Em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira, 3/9, a Assembleia Legislativa de São Paulo deu início ao processo de discussão e votação PLC 35/2024 e deputadas e deputados da Federação PT/PCdoB/PV ocuparam a tribuna para discutir contra a proposta do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) que altera a legislação sobre as agências reguladoras estaduais e cria uma nova agência, a SP-Águas.
A sessão teve início após reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Infraestrutura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, que aprovou a emenda ao projeto do Executivo que foi apresentada pelo líder da Federação, deputado Paulo Fiorilo, para restituir os conselhos consultivos na administração das agências reguladoras estaduais.
A aceitação da emenda foi um passo importante, afirmou Fiorilo, “mas, o governador precisa sancionar a inclusão aprovada pelos deputados”, concluiu. De acordo com o parlamentar, o projeto original do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) pretendia transformar a estrutura de governança das agências para atender o avanço da privatização de serviços públicos com a aprovação do projeto que entregou a Sabesp à iniciativa privada. E, dessa forma, o PLC 35/2024 eliminava os conselhos das agências reguladoras de serviços delegados.
Outra alteração proposta pela bancada de oposição atende reivindicação dos trabalhadores do Departamento de Águas e Energia Elétrica (Daee), que é extinto com a proposta de criação da SP-Águas.
Discutindo o projeto, Enio Tatto referiu-se ao tratamento dado aos trabalhadores das empresas públicas quando ocorrem as privatizações. Segundo ele, o modelo é sempre o mesmo e os trabalhadores, que foram capacitados ao longo de muitos anos, são colocados de lado.
Durante o debate, Professora Bebel falou das consequências da privatização da Sabesp para os moradores de muitos municípios do Estado e citou as preocupações existentes na cidade de Piracicaba. Luiz Claudio Marcolino chamou a atenção para o fato de que, ao alterar a legislação das agências e criar a SP-Água, o governador está interferindo no processo de desenvolvimento do Estado.
O PLC 35/2024 também foi discutido pelo deputado Dr. Jorge do Carmo. Para ele, após a privatização da Sabesp, já era previsível que mais uma empresa pública fosse extinta, o que agora acontece agora com o Daee, órgão responsável pela gestão dos recursos hídricos, controle de cheias, estabilização de processos erosivos e fiscalização de segurança de barragens no Estado, cujas responsabilidades serão entregues a mais uma agência de regulação com poderes que se ampliam frente à desestruturação do Estado.
Foto: Rodrigo Romeo/Alesp.