PL 266/2024 – Dep. Guto Zacarias (União) – Autoriza o serviço de transporte de passageiros por aplicativo em veículos de duas rodas.

PL 267/2024 – Dep. Barros Munhoz (PSDB) – Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Jardim.

PL 268/2024 – Dep. Paulo Mansur (PL) – Revoga o artigo 21 e acrescenta o artigo 51-A na Lei nº 8.900, de 29 de setembro de 1994, que dispõe sobre a colocação de anúncios em terrenos adjacentes às estradas de rodagem estaduais.

PL 269/2024 – Dep. Paulo Fiorilo (PT) – Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas para garantir atendimento aos servidores públicos vinculados ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – Iamspe.

PL 270/2024 – Dep. Professora Bebel (PT) – Institui marco regulatório para o uso de ferramentas digitais de inteligência artificial nas escolas públicas do Estado.

PL 271/2024 – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Paulínia.

PL 272/2024 – Dep. Léo Oliveira (MDB) – Denomina “Avenida Marchesan” o trecho que se inicia na Rodovia Washington Luís – SP 310, km 301, no Viaduto Angelina Marchesan, até a confluência com a Avenida João Marchesan, em Matão.

PL 273/2024 – Dep. Itamar Borges (MDB) – Declara de utilidade pública a Associação dos Idosos Ilta Arcanjo Ferlete, com sede em Araçatuba.

REQUERIMENTO 682/2024 – Dep. Eduardo Suplicy (PT) – Propõe a constituição de comissão de representação com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa de São Paulo no XXIII Congresso da BIEN – Basic Income Earth Network (Rede Mundial da Renda Básica), no período de 27/8/2024 a 2/9/2024, em Bat, no Reino Unido, conforme Missão Diplomática Oficial já aprovada pela Comissão de Relações Internacionais.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 159/2024 – Dep. Beth Sahão (PT) – Requer ao secretário de Transportes Metropolitanos informações sobre a estação de metrô previamente denominada Estação PUC Cardoso de Almeida, na Linha 6-Laranja.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 163/2024 – Dep. Reis (PT) – Requer ao secretário da Segurança Pública informações acerca da atribuição de atividades exclusivas da Polícia Civil à Polícia Militar.

REQUERIMENTO 676/2024 – Dep. Edmir Chedid (União) e outros – Requer a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar a situação orçamentária e financeira do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe), bem como o modelo de gestão e financiamento da entidade, as denúncias de demora e falhas no atendimento ofertado pela rede própria e credenciada, o encerramento de convênios com santas casas e hospitais filantrópicos, no interior e no litoral, as condições operacionais, estruturais e de atendimento do Hospital do Servidor Público Estadual e supostas irregularidades praticadas nos contratos com terceirizados.

REQUERIMENTO 677/2024 – Dep. Andréa Werner (PSB) e outros – Requer a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar irregularidades sobre a concessão dos benefícios de isenção de IPVA e ICMS para pessoas com deficiência no Estado de São Paulo, notadamente com o atraso no agendamento de perícias, perícias negativas (apontando que pessoas com deficiência não são “deficientes para obtenção do benefício”).

REQUERIMENTO 685/2024 – Dep. Rafael Saraiva (União) e outros – Propõe a constituição de comissão de representação com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa de São Paulo em agenda para tratar de pautas legislativas com tramitação na Câmara dos Deputados, atinentes à habitação e ao sistema financeiro da habitação, nos dias 23/4/20224 e 24/4/2024, em Brasília (DF), sem ônus para o poder legislativo.

REQUERIMENTO 688/2024 – Dep. Ediane Machado (Psol) e outros – Propõe a constituição de comissão de representação com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa de São Paulo na mesa de autoridades da sessão solene de lançamento da Frente Parlamentar em Defesa das Trabalhadoras Domésticas, no dia 25/4/2024, em Brasília (DF), cujos custos correrão por conta da verba de gabinete parlamentar.