Informativo PT Alesp Sexta-feira, 5 de maio de 2023
Tarcísio recua: confisco de aposentadorias e pensões é retirado do PLC 75
Após críticas ao projeto de aumento de salário dos policiais civis e militares, apresentado com alarde pelo governador de São Paulo, que reclassifica os vencimentos, mas também altera a alíquota de contribuição para o pagamento dos benefícios de inatividade dos militares estaduais e das pensões por morte de militares, Tarcísio de Freitas recuou.
Em nova mensagem à Assembleia Legislativa, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 5/5, p. 3, o governador retira do PLC 75/2023 os artigos que alteravam a Lei Complementar 1.013/2007 e que introduziam nova alíquota para o desconto previdenciário dos servidores militares do Estado e a volta do confisco de aposentadorias e pensões.
Na proposta do governador, o desconto, tanto para os militares da ativa como para os da reserva e pensionistas, seria de 10,5%, mas incidindo sobre a totalidade dos proventos recebidos, e não apenas sobre o valor de rendimento superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, como acontece hoje.
“Depois de uma enorme luta para revogar o confisco promovido pelo ex-governador João Doria, que atingiu o salário de todos os servidores públicos aposentados e pensionistas, agora TarciDoria tenta emplacar um desconto previdenciário sobre o total de vencimentos dos militares da ativa e inativos”, denunciou o deputado Paulo Fiorilo, líder da Federação Brasil da Esperança (PT/PCdoB/PV) na Assembleia Legislativa de São Paulo, na quarta-feira, 4/5, ao examinar o PLC 75/2023.
O Diário Oficial desta sexta-feira, 5/5, também publica outro recuo do governador Tarcísio de Freitas. Decreto editado ontem, quinta-feira, 4/5, foi hoje revogado. O ato do Executivo pretendia prorrogar, para 31 de janeiro de 2024, a manutenção dos atuais valores do Adicional Local de Exercício que recebem servidores do Quadro de Apoio Escolar e Quadro do Magistério do Estado, quando em localidade que apresente condições ambientais, geográficas, econômicas ou sociais vulneráveis ou fatores de risco ou dificuldade de acesso.
Proposta de reposição salarial traz erros de concepção e prejudica categorias
Em artigo publicado no PT Alesp, o deputado Reis (PT) analisa o PLC 75/2023 e aponta “três problemas decorrentes da concepção e construção do projeto”. No PT Alesp.
Covid-19 não é mais emergência sanitária global, define OMS
Covid-19 é agora um problema de saúde contínuo que não constitui mais uma emergência de saúde pública de interesse internacional, diz OMS. No Jornal GGN.
Mendonça volta atrás e governo poderá cobrar R$ 90 bilhões de grandes empresas
Empresas utilizavam benefícios fiscais concedidos por estados para reduzir a cobrança dos tributos federais. No Brasil de Fato.
PF também investiga vacina falsa de Bolsonaro em São Paulo
UBS que aparece no registro diz que ex-presidente jamais esteve na unidade; Bolsonaro teria usado certificado falso. No Brasil de Fato.
A nova ofensiva diplomática de Lula na Europa
Em segunda viagem ao Velho Continente em poucos dias, presidente vai a Londres para coroação do rei Charles III e se reunirá com premiê britânico. Há expectativa de conversas também entre Lula e Macron. Na CartaCapital.
Lula se reúne com Conselhão: “Espaço para vocês ajudarem a construir o país”
Primeiro encontro do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável ocorreu nesta quinta-feira, retomando o diálogo do governo com a sociedade. No PT Nacional.
Compromisso de Lula, igualdade salarial é aprovada na Câmara
Casa aprovou o projeto de lei que garante salário igual para mulheres e homens que realizam o mesmo trabalho. Relatoria foi da deputada Jack Rocha (PT-ES). Matéria segue agora para o Senado. No PT Nacional.
Governo Lula envia ao Congresso nova proposta para aumento real do salário mínimo
Informação foi publicada no Diário Oficial da União, mas íntegra do projeto ainda não foi divulgada. Na CartaCapital.
São Paulo terá encontro de blogueiros e ativistas digitais no sábado
Evento tem inscrições abertas e reúne especialistas para debater fortalecimento da mídia alternativa e regulação democrática das plataformas digitais. Na RBA.
PLENÁRIO |
33ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura
Sexta-feira, 5/5, às 14h, no plenário Juscelino Kubitschek.
Em expediente, a lista de oradores inscritos.
Sessão solene para entrega do Colar de Honra ao Mérito Legislativo à senhora Leila Pereira
Sexta-feira, 5/5, às 19h30, no plenário Juscelino Kubitschek.
Solicitante: deputado Luiz Fernando (PT).
ACONTECE HOJE |
A Assembleia Legislativa de São Paulo será palco da celebração pelo Fim da 2ª Guerra Mundial, que também representa a vitória da democracia sobre o nazifascismo. A solenidade acontece nesta sexta-feira, 5/5, a partir das 18h30, no auditório Paulo Kobayashi. Organizada pelo deputado Maurici (PT), presidente da Comissão de Relações Internacionais, a solenidade marca a data celebrada no dia 8/5, no Ocidente, e em 9/5, na Rússia.
Estarão presentes o cônsul Vladimir Tokmakov, da Rússia, o embaixador Sergey Lukashevich, da Bielorrússia, e o chefe do escritório do Itamaraty em São Paulo, embaixador Raymundo Rocha Magno. Confirmaram presença também os cônsules de países como Cuba, Equador, México, China, África do Sul, Angola.
EM PAUTA |
PL 661/2023 – Governador – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
PL deve entrar em pauta na segunda-feira, dia 8/5, para receber emendas por 15 sessões.
PLC 75/2023 – Governador – Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais civis e da Polícia Militar na forma que especifica, altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007, e da Lei nº 16.004, de 23 de novembro de 2015, e dá providências correlatas.
Em regime de urgência, recebe emendas até segunda-feira, 8/5.
PL 704/2023 – Governador – Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.
Em regime de urgência, recebe emendas até segunda-feira, 8/5.
OFÍCIOS |
OFÍCIO CSPAP 3/2023 – Dep. Major Mecca (PL) – Comunica que, em reunião realizada em 3/5, o deputado Delegado Olim (PP) foi eleito vice-presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
MENSAGENS DO GOVERNADOR |
MENSAGEM A-83/2023 – Governador – Em aditamento à Mensagem A-81/2023, de 2/5, solicita sejam realizadas no PLC 75/2023, que dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais civis e da Polícia Militar na forma que especifica, altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007, e da Lei nº 16.004, de 23 de novembro de 2015, e dá providências correlatas, as seguintes alterações:
“a) Suprima-se do texto o artigo 2º, renumerando-se os demais.
b) Fica alterada, como segue, a redação do artigo 3º, que passará a ser o artigo 2º em razão da alteração acima:
Artigo 2º – Fica acrescentado o § 2º ao artigo 1º da Lei nº 16.004, de 23 de novembro de 2015, passando o parágrafo único a denominar-se § 1º:
“Artigo 1º –
(…)
§ 2º – Os recursos constituídos pela participação no resultado ou compensação financeira devidos ao Estado, de que trata o ‘caput’ deste artigo, poderão ser utilizados para o pagamento de proventos da inatividade e das pensões militares vinculados ao Sistema de Proteção Social dos Militares.” (NR)
c) Fica alterada, como segue, a redação do artigo 5º, que passará a ser o artigo 4º em razão da alteração acima:
“Artigo 4º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao disposto no artigo 1º, que produzirá efeitos a partir do dia 1º de julho de 2023.”
Saiba mais: Proposta de reposição salarial traz erros de concepção e prejudica categorias
PROJETOS |
PLC 77/2023 – Dep. Luiz Claudio Marcolino (PT) – Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 15.179, de 23 de outubro de 2013, que garante às pessoas idosas, maiores de 60 anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional.
PLC 78/2023 – Dep. Capitão Telhada (PP) – Altera a Lei Complementar nº 419, de 25 de outubro de 1985, que dispõe sobre a constituição do Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, estabelece nova sistemática ao acesso do Quadro de Oficiais Especialistas-Músicos.
PL 723/2023 – Dep. Marina Helou (Rede) – Institui o “Dia Estadual da Prematuridade”, incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do Estado.
PL 724/2023 – Dep. Caio França (PSB) – Institui o Programa Estadual de Práticas Restaurativas, Mediação de Conflitos e Cultura de Paz.
PL 725/2023 – Dep. Maurici (PT) – Autoriza a criação do Fundo Estadual de Custeio dos Conselhos Tutelares do Estado de São Paulo – FECCT.
PL 726/2023 – Dep. Caio França (PSB) – Cria o Programa de Auxílio às Atividades do Setor de Eventos do Estado de São Paulo – PAASESP.
PL 727/2023 – Dep. Caio França (PSB) – Altera a Lei nº 13.918, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
PL 728/2023 – Dep. Caio França (PSB) – Estabelece audiências públicas no âmbito da Agência de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP.
PL 729/2023 – Dep. Caio França (PSB) – Estabelece política contra a veiculação publicitária misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual no Estado.
PL 730/2023 – Dep. Caio França (PSB) – Torna obrigatória a publicidade dos impactos provenientes dos benefícios fiscais ou desonerações dimensionadas em Regimes Especiais de Tributação.
PL 731/2023 – Dep. Caio França (PSB) – Institui o Programa Melhor Amigo no Estado. (Estabelece os critérios para permissão nas visitas de animais domésticos e de estimação em hospitais da rede pública e privada, a pacientes em fase terminal.)
PL 732/2023 – Dep. Caio França (PSB) – Torna obrigatória a construção de unidades escolares, creches e unidades básicas de saúde nas proximidades dos conjuntos habitacionais financiados pelo Estado.
PL 733/2023 – Dep. Caio França (PSB) – Cria o Programa “Serviço de Família Acolhedora”.
PL 734/2023 – Dep. Luiz Fernando (PT) – Disciplina a gestão dos serviços referentes à alimentação escolar no âmbito das escolas públicas estaduais.
PL 735/2023 – Dep. Luiz Fernando (PT) – Torna obrigatória a afixação de dispensadores de álcool em gel que possibilite atender pessoas com deficiência que façam uso de cadeira de rodas nos espaços de atendimento público do Estado.
PL 736/2023 – Dep. Luiz Fernando (PT) – Proíbe a imposição de sigilo aos documentos públicos oficiais do Estado.
PL 737/2023 – Dep. Dani Alonso (PL) – Torna obrigatória a presença de um profissional de segurança nas escolas públicas estaduais.
PL 738/2023 – Dep. Monica Seixas do Movimento Pretas (Psol) – Obriga a instalação de dispositivos de captura de dados audiovisuais e georreferenciados nas viaturas e uniformes de servidores da Segurança Pública.
PL 739/2023 – Dep. Dani Alonso (PL) – Institui o porte eletrônico de identificação funcional para os integrantes da Polícia Militar do Estado.
PL 740/2023 – Dep. Ana Carolina Serra (Cidadania) – Autoriza o Poder Executivo a instituir, regulamentar e implementar o Programa Saúde da Mulher Paulista, com a finalidade de promover o desenvolvimento de ações e serviços de prevenção e assistência integral à saúde da mulher no Estado.
PL 741/2023 – Dep. Oseias de Madureira (PSD) – Estabelece política pública de isenção da taxa de esgoto referente aos templos religiosos de qualquer natureza e entidades de assistência social no Estado.
PL 742/2023 – Dep. Oseias de Madureira (PSD) – Estabelece política pública de regularização urbanística e fundiária para as unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto e entidades de assistência social que realizem celebrações públicas.
MOÇÕES |
MOÇÃO 75/2023 – Dep. Professora Bebel (PT) – Apela ao Tribunal de Contas do Estado para que reveja a decisão daquela Corte, que considerou ilegais os atos da admissão dos servidores contratados pela Prefeitura do Município de Limeira, por meio do concurso público nº 03/2014, determinando a demissão desses servidores.
REQUERIMENTOS |
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 204/2023 – Dep. Ana Perugini (PT) – Requer ao secretário de Transportes Metropolitanos informações sobre a regularidade e qualidade dos serviços prestados.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 205/2023 – Dep. Reis (PT) – Requer ao secretário da Educação informações sobre as obras (ou possíveis obras) realizadas na Escola Estadual Parque Jardim Helena, situada na zona leste da capital.
DECRETOS |
DECRETO 67.697/2023 Revoga o Decreto nº 67.691, de 3 de maio de 2023. (Publicado no dia 4/5, o decreto revogado “altera a redação dos Decretos nº 66.805 e nº 66.806, de 2 de junho de 2022, que regulamentam a concessão do adicional de local de exercício aos integrantes do Quadro de Apoio Escolar e Quadro do Magistério, de que tratam, respectivamente, as Leis Complementares nº 687, de 7 de outubro de 1992, e nº 669, de 20 de dezembro de 1991, alteradas pela Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022”.)