fiorilo observa que o secretário da Segurança Pública, Guilherme Derrite, num ato administrativo, institui um órgão com atribuições coincidentes com a Ouvidoria das Polícias de São Paulo criada pela Lei Complementar 826/1997. Ele argumento que a criação de estruturas superpostas implica comprometimento da legalidade e constitui inequívoco abuso de poder regulamentar, “que atrai a incidência do artigo 20, IX da Constituição do Estado”. Conheça o PDL 45/2024.
Derrite cria ouvidoria ‘chapa branca’ para esvaziar Ouvidoria das Polícias de SP
O secretário da Segurança Pública (SSP), Guilherme Derrite, publicou, nesta terça-feira (26/11), uma resolução administrativa que cria uma Ouvidoria da Segurança Pública em que o próprio secretário escolhe quem é o ouvidor e que será subordinado a ele. Na Ponte.
CPI das Santas Casas não reuniu informações sólidas e acaba sem conclusões
Após realizar apenas quatro reuniões e ouvir um único convidado, foi encerrada nesta quarta-feira, 27/11, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para investigar denúncias sobre a situação econômico-financeira das Santas Casas no Estado de São Paulo. Os deputados da Federação PT/PCdoB/PV que compuseram a CPI, Simão Pedro e Rômulo Fernandes, produziram um voto em separado, contrário ao texto do relator, Delegado Olim (PP), que afirma não ser possível apresentar resultados concretos, fundamentados e conclusivos ao término da CPI.
Além de constatar o pequeno número de reuniões e a baixa frequência dos deputados membros da CPI e a escuta de apenas um convidado, os petistas destacaram que não foram coletados documentos e informações que pudessem subsidiar conclusões sólidas e confiáveis. Sem a análise de relatórios técnicos aprofundados, cruzamento de dados financeiros, “qualquer tentativa de formular conclusões, neste momento, seria irresponsável e carece de respaldo técnico e jurídico. Esta comissão não pode , a partir de um único depoimento, tirar conclusões sem qualquer análise, sem ouvir os envolvidos e tratar supostas ilações como fatos”, escreveram Simão e Rômulo. Conheça o voto em separado.
Sena Madureira: população resiste à obra do túnel
Contestado, projeto Nova Raposo já tem vencedor
A EcoRodovias venceu o contestado leilão do trecho urbano da Nova Raposo Tavares com oferta de R$ 2,19 bilhões. O movimento Nova Raposo, Não! e demais manifestantes foram impedidos de acompanhar o leilão. No Pé na Estrada.
Alckmin lembra a ditadura e celebra democracia em evento que reuniu Lula, Tarcísio e Nunes
Representantes de campos ideológicos distintos, os políticos se reuniram para assinar contratos de financiamento de obras públicas; Lula não discursou. Na CartaCapital.
Lula lança programa Periferia Viva para transformar a vida de “pessoas invisíveis”
Iniciativa é o maior investimento em urbanização de periferias já lançado no país e inclui assinatura de convênios com a ONU, Ministério das Cidades e Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores. No PT Nacional.
Efeito Lula: de agosto a outubro, desemprego cai para 6,2%, o menor da série histórica
Conforme o IBGE, outro recorde histórico é o registro de 103,6 milhões de pessoas ocupadas, o que confirma o acerto da política macroeconômica do governo Lula, voltada a garantir oportunidades para toda a população. No PT Nacional.
Isenção do IR não importa para algumas categorias privilegiadas
PGR só deve se manifestar sobre indiciamento de Bolsonaro em 2025: ‘Enorme complexidade’
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu que a manifestação sobre o caso seja ‘ponderada, segura e justa’. Na CartaCapital.
Indiciamento de Bolsonaro por golpe foi baseado em lei de autoria de deputados do PT
Ironicamente, o próprio ex-presidente sancionou a lei pela qual está indiciado, junto com outros 36 golpistas, por conspirar contra a democracia para submeter o país a uma nova ditadura militar. No PT Nacional.
Protestos contra o genocídio em Gaza marcam dia internacional de solidariedade ao povo palestino
Ataques aéreos israelenses se intensificam em Gaza após o início do cessar-fogo no Líbano. No Brasil de Fato.
Indicações para o Prêmio Inezita Barroso podem ser feitas até 30/11
Termina neste sábado, 30/11, o prazo para indicações para o Prêmio Inezita Barroso. Em comunicado publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a presidenta da Comunicação de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, deputada Professora Bebel (PT), divulgou à sociedade civil, aos núcleos e às instituições culturais do Estado, o prazo para indicação de personalidades físicas ou jurídicas que se destacaram na sociedade em razão de sua contribuição com a música dita caipira de raiz e qualquer outra forma de arte genuinamente popular que a complemente, no Estado de São Paulo, para a oitava edição do Prêmio Inezita Barroso.
As indicações poderão ser feitas até as 20h do dia 30/11/2024, exclusivamente pela Internet, no endereço cec@al.sp.gov.br.
PLENÁRIOS E AUDITÓRIOS |
168ª sessão ordinária
Segunda-feira, 2/12, às 14h, no plenário Juscelino Kubitschek.
Expediente.
Recepção delegação da Palestina liderada por Mahmoud Habashi, ministro dos Assuntos Islâmicos e conselheiro do presidente da Autoridade Nacional Palestina
Segunda-feira, 2/12, às 17h, no salão dos Espelhos.
Iniciativa: deputado Maurici.
Ato solene: Guerrilha do Araguaia 50 anos
Segunda-feira, 2/12, às 19h, no auditório Teotônio Vilela.
Iniciativa: deputado Maurici.
CONSELHO DE ÉTICA |
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
Terça-feira, 3/12, às 10h, no plenário José Bonifácio.
Na pauta, cinco processos para decisão sobre admissibilidade e um requerimento para deliberação.
Deputado pela Federação PT/PCdoB/PV: Emidio de Souza.
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO |
EMENDA CONSTITUCIONAL 55/2024 – Altera a redação da Constituição do Estado na forma que especifica.
A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3° do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Artigo 1° – O artigo 255 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 255 – O Estado aplicará, anualmente, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, incluindo recursos provenientes de transferências, para cumprir o disposto no “caput” do artigo 212 da Constituição Federal.” (NR)
Artigo 2° – Fica acrescentado à Constituição do Estado o artigo 217-A, com a seguinte redação:
“Artigo 217-A – O Poder Executivo aplicará, anualmente, além dos recursos previstos no artigo 255 e no item 1 do parágrafo único do artigo 222 desta Constituição, no mínimo 5% (cinco por cento) da receita resultante de impostos, incluindo recursos provenientes de transferências, em despesas com educação ou em ações e serviços públicos de saúde ou em ambos, observando o disposto no § 2° do artigo 198 e no § 1° do artigo 212 da Constituição Federal.” (NR)
Artigo 3° – Fica revogado o inciso IX do artigo 99 da Constituição do Estado.
Artigo 4° – Esta Emenda Constitucional e sua Disposição Transitória entram em vigor na data de sua publicação.
Disposição transitória
Artigo único – Enquanto não for editada lei dispondo sobre a competência para a realização de procedimentos administrativos disciplinares não regulados por lei especial, caberá à Procuradoria Geral do Estado fazê-lo.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 27/11/2024.
André o Prado – Presidente
Rogério Nogueira – 2° Secretário.
Emenda constitucional publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 28/11/2024.
COMUNICADOS |
COMUNICADO DE 22/11/2024 – Presidente da Alesp – Convida as deputadas, os deputados, os parlamentares membros da Comissão de Saúde e demais interessados para uma audiência pública a realizar-se no dia 5/12/2024, quinta-feira, às 9h, no auditório Teotônio Vilela, com a presença de representantes da Secretaria da Saúde, do Ministério Público de Contas do Estado, do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, da Associação Paulista de Secretários Municipais de Saúde (Cosems-SP), do Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde (Ibros), da Associação Paulista de Medicina, da União dos Vereadores do Estado de São Paulo e da Associação Nacional dos Procuradores Legislativos Municipais, com a finalidade de discutir o tema O terceiro setor na saúde pública: planos de trabalho e prestação de contas.
ATOS |
ATO 118/2024 – Presidente da Alesp – Por força da aprovação do Requerimento 2.938/2024, nomeia o deputado Luiz Fernando (PT) para compor comissão de representação a fim de representar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em reuniões com ministros e demais membros do governo federal, que acontecerão em Brasília (DF), nos dias 4/12/2024 e 5/12/2024, para tratar de investimentos para o Estado de São Paulo, com despesas custeadas com recursos da verba de gabinete parlamentar.
ATO 119/2024 – Presidente da Alesp – Por força da aprovação do Requerimento 2.941/2024, nomeia o deputado Caio França (PSB) para compor comissão de representação a fim de representar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em agendas com os ministros e demais membros do governo federal, para tratar de investimentos e melhorias para o Estado de São Paulo, em Brasília (DF), entre os dias 26/11/2024 e 27/11/2024, com despesas custeadas com recursos da verba de gabinete parlamentar.
Atos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 27/11/2024.
OFÍCIOS |
OFÍCIO LEGISLATIVO 1.036/2024 – Dep. Reis (PT) – Solicita alteração do nome da Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal do Estado de São Paulo, instituída pelo pelo Ato 156/2023, para Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal e dos Veteranos da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
PROJETOS |
PLC 54/2024 – Dep. Reis (PT) – Cria o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI aos servidores integrantes dos quadros da Polícia Civil.
PL 842/2024 – Dep. Felipe Franco (União) – Inclui no Calendário de Eventos do Estado a Feira Arnold Sports Festival South America, na Capital.
PL 843/2024 – Dep. Leci Brandão (PCdoB) e Eduardo Suplicy (PT) – Institui o “Dia Estadual de Combate à Aporofobia”.
PL 844/2024 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Declara de utilidade pública a Associação dos Surdos e Surdas de Presidente Prudente e Região “Dorvalino Paixão” – ASSPP.
PL 845/2024 – Dep. Ricardo Madalena (PL) – Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São José do Rio Preto, com sede naquele Município.
PL 846/2024 – Dep. Sebastião Santos (Republicanos) –Estabelece regulamentação sobre a cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP nos municípios.
PDL 41/2024 – Mesa Diretora da Alesp – Referenda a nomeação de Anderson Barbosa Esteves para o cargo de Diretor da Agência de Águas do Estado de São Paulo – SP-Águas, para mandato com término em 1º de julho de 2027.
PDL 42/2024 – Mesa Diretora da Alesp – Referenda a nomeação de Ana Paula Zubiaurre Brites para o cargo de Diretora da Agência de Águas do Estado de São Paulo – SP-Águas, para mandato com término em 1º de julho de 2028.
PDL 43/2024 – Mesa Diretora da Alesp – Referenda a nomeação de Nelson de Campos Lima para o cargo de Diretor da Agência de Águas do Estado de São Paulo – SP-Águas, para mandato com término em 1º de julho de 2029.
PDL 44/2024 – Mesa Diretora da Alesp – Aprova a indicação da senhora Camila Rocha Cunha Viana para o cargo de Diretora-Presidente da Agência de Águas do Estado de São Paulo – SP-Águas, pelo prazo remanescente do mandato da senhora Marise Grinstein, com término em 1º de julho de 2030, cuja renúncia para a função foi publicada no Diário Oficial de 22 de outubro de 2024.
Projetos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 27/11/2024.
PL 847/2024 – Dep. Danilo Campetti (Republicanos) – Estabelece a concessão do direito a uma folga anual para a mulher realizar exames de controle do câncer de mama e do colo do útero.
PL 848/2024 – Dep. Gerson Pessoa (Pode) – Torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança em piscinas ou similares, com foco na prevenção de acidentes relacionados à sucção e no cumprimento dos requisitos mínimos estabelecidos pela Lei Federal nº 14.327, de 13 de abril de 2022.
PL 849/2024 – Dep. Daniel Soares (União) – Determina a divulgação de dados de estabelecimentos de saúde que integram o Sistema Único de Saúde – SUS.
PR 23/2024 – Dep. Marina Helou (Rede), Paula da Bancada Feminista (Psol), Márcia Lia (PT), Ediane Maria (Psol), Leci Brandão (PCdoB), Andréa Werner (PSB), Maria Lúcia Amary (PSDB), Ana Carolina Serra (PSDB), Clarice Ganem (Pode), Professora Bebel (PT) – Acrescenta a alínea “d” ao §2º do art. 9º da Resolução nº 766, de 16 de dezembro de 1994, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, e dá outras providências. (Trata da censura escrita nos casos de prática violência política de gênero e/ou raça, por parlamentares.)
Projetos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 28/11/2024.
PLC 55/2024 – Mesa Diretora da Alesp – Altera a Lei Complementar n° 1.402, de 19 de junho de 20. (Trata do Adicional de Qualificação e do Auxílio-Inclusão, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.)
PLC 56/2024 – Mesa Diretora da Alesp – Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI para servidores efetivos ou estáveis da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e dá outras providências.
PL 850/2024 – Dep. Guilherme Cortez (Psol) – Estabelece sanções administrativas aplicáveis às empresas ou pessoas empresárias condenadas por crime ambiental, trabalho análogo à escravidão, exploração infantil, fraude trabalhista, que possuam certidão de débito trabalhista negativada, tenham apossado-se de terra por meio de “grilagem” ou que não garantam o cumprimento da função social da propriedade rural e urbana.
PL 851/2024 – Dep. Vitão do Cachorrão (Republicanos) – Denomina “Bruno Franco de Morais” o viaduto localizado no km 51,800 da Rodovia D. Pedro I – SP 65, saída 52 (trevo de acesso), em Nazaré Paulista.
PL 852/2024 – Dep. Luiz Claudio Marcolino (PT) – Cria o Bilhete do Idoso, como direito à gratuidade no transporte público para pessoas com 60 anos ou mais nos municípios do Estado.
PL 853/2024 – Dep. Luiz Claudio Marcolino (PT) – Institui o Programa Estadual de Saúde Mental no Trabalho.
PL 854/2024 – Dep. Dani Alonso (PL) –Institui a “Semana Estadual da Medicina do Estilo de Vida”.
PDL 45/2024 – Dep. Paulo Fiorilo (PT) – Susta a Resolução SSP – 66, de 25 de novembro de 2024, que “normatiza a unidade setorial Ouvidoria da Secretaria da Segurança Pública, que comporá o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo, e cria o Conselho de Usuários de Serviços Públicos, em cumprimento ao disposto no Decreto estadual nº 68.156, de 9 de dezembro de 2023”.
REQUERIMENTOS |
REQUERIMENTO 2.951/2024 – Constituição de CPI – Dep. Guilherme Cortez (Psol) outras e outros – Requer a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), composta por nove deputados, com a finalidade de, no prazo de cento e vinte dias, apurar as queimadas ilegais no interior do Estado de São Paulo.
REQUERIMENTO 2.949/2024 – Urgência – Dep. Dr. Eduardo Nóbrega (Pode) – PL 64/2024 – Dep. Gerson Pessoa (Pode) – Declara o Município de Osasco Capital do Cachorro-Quente no Estado”.
REQUERIMENTO 2.950/2024 – Urgência – Dep. Dr. Eduardo Nóbrega (Pode) – PL 737/2024 – Dep. Gerson Pessoa (Pode) – Estabelece diretrizes para a promoção da inovação tecnológica e o fomento ao desenvolvimento de tecnologias emergentes.
Requerimentos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 27/11/2024.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 394/2024 – Dep. Enio Tatto (PT) – Requer ao secretário de Transportes Metropolitanos informações sobre a Empresa Metropolitana de Transporte Urbano – EMTU.
Requerimento publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 28/11/2024.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 396/2024 – Dep. Maurici (PT) – Requer ao secretário da Educação informações sobre a anunciada realização de obras de reforma, revitalização, ampliação e acessibilidade em unidades escolares.
AUTÓGRAFOS |
AUTÓGRAFO 33.951 – PL 945/2023 – Dep. Luiz Fernando (PT) e outro – Obriga as concessionárias de rodovias do Estado a viabilizarem o pagamento das tarifas de pedágio via cartão de crédito, cartão de débito e Pix – pagamento instantâneo brasileiro.
AUTÓGRAFO 33.956 – PL 1.095/2017 – Dep. Maria Lúcia Amary (PSDB) e outros, entre eles Luiz Turco (PT) e Leci Brandão (PCdoB) – Dispõe sobre a política de prevenção das IST/HIV/AIDS com jovens e adolescentes.
AUTÓGRAFO 33.959 – PL 1.356/2023 – Dep. Rômulo Fernandes (PT) – Declara como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado o Parque Ecológico da Gruta Santa Luzia, em Mauá.
Autógrafo é um decreto do presidente da Assembleia Legislativa expressando a forma final de proposta aprovada pelos deputados estaduais. O Autógrafo é enviado para o governador do Estado que pode aprová-lo, com ou sem vetos, promulgando então a lei, ou rejeitá-lo.
Autógrafos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 28/11/2024.
ATOS ADMINISTRATIVOS |
DESPACHO INDENIZAÇÕES DE 25/11/2024 – Licença-prêmio e férias – Secretário-Geral de Administração da Alesp – Rerratifica decisão proferida publicada em 19/11/2024, para determinar que o pagamento de todas as indenizações relativas a períodos de licença-prêmio e férias autorizadas, inclusive das que estavam suspensas, seja limitado ao teto remuneratório, aplicando-se esse limite na base de cálculo do valor, em atendimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n.º 975 de Repercussão Geral, até eventual nova orientação jurídica.
Decisão publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 27/11/2024.
DECRETOS |
DECRETO 69.089/2024 Institui o Programa Bairro Paulista, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, e dá providências correlatas.
Decreto publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção I, de 27/11/2024.