O deputado Donato apresentou ao Ministério Público do Estado de São Paulo representação na qual pede a imediata suspensão da obra de túnel na Sena Madureira, na Vila Mariana. Ele solicita a apuração das ilegalidades na retomada do contrato com o consórcio responsável pela obra e a adoção de medidas para responsabilização dos envolvidos.
O documento encaminhado ao MPE, no dia 10 de outubro, aponta o prefeito Ricardo Luís Reis Nunes, o secretário municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT), Celso Gonçalves Barbosa, e o secretário municipal de Infraestrutura Urbana e Obras (SIURB), Marcos Monteiro, como responsáveis pela retomada ilegal das obras.
Conforme relata o deputado, o contrato com o consórcio Queiroz Galvão – Galvão Engenharia para a execução do sistema de interligação da Avenida Sena Madureira com a Avenida Ricardo Jafet, no bairro do Ipiranga, incluindo túneis e adequações no sistema viário, foi assinado em 2011, no valor original de R$ 218.963.011,64. A Ordem de Início de Serviço foi emitida em 1/7/2011. Entretanto, em 01/10/2012, o Consórcio solicitou aditivo de prazo adicional, em razão do atraso na emissão do licenciamento ambiental.
Desde então, o contrato foi objeto de sucessivas suspensões e, apesar de a expedição da licença ambiental (LAP) ter sido realizada em 15/07/2013, a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras suspendeu o contrato justificando insuficiência de recursos no orçamento vigente. Na verdade, denúncias apuradas pelas investigações da Operação Lava Jato foram a verdadeira causa da paralisação.
A última suspensão de contrato, antes de ser retomado no início de 2024, foi em 03/09/2019, por 120 dias, configurando um lapso sem suspensão e sem retomada contratual que implicaria o fim do contrato por decurso de prazo.
Investigações e sindicâncias
Donato argumenta que a retomada do contrato não pode simplesmente ignorar as investigações e sindicâncias promovidas no âmbito da Controladoria Geral do Município (CGM), sem uma análise mais aprofundada dos danos causados aos cofres públicos e da efetiva reparação. O deputado lembra que a controladoria apurou sobrepreço nos valores do contrato e que, qualquer hipótese de retomada contratual, precisaria levar isso em conta e promover estudos e análises sobre a real vantajosidade dos preços tratados no contrato.
Donato também questiona a cessão da obra da SIURB para a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT). Segundo o parlamentar, após surgirem rumores da retomada do Contrato, no início de 2024, sem maiores debates e justificativas, as secretarias expuseram a vontade de retomar a obra, fazendo a cessão do contrato de SIURB para SMT, incluindo novos serviços e atualização do valor contratual. O prefeito Ricardo Nunes firmou um termo de cessão contratual, transferindo, em caráter excepcional, o objeto contratual, sem uma explicação razoável para essa transferência.
Para o prosseguimento da retomada contratual, o orçamento subiu para R$ 517.487.275,43, podendo chegar a R$ 575 milhões, devido a alterações nos projetos que a secretaria informa que precisam ser feitas. Para justificar a vantajosidade em seguir com o contrato, a SIURB atualizou o valor do objeto contratual através da tabela SIURB, aplicando o desconto da licitação, alegando que uma nova licitação poderia elevar o custo para R$ 601 milhões. Foi informado no processo que a empresa concordou com o novo valor.
A sindicância (SEI nº 6067.2018/0018665-9) apontou possíveis práticas de atos lesivos à administração, relacionados a condutas anticompetitivas, fraude em licitações e sobrepreço. Ela chegou a conclusão de que a empresa teria agido em conluio com outras pessoas jurídicas, mediante prévio ajuste de preços, vencendo de forma fraudulenta a concorrência da Sena Madureira.
Diante da admissão da empresa da autoria dos atos lesivos, a Coordenadoria Geral de Auditoria aplicou multa administrativa e o consórcio se comprometeu a não recorrer das decisões administrativas e nem interpor ações judiciais relacionadas aos fatos, concordando parcialmente com o relatório final. O único pedido da empresa foi a modificação da penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Municipal por 6 meses. Ou seja, não fosse essa mudança no parecer da Controladoria, o aditivo de retomada das obras não poderia ter sido formalizado uma vez que a empresa estaria no cadastro de inidôneas.
Irregularidades ambientais e sociais
Além dos problemas administrativos e financeiros, a obra causa impactos ambientais e sociais consideráveis. A construção prevista evita apenas um semáforo no cruzamento entre as avenidas Sena Madureira e Domingos de Morais, de forma que o túnel não ultrapassa a zona de congestionamento, Ele para na rua Embuaçu, sem chegar na Av. Ricardo Jafet. A limitação da via seria no gargalo da Rua Dr. Barros Cruz, adicionando duas faixas de carro para chegar à Vergueiro.
A obra vai desmontar a ciclofaixa da Av. Sena Madureira, implementada há menos de dois anos, e ignora a previsão de um corredor de ônibus na avenida, contrariando as diretrizes do Plano Diretor Estratégico (PDE), que prioriza o transporte coletivo e a mobilidade ativa. Ela causará a supressão de 172 exemplares arbóreos e poderá impactar a nascente do Córrego Emboaçu, que chega ao Córrego Ipiranga. Além disso, o projeto prevê 118 desapropriações na comunidade Souza Ramos, que sequer foi consultada e vem se manifestando contrária à intervenção.
Donato quer que o Ministério Público instaure inquérito civil público para investigar a legalidade da retomada do contrato nº 054/SIURB/2011 e suspenda liminarmente a execução das obras até o final da apuração. Também sugere ação civil pública, se constatada a lesão ao patrimônio público, ao meio ambiente ou aos direitos sociais da população afetada, e a adoção de medidas necessárias para responsabilização dos envolvidos, inclusive a reversão de eventuais decisões administrativas que tenham favorecido a retomada irregular do contrato.