Comissão aprova, também, projeto que obriga as concessionárias de energia elétrica a exigirem projeto elétrico para a ligação de energia em estabelecimentos de obras de construção civil.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) apreciou nesta terça-feira, 7/5, pauta com 38 itens. Entre os projetos que receberam pareceres favoráveis, está o Projeto de lei 782/2019, da deputada Beth Sahão, obriga a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM a realizar adequação das estações e demais dependências da empresa de modo a garantir a plena acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Foi aprovado, também, o Projeto de lei 717/2023, do deputado Simão Pedro, que obriga as concessionárias e os permissionários de energia elétrica no Estado a exigirem o projeto elétrico das instalações elétricas temporárias e provisórias como pré-requisito para a ligação de energia elétrica em estabelecimentos de obras de construção civil.

Os deputados Luiz Claudio Marcolino e Enio Tatto questionaram parecer do deputado Dirceu Dalben sobre decisão do Tribunal de Contas do Estado em relação a contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU e a empresa Construtora Coccaro Ltda. O TCE julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado, porém o parecer de Dalben propõe PDL para reformar a decisão do TCE e o arquivamento dos autos.