Integrantes da Federação PT/PCdoB/PV na Comissão de Constituição, Justiça e Redação conseguiram adiar a votação do relatório da PEC 09/2023. A proposta do governador de mudar a Constituição do Estado de São Paulo para reduzir de 30% para 25% o percentual mínimo da receita resultante de impostos que deve ser aplicado em gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino vai retirar R$ 10 bilhões da educação.

Na reunião da CCJR desta quarta-feira, 3/4, a PEC figurou como primeiro item da pauta de votação. Os deputados petistas apresentaram nove questões de ordem. Além de apontar a inconstitucionalidade da proposta, revelaram as diversas inconsistências dos argumentos centrais do govenador Tarcísio para sustentar a proposição.

A deputada Professora Bebel e os deputados Reis e Dr. Jorge do Carmo adotaram estratégia de obstrução da votação e apresentaram, ao todo, nove questões de ordem ao presidente da comissão para que este esclarecesse pontos obscuros da tramitação.

A Professora Bebel disse que a proposta de emenda foi apresentada à Assembleia Legislativa sem o necessário apontamento do seu impacto orçamentário e financeiro, uma vez que cria despesas para o estado. Também não esclarece como se dará o reequilíbrio das contas das secretarias afetadas pela redução dos recursos orçamentários. Como adverte a deputada, a exigência dessas demonstrações está contida na lei de responsabilidade fiscal.

A deputada Professora Bebel apresentou substitutivo contrário ao parecer do relator especial, deputado Carlos Cezar (PL), favorável à aprovação da PEC. A parlamentar petista diz que é raso o discurso do governador de que os recursos da educação devem ser reduzidos porque está sobrando dinheiro.

Segundo ela, esse ataque frontal a escola pública de qualidade está sendo justificado pelo cenário demográfico e as mudanças na taxa de fertilidade. Entretanto, o projeto e o relator não mencionam uma linha sequer sobre quais serão os impactos da proposta na educação. Não há uma linha de diagnóstico.

Em sua leitura do substitutivo, Bebel leu trecho de documento do Conselho Estadual de Saúde que recomenda à Assembleia Legislativa a não aprovação da PEC, de maneira que seja mantida a vinculação estadual de 30% das receitas orçamentárias para a educação estabelecida na Constituição. O Conselho, entretanto, ratifica a necessidade urgente de ampliação de gastos em ações e serviços de saúde de maneira que seja superada a média de 12,8 % de aplicação de recursos próprios, praticada no período entre 2003 e 2023.

A parlamentar destacou ainda o exemplo dos municípios, que vêm ampliando os percentuais de recursos próprios gastos com saúde, elevando-os ao dobro do que determina a legislação, sem mexer com a educação.

Deputados da bancada petista constaram queda de quórum e a sessão foi levantada. A votação da PEC será retomada somente na próxima reunião da comissão.