Mais uma vez, o governo do Estado fracassa na tentativa de votar projetos de seu interesse no plenário da Assembleia Legislativa. Na sessão extraordinária convocada nesta terça-feira, 23/4, para votar o Projeto de Lei 1589/2023, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para que fazendeiros que ocupam terras devolutas apresentem suas propostas para o Programa Estadual de Regularização de Terras, a base do governo não conseguiu formar quórum para a apreciação do requerimento do método de votação. O governo obteve apenas 43 votos favoráveis, ficando a votação adiada. Esta foi a quarta vez sucessiva que o governo não consegue reunir os 48 votos necessários  para apreciar matérias de seu interesse.

O Projeto de Lei 1.589/2023, apresentado pelo governador Tarcísio de Freitas, pretende estender até 2026 o prazo para que grileiros possam apresentar propostas de compra das terras públicas devolutas. Tarcísio está concedendo generosos descontos, de até 90%, para ajudar seus amigos fazendeiros a se apropriarem de terras públicas, que deveriam ser destinadas a assentamentos de trabalhadores rurais, comunidades quilombolas, indígenas e à preservação do meio ambiente.

O governo tem pressa para promover a liquidação de terras públicas,  mas está  enfrentando dificuldades para concluir mais essa rapina do patrimônio do povo paulista.

Da mesma forma, é a terceira vez que falta quórum para a apreciação do PL 106/2022, do Tribunal de Justiça, que cria serventia extrajudicial na Comarca de Arujá. A propositura obteve apenas 41 votos favoráveis, insuficientes para sua aprovação, ficando, portanto, adiada sua votação.