O líder da bancada da Federação PT/PCdoB/PV, deputado Paulo Fiorilo, apresentou representação ao procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Mario Luiz Sarrubbo, para que sejam tomadas as providências cabíveis em relação às ilegalidades que saltam aos olhos no processo de privatização da Sabesp.
No documento, Fiorilo aponta a inconstitucionalidade do projeto de lei apresentado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) referente à privatização da Sabesp. Indica, também, as ilegalidades presentes na contratação milionária de empresa estrangeira para a realização de estudos sobre a viabilidade do que o governo chama de “desestatização” da Companhia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo.
O projeto encaminhado por Tarcísio à Assembleia Legislativa admite que o Estado abra mão do controle acionário da Sabesp. A Constituição Estadual, por sua vez, determina que o Estado assegurará os serviços de saneamento por meio de concessionária sob seu controle acionário, dispondo inequivocamente no sentido contrário à transferência do controle acionário a terceiros: “artigo 216. […] §2º – O Estado assegurará condições para a correta operação, necessária ampliação e eficiente administração dos serviços de saneamento básico prestados por concessionária sob seu controle acionário”.
Quanto aos estudos contratados pelo governo para embasar a tese privatista, deputadas e deputados do PT já vêm denunciando há tempos a violação dos princípios de legalidade, razoabilidade e moralidade. Fiorilo reitera na representação que o governo pagou milhões por um estudo genérico, despido de indicação de fontes, carente de confronto entre experiências semelhantes e que traz recomendações inequivocamente ilegais.
“Inundado de lugares comuns, como as referências à escassez de água, o estudo é árido em referências precisas, sem trazer qualquer referência ao rio Tietê [o maior rio do Estado de São Paulo] – como a empresa contratada é internacional, é possível supor que o mesmo estudo foi aproveitado alhures, sem alterações relevantes”, registra o documento encaminhado ao procurador-geral. E acrescenta: “o estudo não traz qualquer referência a pesquisas acadêmicas ou mesmo a estudos de mercado que possam, sob qualquer fundamento ou forma, ser objeto de referenciamento.”
Fiorilo chama atenção para a falta de cuidado com a coisa pública e para a inconsistência dos argumentos apresentados pelo governador para a privatização da Sabesp. Tarcísio diz que o Estado não dispõe de recursos para garantir os investimentos necessários para o cumprimento das metas de universalização do saneamento antes de 2033, sem que haja elevação da tarifa. Entretanto, “um eventual adiantamento da meta de universalização do serviço, nos termos propostos pelas falas vagas do governador, não é assunto de competência do Estado, mas dos municípios, que são os titulares do serviço.”
Tarifas
Tanto o estudo encomendado quanto o projeto de lei do governo não oferecem qualquer indício seguro de que haverá redução sustentável da tarifa. Mais grave, indicam que eventual redução decorreria da utilização dos valores obtidos com a venda dos ativos da companhia na manutenção dos serviços.
Ilegal e imoral, o projeto que o governador enviou para a Assembleia Legislativa não dá qualquer informação relevante sobre quais serão os procedimentos adotados para a alienação de uma empresa lucrativa e eficiente, detentora de relevante tecnologia em sua área de atuação. Não especifica sequer qual será o percentual das ações a serem vendidas, nem ao menos o valor que espera arrecadar com tal venda.
Diante de tanta desfaçatez e ilegalidade, a representação apresentada pelo líder Paulo Fiorilo solicita ao Ministério Público do Estado de São Paulo medidas necessárias para a apuração de atos de improbidade administrativa praticados por Tarcísio de Freitas, governador do Estado de São Paulo; Natália Resende, secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística; e por Rafael Benini, secretário de Parcerias em Investimentos.