Quarta-feira, 13 de dezembro


Informativo PT Alesp                             Quarta-feira, 13 de dezembro de 2023

STF intima Tarcísio de Freitas em ação sobre regulamentação da Polícia Penal

Sindicato acusa governador de omissão por não criar a Lei Orgânica da corporação. Na CartaCapital.

Tarcísio confirma concessão das linhas 11, 12 e 13 da CPTM em 2024

Durante participação no Fórum Político XP, o governador citou que deve conceder as Linhas 11-Coral, 12-Safira e 13-Jade no ano que vem. “E também o leilão das linhas 11, 12 e 13 da CPTM. Então, de maneira geral, esse é o plano para 2024.” No site ViaTrolebus.

PT vota contra PL do governador para cargos em comissão e funções de confiança

Para o líder da Federação PT/PCdoB/PV, Paulo Fiorilo, com as diversas indefinições do PLC 138/2023, a base do governo está assinando e entregando ao governador um cheque em branco, “um verdadeiro trem da alegria”. No PT Alesp.

Privatização do saneamento acumula queixas e promessas descumpridas Brasil afora

Governador Tarcísio de Freitas propôs e sancionou lei que autoriza venda de empresa estatal paulista de água e de esgoto. No Brasil de Fato.

Lula sanciona lei que regula taxação de offshores e fundos exclusivos

As novas regras são parte de um esforço do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), para aumentar a arrecadação em 2024. Na CartaCapital.

No G20, Lula prega a paz e condena o protecionismo e a “destruição ambiental”

Presidente abriu, nesta quarta-feira (13), Reunião Conjunta das Trilhas de Sherpas e de Finanças do grupo das maiores economias do mundo. No PT Nacional.

COP28 acaba com ‘fortes sinais, mas pouca substância’, dizem especialistas

Conferência do Clima da ONU prevê transição para o fim do uso de combustíveis fósseis. No Brasil de Fato.

Senado instala CPI para investigar afundamento do solo em Maceió

Omar Aziz será o presidente da comissão. Na Agência Brasil.

Em sabatina, Dino promete imparcialidade e diz que ‘todas as togas são da mesma cor’

Indicado de Lula ao STF disse que ‘não se pode imaginar o que um juiz será a partir da leitura da sua atitude como político’. Na CartaCapital.

Combate à fome: Lula lança Política Nacional de Abastecimento Alimentar

A PNAAB foi lançada durante a 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional na noite desta terça-feira (12). No PT Nacional.

Veja a Resolução do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores

Leia a íntegra do documento aprovado na reunião do Diretório Nacional do PT realizada no dia 8 de dezembro de 2023, em Brasília. No PT Nacional.

PLENÁRIO E AUDITÓRIOS

156ª Sessão Ordinária
Quarta-feira, 13/12, às 14h, no plenário Juscelino Kubitschek.
Expediente.

156ª Sessão ordinária
Quarta-feira, 13/12, às 16h30, no plenário Juscelino Kubitschek.
Ordem do dia.

Sessão extraordinária
Quarta-feira, 13/12, às 17h ou dez minutos após o término da sessão ordinária, no plenário Juscelino Kubitschek.
Ordem do dia: votação em segundo turno da PEC 3/2023, do governador, que dá nova redação ao § 1º do artigo 167 da Constituição do Estado.

Audiência pública sobre segurança bancária
Quinta-feira, 14/12, a partir das 14h, no auditório Paulo Kobayashi
Iniciativa: deputado Luiz Claudio Marcolino.

COMISSÕES

Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Quarta-feira, 13/12, às 11h, no plenário Dom Pedro I.
Reunião suspensa até as 14h, teve pauta invertida, passando a: 1. Balanço Geral do Estado acompanhado do Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2022; 2. PL 1.449/2023, do governador, que orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2024.
Deputados pela Federação PT/PCdoB/PV: Enio Tatto e Luiz Claudio Marcolino.

Comissão de Fiscalização e Controle
Quarta-feira, 13/12, às 11h, no plenário Tiradentes.
Na pauta, 20 itens para deliberação e oito para ciência.
Deputados pela Federação PT/PCdoB/PV: Donato e Reis.

Comissão de Infraestrutura
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Comissão de Transportes e Comunicações
Quarta-feira, 13/12, às 14h, no plenário Tiradentes.
Recebe a secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natália Resende, em cumprimento ao artigo 52-A da Constituição do Estado.
Deputada e deputados pela Federação PT/PCdoB/PV: Luiz Fernando e Thainara Faria (CI); Maurici e Rômulo Fernandes (CMADS); Donato, Emidio de Souza e Enio Tatto (CTC).

Comissão de Educação e Cultura
Quarta-feira, 13/12, às 15h, no plenário José Bonifácio.
Na pauta, deliberação sobre o Prêmio Inezita Barroso, 7ª edição.
Deputadas pela Federação PT/PCdoB/PV: Leci Brandão e Professora Bebel.

CPIs

CPI – Enel
Quarta-feira, 13/12, às 11h, no plenário José Bonifácio.
Início da deliberação do relatório final da CPI.
Deputados pela Federação PT/PCdoB/PV: Luiz Fernando e Luiz Claudio Marcolino.

CPI – Epidemia de Crack
Quarta-feira, 13/12, às 14h30, no plenário D. Pedro I.
Ouve Raquel Rolnik, professora titular da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP; Clebson Charles Menezes de Souza, presidente da Associação Geral do Estado de São Paulo; Fernanda Penteado Balera, defensora Pública do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública de São Paulo; Leandro Ramalho, da Inspetoria de Operações Especiais da Guarda Civil Municipal que atua na Cena Aberta de Uso.
Deputados pela Federação PT/PCdoB/PV: Eduardo Suplicy e Simão Pedro.

CPI – Prevenção de Deslizamento em Encostas
Quinta-feira, 14/12, às 10h, no auditório Teotônio Vilela.
Apreciar relatório final da CPI.
Deputados pela Federação PT/PCdoB/PV: Donato e Dr. Jorge do Carmo.

CPI – Tratamento para Transição de Gênero em Crianças e Adolescentes no HC-São Paulo
Quinta-feira, 14/12, às 10h, 10h16, 10h35, 11h, 13h30, 14h, 14h30 e 15h, no plenário Tiradentes.
Apreciar relatório final da CPI.
Deputadas pela Federação PT/PCdoB/PV: Beth Sahão e Professora Bebel.

CPI – Enel
Quinta-feira, 14/12, às 11h e às 11h16, às 16h e às 16h15, no plenário José Bonifácio.
Aprecia relatório final da CPI.
Deputados pela Federação PT/PCdoB/PV: Luiz Fernando e Luiz Claudio Marcolino.

CPI – Epidemia de Crack
Quinta-feira, 14/12, às 13h, no plenário D. Pedro I.
Aprecia relatório final da CPI.
Deputados pela Federação PT/PCdoB/PV: Eduardo Suplicy e Simão Pedro.

CONSELHO DE ÉTICA

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar / CANCELADA
Quinta-feira, 14/12, às 10h, no plenário D. Pedro I.
Na pauta, parecer que propõe suspensão temporária do mandato em representação contra a deputada Monica Seixas do Movimento Pretas (Psol) e análise de admissibilidade e dois processos, entre eles representação de autoria do deputado Paulo Fiorilo em face do deputado Gil Diniz (PL).
Deputado pela Federação PT/PCdoB/PV: Emidio de Souza.

OFÍCIOS

OFÍCIO LEGISLATIVO 888/2023 – Dep. Eduardo Suplicy (PT) – Encaminha relatório de viagem objeto do Ato 243/2023, que nomeou-o para compor comissão de representação para representar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo na 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, no município de Belo Horizonte (MG), em 29/11/2023.

OFÍCIO DE /2023 – Supremo Tribunal Federal – Comunica que em sessão virtual realizada de 3/11/2023 a 10/11/2023 que, por unanimidade, julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade, para declarar a inconstitucionalidade das expressões “o mais antigo no serviço público” e “no serviço público” contidas, respectivamente, no artigo 109, parágrafo único, e no artigo 115, § 1º, da Lei Complementar 988/2006, ambos os dispositivos na redação dada pela Lei Complementar 1.366/2021, do Estado de São Paulo.

Ofícios publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 12/12/2023.

OFÍCIO LEGISLATIVO 891/2023 – Dep. Fabiana Bolsonaro (PL) e outra – Requer o encerramento da Frente Parlamentar em Apoio ao Jovem Aprendiz Paulista, criada pelo Ato 152/2023, porém, não instalada.

PROJETOS

PL 1.694/2023 – Dep. Carla Morando (PSDB) – Obriga o agressor a ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar.

PL 1.695/2023 – Dep. Valdomiro Lopes (PSB) – Declara de utilidade pública a Associação Anjo da Guarda, com sede em São José do Rio Preto.

Projetos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 12/12/2023.

PLC 149/2023 – Dep. Professora Bebel (PT) – Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais um ano a vigência dos contratos dos servidores docentes da Secretaria da Educação, firmados nos termos da Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009.

PL 1.696/2023 – Dep. Felipe Franco (União) – Institui o programa Adote um Bicicletário.

PL 1.697/2023 – Dep. Monica Seixas do Movimento Pretas (Psol) – Torna obrigatório o oferecimento de acomodação em leito, ala ou área separada para mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal que estejam aguardando ato médico.

PL 1.698/2023 – Dep. Dani Alonso (PL) – Declara o Município de Junqueirópolis “Capital Estadual da Acerola”.

PL 1.699/2023 – Dep. Altair Moraes (Republicanos) – Declara de utilidade pública a Associação de Judô Budokan de Peruíbe, com sede naquele Município.

PL 1.700/2023 – Dep. Léo Oliveira (MDB) – Denomina “Engenheiro Hélio Frateschi” a passarela localizada no km 311 da Rodovia José Fregonezi – SP 328, que liga o município de Ribeirão Preto ao distrito de Bonfim Paulista.

PL 1.701/2023 – Dep. Paula da Bancada Feminina (Psol) – Institui o “Dia Estadual da Visibilidade Travesti e Transexual”, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

PL 1.702/2023 – Dep. Rafa Zimbaldi (Cidadania) – Reconhece as guardas municipais como órgãos de Segurança Pública integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado.

PL 1.703/2023 – Dep. Carlos Cezar (PL) – Classifica como de Interesse Turístico o Município de Redenção da Serra.

PL 1.704/2023 – Dep. Rogério Santos (MDB) – Declara de utilidade pública a Associação Brasileira Autismo Conexão – ABRAAC, com sede em Osasco.

REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 756/2023 – Dep. Simão Pedro (PT) – Requer ao secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação informações sobre as unidades da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado (CDHU) e seus mutuários.

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA – Dep. Itamar Borges (MDB) – PL 102/2019.

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA – Dep. Carlos Cezar (PL) – PL 315/2019.

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA – Dep. Carlos Cezar (PL) – PL 408/2019.

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA – Dep. Carlos Cezar (PL) – PL 26/2022.

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA – Dep. Carlos Cezar (PL) – PL 1.636/2023.

REQUERIMENTO DE LICENÇA – Dep. Dani Alonso (PL) – Solicita licença no período de 28/11/2023 a 7/12/2023.

AUTÓGRAFOS

AUTÓGRAFO 33.673 – PL 1.093/2023 – Dep. Luiz Fernando (PT) – Declara de utilidade pública a Federação dos Caminhoneiros Autônomos do Estado de São Paulo – Fecam-SP, com sede em Porto Ferreira.

Autógrafo é um decreto do presidente da Assembleia Legislativa expressando a forma final de proposta aprovada pelos deputados estaduais. O Autógrafo é enviado para o governador do Estado que pode aprová-lo, com ou sem vetos, promulgando então a lei, ou rejeitá-lo.

DECRETO

DECRETO 69.165/2023 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S/A, as áreas complementares necessárias à implantação das vias marginais norte e sul, no trecho entre os km 114+000m e 121+120m da Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, nos Municípios de Paulínia e Campinas, e dá providências correlatas.

DECRETO 69.166/2023 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação do Serviço de Atendimento ao Usuário – SAU13, no km 365+530m da Rodovia SP-294, no Município de Piratininga, e dá providências correlatas.

DECRETO 69.167/2023 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 244+830m da Rodovia Dr. Mário Gentil, SP-333, no Município de Pongaí, e dá providências correlatas.

DECRETO 69.168/2023 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, a área necessária à implantação de acostamento entre os km 494+110m e 509+030m da Rodovia Engenheiro Helder de Sá, SP-266, no Município de Pedrinhas Paulista, e dá providências correlatas.

DECRETO 69.169/2023 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo – VIAOESTE S/A, as áreas complementares necessárias à duplicação do trecho entre os km 58+600m e 61+000m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, no Município de São Roque, e dá providências correlatas.

DECRETO 69.170/2023 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, a área necessária à implantação do Serviço de Atendimento ao Usuário – SAU28, no km 436+280m da Rodovia SP-294, no Município de Vera Cruz, e dá providências correlatas

DECRETO 69.171/2023 Homologa, por 180 (cento e oi tenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Itapeva, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.

DECRETO 69.172/2023 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Guarujá, o imóvel que especifica.

DECRETO 69.173/2023 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Departamento de Estradas e Rodagem – DER, o imóvel que especifica.

DECRETO 69.174/2023 Autoriza a outorga de uso, à Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados – SEADE, de parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas

DECRETO 69.175/2023 Transfere a gestão da Estação Ecológica do Noroeste Paulista do Estado de São Paulo para a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo

DECRETO 69.176/2023 Reduz para 6 (seis) meses o interstício na graduação de Aspirante a Oficial PM da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na forma que especifica

DECRETO 69.177/2023 Fixa o Quadro de Pessoal da Fundação Pró-Sangue – Hemocentro de São Paulo

DECRETO 69.178/2023 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

DECRETO 69.179/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 69.180/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

DECRETO 69.181/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Governo e Relações Institucionais, visando ao atendimento de Despesas Correntes

DECRETO 69.182/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 69.183/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Ministério Público, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 69.184/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Ministério Público, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais.

DECRETO 69.185/2023 Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência – TR para a aquisição de bens e a contratação de serviços, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo

DECRETO 69.186/2023 Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, na forma que especifica, em cumprimento ao estabelecido na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008

DECRETO 69.187/2023 Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando ao levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2023, e dá providências correlatas.

DECRETO 69.188/2023 Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, para os integrantes das carreiras policiais civis em exercício na Secretaria da Segurança Pública.

Decretos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo – Seção I, de 12/12/2023.

Bancada PT ALESP