O líder da Federação PT/PCdoB/PV, Paulo Fiorilo, denuncia manobras da base governista para impedir a discussão do projeto de privatização da Sabesp.
Em questão de ordem e em requerimento ao presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, o deputado Paulo Fiorilo apontou a ausência de informações necessárias para apreciação e a inconstitucionalidade do PL 1.501/2023, do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) que quer privatizar a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). O deputado André do Prado, que preside a Alesp, não respondeu aos questionamentos e deu prosseguimento ao rito de distribuição do projeto.
Nesta terça-feira, 31/10, o deputado Reis apresentou à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) parecer que propõe o arquivamento do projeto de privatização da Sabesp. A inciativa do deputado petista revela o vazio criado, premeditada ou displicentemente, pela base governista e pelo presidente da Assembleia Legislativa, com o descumprimento dos prazos regimentais para a apreciação da proposição. A proposta do governador encontra-se parada na CCJR, com prazo vencido para que o relator, deputado Barros Munhoz (PSDB), apresente parecer.
Inconstitucionalidade
O parecer emitido pelo deputado Reis ressalta que “o Executivo optou por remeter a propositura para análise antes de estarem concluídos os estudos contratados, conduta que traz dificuldades para apreciação do Legislativo”. Reis reforça o argumento de descumprimento de prazos regimentais e aponta a inconstitucionalidade do projeto.
Todos esses argumentos serão utilizados nas ações judiciais que estão em via de ser protocoladas, avisa o líder Paulo Fiorilo.
“A base está passando por cima de suas próprias prerrogativas ao reduzir o debate e descumprir o Regimento Interno. Convocaram uma audiência pública, na Assembleia Legislativa, para o próximo dia 6/11, após o feriado, para mascarar a ausência de debate nas comissões permanentes, instâncias em que os deputados podem apresentar sugestões, voto ou até mesmo questionar a legalidade da proposta. A oposição vai usar todos os instrumentos, no parlamento, e na Justiça, para denunciar essas manobras”, afirma Fiorilo.
O governador Tarcísio de Freitas pretende privatizar a Sabesp, permitindo que o controle acionário hoje do Estado seja transferido para terceiros. Não há qualquer estudo e identificação de critérios que justifiquem a privatização como a melhor alternativa para a solução dos problemas relacionados ao saneamento no Estado de São Paulo.
A bancada da Federação PT/PCdoB/PV aponta diversas ilegalidades e inconsistências na proposta do governo. Entre elas, a descaracterização das competências do Estado em relação aos serviços de saneamento e cuidado com as águas.
Edição: Marisilda Silva