ATOS

ATO 139/2023 – Presidente da Alesp – Observado o processo Frente Parlamentar 113, entregue à Mesa Diretora da Alesp, em 26/4/2023, do deputado Simão Pedro (PT), bem como os termos de adesão, nomeia as deputadas e os deputados para compor a Frente Parlamentar em Defesa do Ciclo Alimentar Sustentável, Fomento à Reciclagem de Resíduos, Compostagem, Agroecologia, Circuitos Curtos de Produção, Agricultura Urbana e Periurbana, Alimentação Saudável, Cooperativismo, Comércio justo, Agroindústria e Combate ao Agrotóxico.

ATO 140/2023 – Presidente da Alesp – Observado o processo Frente Parlamentar 115, entregue à Mesa Diretora da Alesp, em 26/4/2023, do deputado Valdomiro Lopes (PSB), bem como os termos de adesão, nomeia as deputadas e os deputados para compor a Frente Parlamentar em Defesa dos Produtores Rurais.

ATO 141/2023 – Presidente da Alesp – Observado o processo Frente Parlamentar 116, entregue à Mesa Diretora da Alesp, em 27/4/2023, do deputado Capitão Telhada (PP), bem como os termos de adesão, nomeia as deputadas e os deputados para compor a Frente Parlamentar para Promover Discussões e Aprimoramento nas Legislações e em Políticas Públicas em Prol da Defesa Civil.

ATO 142/2023 – Presidente da Alesp – Observado o processo Frente Parlamentar 117, entregue à Mesa Diretora da Alesp, em 27/4/2023, do deputado Paulo Mansur (PL), bem como os termos de adesão, nomeia as deputadas e os deputados para compor a Frente Parlamentar de Apoio aos Municípios da Região Metropolitana de Campinas.

ATO 143/2023 – Presidente da Alesp – Observado o processo Frente Parlamentar 118, entregue à Mesa Diretora da Alesp, em 27/4/2023, da deputada Thainara Faria (PT), bem como os termos de adesão, nomeia as deputadas e os deputados para compor a Frente Parlamentar pela Estruturação das Delegacias da Mulher e Acolhimentos Emergenciais de Mulheres em Risco.

NOTA A inclusão de novos membros e a exclusão por eventuais desligamentos, observados os respectivos ofícios do coordenador da Frente, dirigidos ao presidente da Casa, serão providenciadas pelo Departamento de Comissões da Secretaria-geral Parlamentar, mediante atualização e publicação de anexos que passam a integrar o ato de criação da Frente.

EM PAUTA

PL 661/2023 – Governador – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
PL deve entrar em pauta na segunda-feira, dia 8/5, para receber emendas por 15 sessões.

PLC 75/2023 – Governador – Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais civis e da Polícia Militar na forma que especifica, altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007, e da Lei nº 16.004, de 23 de novembro de 2015, e dá providências correlatas.
Em regime de urgência, recebe emendas até segunda-feira, 8/5.

PL 704/2023 – Governador – Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.
Em regime de urgência, recebe emendas até segunda-feira, 8/5.

PROJETOS

PLC 76/2023 – Dep. Dani Alonso (PL) – Altera a Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar – DEJEM, aos integrantes da Polícia Militar do Estado.

PL 705/2023 – Dep. Capitão Telhada (PP) – Denomina “Vereador Valdivino Antônio Marcusso” a Escola Técnica Estadual de Boituva – ETEC Boituva, unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS.

PL 706/2023 – Dep. Rodrigo Moraes (PL) – Torna obrigatório o fornecimento de abafadores de ruídos para pessoas com transtorno de espectro autista (TEA), nos estádios e nas arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 10 mil pessoas, no Estado.

PL 707/2023 – Dep. Luiz Claudio Marcolino (PT) – Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

PL 708/2023 – Dep. Leci Brandão (PCdoB) – Denomina “Delegada Drª Maria Clementina de Souza” a Primeira Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, na Capital.

PL 709/2023 – Dep. Leci Brandão (PCdoB) – Torna obrigatória a redução de um terço (33,3%) do valor das mensalidades da rede privada de ensino superior durante o Plano de Contingência do Estado para infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19).

PL 710/2023 – Dep. Leci Brandão (PCdoB) – Impossibilita a cobrança de multas, juros e encargos no valor das mensalidades da rede privada de ensino superior e pós-graduação durante o Plano de Contingência do Estado para infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19).

PL 711/2023 – Dep. Leci Brandão (PCdoB) – Torna obrigatória a manutenção das bolsas de estudo aos alunos da rede privada de ensino superior e pós-graduação durante o Plano de Contingência do Estado para infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19).

PL 712/2023 – Dep. Rodrigo Moraes (PL) – Autoriza a implementação do sistema de inclusão escolar baseado na técnica ABA – Análise do Comportamento Aplicada, para crianças e adolescentes com autismo nas escolas da rede pública do Estado.

PL 713/2023 – Dep. Leci Brandão (PCdoB) – Institui o Programa de Auxílio Emergencial para trabalhadores do setor cultural e para Espaços Culturais.

PL 714/2023 – Dep. Rodrigo Moraes (PL) – Estabelece o prazo de validade do laudo e perícia médica que atestam deficiências de caráter permanente no Estado.

PL 715/2023 – Dep. Rodrigo Moraes (PL) – Estabelece o direito ao transporte escolar gratuito aos alunos das Escolas Técnicas Estaduais (ETECs) e das Faculdades de Tecnologia do Estado de São Paulo (FATECs) por meio de convênios firmados entre o Estado e os Municípios.

PL 716/2023 – Dep. Edna Macedo (Republicanos) – Declara de utilidade pública a Instituição Humanitária Bombeiros Socorristas Sapadores Florestais Sem Fronteira – Voluntário.

PL 717/2023 – Dep. Simão Pedro (PT) – Obriga as concessionárias e os permissionários de energia elétrica no Estado a exigirem o projeto elétrico das instalações elétricas temporárias e provisórias como pré-requisito para a ligação de energia elétrica em estabelecimentos de obras de construção civil.

PL 718/2023 – Dep. Thiago Auricchio (PL) – Altera a Lei nº 15.692, de 19 de fevereiro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros, no âmbito da Secretaria dos Transportes Metropolitanos.

PL 719/2023 – Dep. Guto Zacarias (União) – Cria o Projeto Escola Transparente nas escolas da rede pública de ensino do Estado.

PL 720/2023 – Dep. Leci Brandão (PCdoB) – Torna obrigatória a afixação de placas do número do disque denúncia nacional destinado a crimes de maus tratos e crimes sexuais contra as crianças e adolescentes (Disque 100) nos espaços públicos e privados no Estado.

PL 721/2023 – Dep. Dr. Jorge do Carmo (PT) – Altera a Lei nº 11.331 de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

PL 722/2023 – Dep. Reis (PT) – Cria o Programa de Proteção à Policial Gestante.

REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 200/2023 – Dep. Enio Tatto (PT) – Requer ao secretário dos Transportes Metropolitanos informações sobre a EMTU.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 201/2023 – Dep. Paulo Fiorilo (PT) – Requer ao secretário da Saúde informações sobre a falta de testes obrigatórios de Triagem Auditiva Neonatal nos hospitais estaduais.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 202/2023 – Dep. Leci Brandão (PCdoB) – Solicita ao governador informações sobre o processo de tombamento do culto ao Cabo Francisco José das Chagas como bem imaterial.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 203/2023 – Dep. Leci Brandão (PCdoB) – Solicita ao governador informações sobre o processo de tombamento do Grêmio Recreativo Flor de Maio.

REQUERIMENTO 774/2023 – Dep. Reis (PT) – Solicita, com anuência do deputado Rafael Saraiva (União), coautoria do PLC 70/2023 que estende a Gratificação por Acúmulo de Titularidade – GAT disposta na Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007, a todos os servidores da carreira policial civil. (Pedido de coautoria deferido em despacho do presidente da Alesp publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 4/5/2023, p. 8.)

ATOS ADMINISTRATIVOS

DEPUTADOS ESTADUAIS Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 4/5/2023, p. 15, prestação de contas referente a auxílio encargos gerais de gabinete e auxílio hospedagem dos deputados estadual de São Paulo, acrescida de notas que informam que 1) de acordo com o artigo 11 da Resolução 783/1997, o valor mensal máximo da verba de gabinete é de 1.250 UFESP’s, que corresponde a R$ 42.825,00; 2) de acordo com o artigo 6º , §5º do Ato de Mesa 2/2002, o limite do valor das despesas fixado no artigo 11 da Resolução 783/1997, é mensal, permitida a sua acumulação, desde que o saldo remanescente seja utilizado dentro do mesmo exercício; 3) outros textos legais relativos à matéria: Ato 2/2002, Resolução 822/2001, Resolução 824/2002 e suas respectivas atualizações encontram-se no site www.al.sp.gov.br/legislacao.

DECRETOS

DECRETO 67.681/2023 Institui o Comitê de Combate à Corrupção e dá providências correlatas.

DECRETO 67.682/2023 Aprova o Plano Anticorrupção do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

DECRETO 67.683/2023 Institui o Plano Estadual de Promoção de Integridade e dá providências correlatas. (Para fins do decreto, integridade é definido como o conjunto estruturado de ações e medidas institucionais para prevenção, detecção e punição de práticas de corrupção, de fraude, de desvios éticos e de outros ilícitos.)

DECRETO 67.684/2023 Dispõe sobre o registro de sanções e acordos de leniência no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), por meio do Sistema Banco de Sanções, mantido pela Controladoria-Geral da União, e dá providências correlatas.

DECRETO 67.685/2023 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo do tipo diamante no km 425+25m da Rodovia Miguel Jubran, SP-333, nos Municípios de Tarumã e Florínea, e dá providências correlatas.

DECRETO 67.686/2023 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S/A, as áreas necessárias à duplicação do trecho entre os km 172+000m e 175+000m da Rodovia SP-300, no Município de Laranjal Paulista, e dá providências correlatas.

DECRETO 67.687/2023 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S/A, as áreas complementares necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 112+400m da Rodovia SP-308, no Município de Elias Fausto, e dá providências correlatas.

DECRETO 67.688/2023 Dispõe sobre a oficialização da XIII Conferência Estadual de Assistência Social e dá providências correlatas.

DECRETO 67.689/2023 Regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.

DECRETO 67.690/2023 Regulamenta a assistência técnica em ações judiciais de competência da Procuradoria Geral do Estado, de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021.

DECRETO 67.691/2023 Altera a redação dos Decretos nº 66.805 e nº 66.806, de 2 de junho de 2022, que regulamentam a concessão do adicional de local de exercício aos integrantes do Quadro de Apoio Escolar e Quadro do Magistério, de que tratam, respectivamente, as Leis Complementares nº 687, de 7 de outubro de 1992, e nº 669, de 20 de dezembro de 1991, alteradas pela Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022.

DECRETO 67.692/2023 Transfere e reorganiza o Fórum Náutico Paulista, instituído pelo Decreto nº 62.228, de 24 de outubro de 2016, e dá providências correlatas.

DECRETO 67.693/2023 Transfere da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico para a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, a administração de áreas localizadas no interior do Parque “Dr. Fernando Costa” (Parque da Água Branca) no Município de São Paulo, e dá providências correlatas.

DECRETO 67.694/2023 Transfere os cargos e a função-atividade que especifica e dá providências correlatas.

DECRETO 67.695/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Comunicação,  visando ao atendimento de Despesas Corrente.

DECRETO 67.696/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Administração Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

ATOS DO GOVERNADOR

DECRETO DE 3/5/2023 Nomeia Márcia Lourenço Monassi para exercer o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em vaga decorrente da aposentadoria do desembargador Ricardo Cardozo de Mello
Tucunduva.