O PT-SP protocolou nesta quinta-feira, 14/12, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pedindo a concessão da medida liminar para suspender a eficácia da Lei 1.583, de 8 de dezembro de 2023, que autorizou a venda do controle acionário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).

Com a legitimidade dada pela representação na Assembleia Legislativa de São Paulo, com 18 deputadas e deputados, o diretório estadual do PT argumenta que a lei sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas versa sobre objeto vedado pela Constituição do Estado e não observa os requisitos formais e materiais exigidos, como o devido processo legislativo, a realização de estudos prévios e a observância dos princípios administrativos da moralidade, do interesse público, da finalidade, da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade.