Debate amplo promovido nesta terça-feira, 19/9, por iniciativa da deputada Professora Bebel (PT), fez a análise de decreto do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e resolução da Secretaria da Educação, apontando para a necessidade de que se implante efetivamente a educação especial inclusiva no Estado de São Paulo.
Para a deputada Professora Bebel (PT), é preciso tirar a discussão da educação especial inclusiva do âmbito judicial e trazê-la para o campo da formulação de política pública consistente no Estado de São Paulo. Com a presença de representantes da Secretaria da Educação, de especialista de análise de comportamento aplicado e da deputada estadual Andréa Werner (PSB), ativista pelos direitos dos autistas, a audiência pública realizada nesta terça-feira, 19/9, apontou problemas em decreto do governador e em resolução da Secretaria da Educação que tratam da educação especial.
O Decreto 67.635/2023, dispõe sobre a Educação Especial na rede estadual de ensino, e a Resolução Seduc 21/2023, regulamenta a Política de Educação Especial do Estado de São Paulo e do Plano Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).
Mãe de um adolescente autista que está incluído na escola regular pública, Andréa Werner contou que em seus primeiros cinco meses de mandato recebeu cerca de 200 denúncias de violação de direitos de crianças e adolescentes autistas em escolas, especialmente na rede estadual de ensino.
Segundo ela, o decreto do governador Tarcísio pode parecer bom, mas quando se olha para os detalhes os problemas começam a aparecer e crescer. A deputada apontou, por exemplo, o uso de termos antigos e equivocados. Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD), usado no decreto, é termo superado, diz a deputada. “Hoje se usa Transtorno do Espectro Autista (TEA) e quando se quer incluir mais ainda usamos Transtornos do Neurodesenvolvimento.”
Professor auxiliar
Andréa Werner criticou, ainda, que o Decreto 67.635/2023 lista os profissionais de apoio necessários na educação inclusiva – já são mencionados na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) –, mas não fala em contratação desses profissionais, que não existem na rede. Pior, acrescentou: “quem define o suporte que o aluno vai precisar é, exclusivamente, um profissional nomeado pela Secretaria da Educação (…) sem participação da família, dos professores, de outros profissionais, a secretaria pode dizer que determinada criança não precisa de apoio e está justificada a não contratação daqueles profissionais necessários”.
Advogado do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), Cesar Pimentel chamou a atenção para o fato de o decreto e a resolução, assim como as representantes da Secretaria da Educação presente na audiência, falarem da necessidade, em sala de aula, de profissional responsável pelo apoio à educação especial – denominado pelo Estado de professor auxiliar –, sem que o cargo exista nos quadros da rede pública estadual. O direito de ter acesso ao professor auxiliar só tem ocorrido, no Estado, por força de decisão judicial, quando a própria criança que necessidade de apoio ingressa na Justiça, lembrou Cesar Pimentel.
Amanda Bueno, psicóloga, mestre em análise de comportamento aplicado, chamou atenção para o fato de o decreto prevê convênios e parcerias com entidades não públicas, afirmando que serviços privados são contratados para melhorar os serviços públicos, mas se não houver transferência de tecnologia, o Estado ficará dependente dos serviços privados e terá que pagar por isso eternamente.
A Secretaria da Educação foi representada por Adriana dos Santos, coordenadora do Departamento de Modalidades Educacionais e Atendimento Especializado (Demod) e Carolina Molinari Carvalho, diretora do Centro de Apoio Pedagógico (Cape). De forma virtual, participaram da audiência Adriana Guimarães, mãe de Raoni, autista não oralizado, que participa da Associação Turma da Barca (Asturba) e é membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência munícipio de Rafard, e Silvia Adelaide Conceição de Souza, presidente da União de Negros pela Igualdade (Unegro) de Capivari.
Assista à audiência na íntegra:
Fotos: Alesp.