A bancada da Federação PT/PCdoB/PV, na Assembleia Legislativa de São Paulo, apresentou nesta quarta-feira, 28/8, uma emenda de plenário, ao projeto do Executivo que amplia poderes das agências reguladoras estaduais e cria a SP-Águas, para restituir os conselhos consultivos na administração das agências reguladoras estaduais.

De acordo com o líder da Federação, deputado Paulo Fiorilo, o projeto do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) pretende transformar a estrutura de governança das agências por meio da eliminação do controle social. “Esse controle é fundamental para o equilíbrio dos interesses dos consumidores, prestadores de serviços e poder concedente. Nesse projeto, o consumidor fica absolutamente sem voz”, denunciou Fiorilo.

Ao incluir dispositivos afetos ao conselho consultivo, a proposta respeita elaboração que havia sido apresentada por órgãos do próprio Executivo, mas que não foram incluídas no PLC 35/2024. Houve, portanto, um retrocesso no que diz respeito à participação e controle sociais, que pode ser retificado com o acolhimento da emenda, alega Fiorilo.

O PLC, que tramita em regime de urgência, foi apreciado e aprovado em reunião conjunta de comissões permanentes. Com a emenda de plenário, a proposta sai da pauta de votação até que a emenda seja avaliada pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Infraestrutura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o que deve acontecer também em reunião conjunta, na próxima terça-feira, 3/9.