PROJETOS

PL 961/2023 – Dep. Professora Bebel (PT) – Define as Diretrizes Curriculares Estaduais para o Ensino Médio, a serem adotadas nas escolas públicas e privadas que operem no Estado.

PL 962/2023 – Dep. Professora Bebel (PT) – Aprova o Plano Estadual dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo – PESP.

PL 963/2023 – Dep. Guto Zacarias (União) – Veda a destinação de recursos públicos de qualquer natureza a reuniões públicas que defendam qualquer tipo de comportamento sexual.

PL 964/2023 – Dep. Valdomiro Lopes (PSB) – Fixa novo prazo para inscrição de servidores do Iamspe.

PR 28/2023 – Dep. Fabiana Barroso (PL) – Institui a “Medalha Jovens que transformam realidades”, a ser concedida anualmente, no mês de agosto, pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a jovens que se destacam na busca de soluções de problemas reais, com participação autêntica na sociedade e na comunidade.

PDL 22/2023 – Dep. Major Mecca (PL) – Susta os efeitos dos Artigos 59 a 65 das I-40-PM, Instruções para o atendimento de ocorrências em que haja o cometimento de infração penal praticada por policial militar.

REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 284/2023 – Dep. Paulo Fiorilo (PT) – Requer ao secretário da Segurança Pública informações sobre o grave fato ocorrido no bairro da Vila Mariana, na Capital, em que um homem negro de 32 anos foi barbaramente carregado amarrado pelos pés e pelas mãos por policiais militares.

REQUERIMENTO DE COAUTORIA – Dep. Luiz Fernando (PT) – Requer, com anuência da autora deputada Maurici (PT), coautoria no PL 814/2023 que autoriza o Poder Executivo a criar a Delegacia de Polícia de Proteção à Criança e ao Adolescente. Pedido deferido em despacho do presidente em exercício da Alesp publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 13/6/2023, p. 15.

REQUERIMENTO DE COAUTORIA – Dep. Luiz Fernando (PT) – Requer, com anuência da autora deputada Maurici (PT), coautoria no PL 815/2023 que obriga as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água potável no Estado a elaborar projetos e executar obras de esgotamento sanitário e água potável nos núcleos urbanos informais.. Pedido deferido em despacho do presidente em exercício da Alesp publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 13/6/2023, p. 15.

DECRETOS

DECRETO 67.734/2023 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Triângulo do Sol Auto-Estradas S/A, as áreas complementares necessárias à duplicação do trecho entre os km 334+600m e 338+200m da Rodovia SP-326, no Município de Jaboticabal, e dá providências correlatas.

DECRETO 67.735/2023 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Triângulo do Sol Auto-Estradas S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de retorno no km 354+000m da Rodovia SP-326, no Município de Taiúva, e dá providências correlatas.

DECRETO 67.736/2023 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Triângulo do Sol Auto-Estradas S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de entroncamento com retorno no km 350+700m da Rodovia Brigadeiro Faria Lima, SP-326, no Município de Jaboticabal, e dá providências correlatas.

DECRETO 67.737/2023 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Via Paulista S/A, a área complementar necessária à implantação de dispositivo do tipo diamante no km 225+840m da Rodovia Anhanguera, SP-255, no Município de Botucatu, e dá providências correlatas.

DECRETO 67.738/2023 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de retorno no km 451+200m da Rodovia SP-284, no Município de Assis, e dá providências correlatas.

DECRETO 67.739/2023 Transfere os cargos que especifica e dá providências correlatas.

DECRETO 67.740/2023 Altera a denominação da Escola Estadual Escola Agrovila I, localizada no Município de Itapeva, para Escola Estadual “Idalicio Mendes Lima, o Sr. Baiano da Agrovila I”.

DECRETO 67.741/2023 Altera os dispositivos que especifica do Decreto nº 50.941, de 5 de abril de 2006.
Trata da composição do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado (Condephaat).

DECRETO 67.742/2023 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor do município de Lucélia, do imóvel localizado na rRua Dorival Rodrigues de Barros n° 459, lado leste, naquele município, que será destinado à instalação de uma incubadora de empresas. A permissão de uso fica condicionada à realização de adequações no prédio da Casa da Agricultura de Lucélia, para abrigar o Núcleo de Produção de Sementes.

DECRETO 67.743/2023 Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante permissão de uso, a título precário e oneroso, por prazo determinado, em favor da empresa American Tower do Brasil – Cessão de Infraestruturas Ltda., de parte do imóvel localizado na avenida Francisco Samuel Lucchesi n° 42, Bairro Jardim Doutor Júlio de Mesquita Filho, no município de Bragança Paulista, que será destinada à instalação de torre e equipamentos de telecomunicações.

DECRETO 67.744/2023 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, da Desenvolvimento Rodoviário S/A -Dersa,  “em liquidação”, o imóvel localizado na rua Iaiá, n° 23, Itaim Bibi, município de São Paulo, que será destinado à Secretaria de Parcerias em Investimentos, para cumprimento de suas atribuições.

DECRETO 67.745/2023 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Triângulo do Sol AutoEstradas S/A, a área necessária à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 336+100m da Rodovia SP-326, no Município de Jaboticabal, e dá providências correlatas.

DECRETO 67.746/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Fazenda e Planejamento, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 67.747/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Caixa Beneficente da Polícia Militar, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais.

DECRETO 67.748/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília-HCFAMEMA, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 67.749/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 67.750/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes Metropolitanos, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 67.751/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Casa Civil, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

ATOS DO GOVERNADOR

DECRETOS DE 12/6/2023 Designa os representantes do Poder Público para integrar o Conselho Estadual de Assistência Social Conseas-SP.
Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção I, de 13/6/2023, p. 6.