OFÍCIOS

OFÍCIO PARECER 306-3/2024 – Procuradoria da Alesp – Trata da ação direta de inconstitucionalidade (ADI
7314/SP) proposta pela Procurador-geral da República para impugnar as expressões “o mais antigo no serviço público” e “no serviço público” contidas, respectivamente, nos artigos 109, parágrafo único, e 115, § 1º, da Lei Complementar paulista nº 988, de 1º de janeiro de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 1.366, de 23 de dezembro de 2021, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado de São Paulo.
Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 9/8/2024, p. 2.

MENSAGENS DO GOVERNADOR

INDICAÇÃO DE LÍDER DO GOVERNO – Governador – Comunica a indicação do deputado Gilmaci Santos (Republicanos) para o exercício da função de líder do governo. (Mensagem A-61/2024).

PROJETOS

PL 549/2024 – Dep. Solange Freitas (União) – Estabelece diretrizes efetivas para prevenção e combate ao bullying e cyberbullying em instituições de ensino particulares e públicas, clubes e agremiações recreativas.

PL 550/2024 – Dep. Paula da Bancada Feminista (Psol) – Institui a Campanha de Enfrentamento ao Lesbocídio.

ATOS ADMINISTRATIVOS

ATO 19/2024 – Mesa Diretora da Alesp – Trata do auxílio-inclusão, instituído pelo artigo 4° da Lei Complementar n° 1.402, de 19 de junho de 2024, mediante indenização e destinado exclusivamente ao custeio de despesas específicas de servidores ativos pertencentes ao QSAL, titulares de cargo de provimento efetivo ou ocupantes de cargo em comissão, que tenham filho(s) ou dependentes legais com deficiência.

DECRETOS

DECRETO 68.748/2024 Autoriza a Fazenda do Estado a re­ceber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Aguaí, o imóvel que especifica.

DECRETO 68.749/2024 Autoriza a Fazenda do Estado a re­ceber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Araras, o imóvel que especifica.

DECRETO 68.750/2024 Autoriza a Fazenda do Estado a re­ceber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Limeira, o imóvel que especifica.

DECRETO 68.751/2024 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo determinado, do Município de Natividade da Serra, o imóvel que especifica.

DECRETO 68.752/2024 Autoriza a Fazenda do Estado a re­ceber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Olímpia, o imóvel que especifica.

DECRETO 68.753/2024 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante concessão de direito real de uso, a título gratuito e por prazo determinado, do Município de São Bernardo do Campo, parte do imóvel que especifica.

DECRETO 68.754/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.755/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação para repasse a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 68.756/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Gestão e Governo Digital, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 68.757/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 68.758/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Parcerias em Investimentos, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 68.759/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 68.760/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

DECRETO 68.761/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes Metropolitanos, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

ATOS DE GOVERNO

DECRETO DE 8/8/2024 – Governador – Nomeia o deputado Tomé Abduch (Republicanos), indicado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para integrar, como titular, o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Condecon),para o biênio 2024/2025.