PROJETOS

PLC 33/2024 – Dep. Dani Alonso (PL) – Altera a Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014, que institui a Bonificação por Resultados – BR aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar e dá providências correlatas

PL 410/2024 – Dep. Guilherme Cortez (Psol) – Estabelece a inclusão de produtos e ingredientes de origem agroecológica e orgânica na alimentação fornecida aos estudantes das instituições de ensino da rede pública e aos pacientes dos hospitais públicos ou privados que tenham convênio com o Sistema Único de Saúde – SUS, no Estado.

PL 411/2024 – Dep. Guilherme Cortez (Psol) – Institui o Programa Estadual de Proteção e Segurança do Trabalhador da Indústria do Calçado.

PL 412/2024 – Dep. Guilherme Cortez (Psol) – Proíbe a utilização de arma de fogo por profissionais que prestam serviço de segurança nas instituições de ensino públicas e privadas do Estado.

PL 413/2024 – Dep. Guilherme Cortez (Psol) – Institui o “Dia Estadual do(a) Sapateiro(a)”.

PL 414/2024 – Dep. Guilherme Cortez (Psol) – Institui a Campanha de Promoção ao Trabalho Formal.

PL 415/2024 – Dep. Márcio Nakashima (PDT) – Estabelece regulamentação sobre a cobrança de taxa na remoção de veículo por meio de reboque público ou por empresas prestadoras deste serviço, bem como cobrança de diárias em pátios de remoção.

PL 416/2024 – Dep. Marina Helou (Rede) e Luiz Claudio Marcolino (PT) – Institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais Urbanos – PEPSAU, no Estado.

PL 417/2024 – Dep. Paulo Fiorilo (PT) – Estabelece a inexigibilidade do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – incidente sobre o desembaraço aduaneiro realizado pelas instituições a que se refere o art. 150, VI, c, da Constituição Federal.

PL 418/2024 – Dep. Maurici (PT) – Institui o “Dia da Memória da Revolta Paulista de 1924”.

PL 419/2024 – Dep. Carla Morando (PSDB) – Torna obrigatório o ressarcimento aos usuários dos serviços de energia elétrica por perdas de produtos perecíveis decorrentes da falta de energia elétrica, no Estado.

PL 420/2024 – Dep. Simão Pedro (PT) – Altera a Lei n° 12.045, de 21 de setembro de 2005, que institui o Prêmio e a Semana “Josué de Castro” do Combate à Fome e à Desnutrição.

PL 421/2024 – Dep. Gerson Pessoa (Pode) – Altera o dispositivo da Lei nº 2.574, de 04 de dezembro de 1980, atualizada pela Lei nº 17.370, de 10 de maio de 2021, que estabelece normas para a declaração de utilidade pública

PL 422/2024 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) – Restringe a realização do procedimento estético denominado “Peeling de Fenol” aos profissionais médicos, preferencialmente com especialização em dermatologia ou cirurgia plástica.

PL 423/2024 – Dep. Luiz Claudio Marcolino (PT) – Torna obrigatória a contratação de catadores e catadoras autônomos para a coleta e destinação correta dos recicláveis dos órgãos públicos estaduais e eventos por eles promovidos.

PL 424/2024 – Dep. Rogério Santos (MDB) – Denomina “Amado Campoi Turbiano” o dispositivo localizado no km 569 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros – SP 294, que dá acesso às cidades de Osvaldo Cruz e de Salmourão.

PL 425/2024 – Dep. Ricardo Madalena (PL) – Declara de utilidade pública a Associação Regional dos Engenheiros de Ilha Solteira e Adjacências (Areia), com sede naquele Município.

PL 426/2024 – Dep. Rafa Zimbaldi (Cidadania) – Institui a “Semana Estadual da Massagem Terapêutica – Massoterapia”.

PL 427/2024 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Declara o Município de Pedrinhas Paulista “Capital Estadual da Cultura Italiana”.

PL 428/2024 – Dep. Paulo Correa Jr. (PSD) – Assegura o direito à realização de sessão de cinema adaptada a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias.

PL 429/2024 – Dep. Sebastião Santos (Republicanos) –Proíbe a construção de barragens nos rios do Estado.

PL 430/2024 – Dep. Guto Zacarias (União) –Cria o Estatuto de Defesa da Criança e do Adolescente Contra a Sexualização Precoce.

PDL 27/2024 – Dep. Professora Bebel (PT) – Susta os efeitos do Decreto nº 68.597, de 10 de junho de 2024, que autoriza a abertura de licitação para a concessão administrativa para a construção, manutenção, conservação, gestão e operação dos serviços não pedagógicos, organizada nos Lotes Leste e Oeste, e aprova o respectivo regulamento.

PDL 28/2024 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) –Susta os efeitos do Decreto nº 68.597, de 10 de junho de 2024, que “autoriza a abertura de licitação para a concessão administrativa para a construção, manutenção, conservação, gestão e operação dos serviços não-pedagógicos, organizada nos Lotes Leste e Oeste, e aprova o respectivo regulamento”.

REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 250/2024 – Dep. Reis (PT) – Requer ao secretário de Gestão e Governo Digital informações sobre a falta de pagamento a hospitais e clínicas médicas da rede credenciada do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe).

REQUERIMENTO 1.256/2024 – Dep. André Bueno (PL) outras e outros – Propõe a constituição de comissão de representação com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa de São Paulo, demonstrar a solidariedade às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul e coordenar os esforços desta Casa de Leis a em apoio às comunidades afetadas, em viagem ao Rio Grande do Sul, entre os dias 14/6/2024 a 17/6/2024, custeada por verba de gabinete parlamentar.

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA – Dep. Altair Moraes (Republicanos) – PL 456/2019, de autoria do deputado Sebastião Santos, que declara o Município de Colina “Capital Estadual do Cavalo.

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA – Dep. Caio França (PSB) – PL 1.297/2023, de autoria da deputada Andréa Werner, que estabelece diretrizes de acessibilidade para emissão de documentos oficiais no Poupatempo e demais órgãos estaduais.

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA – Dep. Delegado Olim (PP) – PL 762/2023, de autoria da deputada Letícia Aguiar, que institui o Dia do Cão Policial.

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA – Dep. Carlos Cezar (PL) – PL 467/2023, de autoria do deputado Conte Lopes, que obriga os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício, que comercializam alimentos prontos para consumo, a informarem a substituição do uso do queijo e/ou outros lácteos e seus derivados de origem animal, por produtos tidos como similares, a base de gordura vegetal.

REQUERIMENTO DE LICENÇA – Dep. Paulo Mansur (PL) – Solicita licença no período de 3/6/2024 a 5/6/2024.

REQUERIMENTO DE LICENÇA – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) – Solicita licença no período de 9/6/2024 a 7/8/2024.

REQUERIMENTO DE LICENÇA – Dep. Helinho Zanatta (PSD) – Solicita licença no período de 11/6/2024 a 12/6/2024

AUTÓGRAFOS

AUTÓGRAFO 33.792 – PL 461/2023 –  Dep. Dr. Jorge do Carmo (PT) – Institui o “Dia da Caminhada do Silêncio”.

AUTÓGRAFO 33.891 – PL 1.022/2023 –  Dep. Márcia Lia (PT) –Declara o Município de Boa Esperança do Sul “Capital Estadual do Mel”, no âmbito do Estado.

Autógrafo é um decreto do presidente da Assembleia Legislativa expressando a forma final de proposta aprovada pelos deputados estaduais. O Autógrafo é enviado para o governador do Estado que pode aprová-lo, com ou sem vetos, promulgando então a lei, ou rejeitá-lo.

DECRETOS

DECRETO 68.585/2024 Altera o Decreto n° 68.371, de 8 de março de 2024, que regulamenta a Lei nº 17.626, de 7 de fevereiro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado, e institui o Protocolo Mulher Viva no Estado de São Paulo

DECRETO 68.586/2024 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Viarondon Concessionária de Rodovia S/A, as áreas necessárias à duplicação da Rodovia SPA 486/300, no Município de Penápolis, e dá providências correlatas.

DECRETO 68.587/2024 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 225+700m da Rodovia SP-304, no Município de Santa Maria da Serra, e dá providências correlatas.

DECRETO 68.588/2024 Dispõe sobre o Brasão e a Logomarca da Superintendência da Polícia Técnico-Científica do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

DECRETO 68.589/2024 Altera a denominação da futura Estação da Linha 6 – Laranja, da Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô, de Estação 14 BIS para Estação 14 BIS – Saracura.

DECRETO 68.590/2024 Altera o Decreto nº 64.849, de 6 de março de 2020, que autoriza a Casa Militar, do Gabinete do Governador, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil – CEPDEC, a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, visando ao aparelhamento dos órgãos municipais de proteção e defesa civil.

DECRETO 68.591/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Instituto Pesos e Medidas do Estado de São Paulo-IPEM/SP, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.592/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria de Desenvolvimento Social, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

DECRETO 68.593/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

DECRETO 68.594/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Turismo e Viagens, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.595/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Parcerias em Investimentos, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 68.596/2024 Autoriza a abertura de licitação para a concessão da prestação dos serviços públicos lotéricos no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

DECRETO 68.597/2024 Autoriza a abertura de licitação para a concessão administrativa para a construção, manutenção, conservação, gestão e operação dos serviços não-pedagógicos, organizada nos Lotes Leste e Oeste, e aprova o respectivo regulamento

DECRETO 68.598/2024 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, as faixas de terra necessárias à implantação de rede coletora de esgoto, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário – S.E.S., no Jardim São Paulo/Santana, no Município de São Paulo, e dá providências correlatas.

DECRETO 68.599/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.600/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

DECRETO 68.601/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Centro Estatual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.602/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.603/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.604/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

ATOS DE GOVERNO

DECRETO DE 10/6/2024 – Governador – Designa Raul Christiano de Oliveira Sanchez, secretário-executivo da Secretaria da Justiça e Cidadania, para, sem prejuízo das atribuições do referido cargo, no período de 10 a 14 de junho de 2024, responder interinamente pelo expediente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação Casa-SP, em virtude do afastamento da presidente.

DECRETO DE 7/6/2024 – Governador – Designa Fernando Amauri Garcia  para integrar, como membro, o Conselho de Orientação de Energia da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp), para um mandato de quatro anos, na qualidade de representante dos trabalhadores nas empresas prestadoras de serviços de energia do Estado.

DECRETO DE 7/6/2024 – Governador – Designa Juliana Rayel Chequi  para integrar, como membro, o Conselho de Orientação do Saneamento Básico da  Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp), para um mandato de quatro anos, na qualidade de representante das empresas prestadoras de serviços públicos de saneamento básico no Estado reguladas pela Arsesp.