A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou nesta quarta-feira, 13/12, projeto que alterou a Constitução do Estado para atender as determinações da Emenda Constitucional 108/2020 que tornou permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

De acordo com a EC 108, os estados brasileiros deveriam aprovar legislação, no prazo de dois anos a partir de sua promulgação, para distribuir entre os municípios parte dos recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade.

Para atender à determinação da Constituição Federal, o deputado Maurici (PT) apresentou em 2022 uma proposta de emenda à Constituição (PEC 2/2022) que, embora aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, não foi ao plenário para votação.

A PEC 3/2023, aprovada nesta quarta-feira, foi apresentada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), em junho, e estabelece que a medida produzirá a partir do ano-base 2023.

Foto: Rodrigo Costa e Rodrigo Romeo/Alesp