Capacitação para assessorias parlamentares: inscrições prorrogadas até 10/2

6ª Sessão Ordinária do Período Adicional
Quarta-feira, 8/2, às 14h, no plenário Juscelino Kubitschek.
Sessão foi levantada às 15h36, tendo usado a tribuna os parlamentares do PT: Professora Bebel e Dr. Jorge do Carmo.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Quarta-feira, 8/2, às 14h, no plenário D. Pedro I.
Na pauta, 143 itens para deliberação.
Deputados pelo PT: Emidio de Souza e Paulo Fiorilo.

Comissão de Saúde
Quinta-feira, 9/2, às 14h, no auditório Teotônio Vilela.
Audiência pública para discutir as doenças estruturais cardíacas.
Deputado pelo PT: José Américo.

ATO 2/2023 – Mesa Diretora da Alesp – Considerando as razões que levaram à instituição do Programa Alesp Sem Papel, de acordo com o Ato da Mesa 13/2020, e seu estágio de desenvolvimento, disciplina a apresentação e o envio, por meio eletrônico, de proposições de autoria parlamentar em geral, bem como de requerimentos e votos às comissões.
“Seção I – Das disposições iniciais
Artigo 1º – A apresentação e o envio de proposições de autoria parlamentar em geral, bem como de requerimentos e votos às Comissões, serão feitos eletronicamente, nos casos e na forma disciplinados neste Ato.
Seção II – Da apresentação de proposições legislativas de autoria parlamentar
Artigo 2º -Far-se-á em formato digital, empregando-se exclusivamente as funcionalidades e ferramentas do Sistema ALESP Sem Papel, a apresentação das proposições e demais documentos adiante indicados:
I – propostas de emenda à Constituição;
II – projetos de lei complementar;
III – projetos de lei;
IV – projetos de decreto legislativo;
V – projetos de resolução;
VI – moções;
VII – emendas e substitutivos na fase de Pauta, ressalvado o disposto no artigo 6º;
VIII – indicações;
IX – requerimentos de informação;
X – requerimentos relacionados ao processo legislativo ou à atividade parlamentar, ressalvado o disposto no artigo 3º, incisos III e IV, e no artigo 4º;
XI – ofícios legislativos relacionados ao processo legislativo ou à atividade parlamentar;
XII – recursos contra deliberações conclusivas das Comissões;
XIII – propostas de criação de Frente Parlamentar.
§ 1º – Na elaboração, assinatura, envio e processamento das proposições e dos demais documentos de que trata este artigo, deverão ser observadas as disposições do Ato da Mesa nº 13, de 18 de novembro de 2020, bem como as instruções e orientações gerais a que se refere o artigo 3º, inciso X, daquele Ato.
§ 2º – As proposições cuja apresentação exija um número mínimo de assinaturas somente poderão ser enviadas para protocolização se satisfeita essa condição; caso contrário, serão consideradas inválidas para protocolo e devolvidas ao primeiro signatário.
§ 3º – Proposições e documentos enviados em dias em que não houver expediente na Assembleia Legislativa serão considerados como recebidos para protocolo no dia útil subsequente; assim serão considerados, também, os enviados em dias úteis, depois das 19h00 (dezenove horas).
§ 4º – Em relação a emendas de Pauta, observado o disposto no § 3º, somente serão consideradas as enviadas no período compreendido entre as 9h00 (nove horas) do primeiro dia e as 19h00 (dezenove horas) do último dia do prazo regimental, o mesmo aplicando-se a recursos contra deliberações conclusivas das Comissões.
§ 5º – Se enviados fora do ambiente do Sistema ALESP Sem Papel, as proposições e os demais documentos de que trata este artigo serão considerados inválidos para protocolo, devendo ser devolvidos aos respectivos proponentes.
§ 6º – Não se aplica o disposto neste artigo às proposições de autoria de Comissões, cuja protocolização dar-se-á na forma prevista no artigo 5º.
Artigo 3º -Dar-se-á exclusivamente em Plenário, em via impressa devidamente subscrita pelos autores, a protocolização de:
I – emendas oferecidas na oportunidade prevista no inciso II do artigo 175 do Regimento Interno;
II – emendas aglutinativas;
III – requerimentos de preferência, método de votação e destaque;
IV – requerimentos de adiamento de discussão.
§ 1º – Os arquivos eletrônicos contendo o texto das proposições referidas nos incisos I a IV deverão ser enviados, em formato .doc ou .docx, para o endereço protocololegislativo@al.sp. gov.br; essa providência não dispensará a devida protocolização da via impressa em Plenário, no momento processual oportuno.
§ 2º – Aplicar-se-á o disposto neste artigo, inclusive quanto à exigência estabelecida no § 1º, à apresentação de questões de ordem.
Artigo 4º -Requerimentos de urgência poderão ser apresentados pelo Sistema ALESP Sem Papel, na forma do artigo 2º, ou protocolizados em Plenário, em via impressa devidamente assinada, sem prejuízo, nesta última hipótese, da necessidade de envio do correspondente arquivo eletrônico para o endereço protocololegislativo@al.sp.gov.br.
Artigo 5º -Proposições de autoria de Comissões deverão ser protocolizadas mediante envio de e-mail, do endereço institucional da Comissão, para o endereço protocololegislativo@ al.sp.gov.br, observando-se o seguinte:
I – as proposições deverão ser enviadas em arquivo no formato .doc ou .docx;
II – e-mails enviados em dias em que não houver expediente na Assembleia Legislativa serão considerados como recebidos para protocolo no dia útil subsequente; assim serão considerados, também, e-mails enviados em dias úteis, depois das 19h00 (dezenove horas);
III – em relação a emendas de Pauta, somente serão consideradas as apresentadas através de e-mails recebidos no período compreendido entre as 9h00 (nove horas) do primeiro dia e as 19h00 (dezenove horas) do último dia do prazo regimental.
Parágrafo único – Não se aplica a possibilidade prevista neste artigo às proposições apresentadas no corpo de pareceres.
Artigo 6º – A apresentação, na fase de Pauta, de emendas aos projetos de lei dispondo sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Estado ocorrerá, exclusivamente, por meio do Sistema Integrado do Ciclo Orçamentário (SCO), cabendo ao Presidente da Assembleia Legislativa expedir, em Ato, as normas e orientações pertinentes.
Seção III – Do envio de votos às comissões
Artigo 7º – O envio de votos às Comissões deverá ser feito por e-mail para o endereço da respectiva Comissão disponível no Portal da ALESP, observando-se o seguinte:
I – o envio deverá ser feito pelos Parlamentares a partir dos respectivos endereços institucionais, acessíveis remotamente pela internet (https://correio.al.sp.gov.br);
II – somente se, em decorrência de eventuais e comprovados problemas técnicos, não for possível proceder da forma prevista no inciso I, admitir-se-á a apresentação de proposições por meio de mensagens remetidas a partir de outras contas de e-mail;
III – os votos deverão ser enviados em arquivo no formato .doc ou .docx;
IV – e-mails enviados em dias em que não houver expediente na Assembleia Legislativa serão considerados como recebidos para protocolo no dia útil subsequente; assim serão considerados, também, e-mails enviados em dias úteis, depois das 19h (dezenove horas).
Seção IV – Das disposições finais
Artigo 8º -Ficam revogados:
I – os seguintes dispositivos do Capítulo I (“Das Proposições Legislativas”) do Título VI (“Dos Procedimentos Relativos à Área Parlamentar”) do Livro II (“Procedimentos Internos”), contido no Anexo II do Ato da Mesa nº 11, de 16 de abril de 2019:
a) o “caput” e o § 1º do artigo 222;
b) o artigo 224;
II – o Ato do Presidente nº 50, de 14 de setembro de 2022.
Artigo 9º -Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2023.
Palácio 9 de Julho, em 7/2/2023.”

ATO 7/2023 – Presidente da Alesp – Convoca José Aldo Demarchi, na condição de suplente da coligação PSDB/PSD/DEM/PP/PRB, para tomar posse como deputado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em vaga decorrente da da renúncia, a partir de 8/2/2023, do Coronel Telhada (PP), convocado para assumir mandato de deputado federal.

OFÍCIO DE RENÚNCIA – Dep. Coronel Telhada (PP)  – Renuncia ao mandato de deputado estadual, a partir de 8/2/2023, em virtude de ter sido convocado para assumir o cargo de deputado federal.

VETO TOTAL – PL 998/2019 – Dep. Sargento Neri (Patri – Autoriza a aplicação de sanção administrativa de multa para casos de importunação sexual registrados no Estado. (Mensagem A-nº 15/2023)

VETO TOTAL – PL 1.177/2019 – Dep. Delegada Graciela (PL) e outras – Institui e define diretrizes para a política pública Menstruação Sem Tabu, de conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos. (Mensagem A-nº 16/2023)

VETO PARCIAL – PL 1.204/2019 – Dep. Daniel Soares (União) – Institui o Selo de Acessibilidade, certificado de qualidade de acessibilidade a ser outorgado aos municípios paulistas que adotem medidas que garantam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. (Mensagem A-nº 17/2023)
PL transformado na Lei 17.624/2023.

VETO PARCIAL – PL 85/2020 – Dep. Roberto Engler (PSDB) – Institui o “Mês Janeiro Branco”, dedicado a ações de promoção do bem-estar e da saúde mental no âmbito do Estado. (Mensagem A-nº 18/2023)
PL transformado na Lei 17.625/2023.

VETO TOTAL – PL 225/2020 – Dep. Tenente Coimbra (PL) – Garante o acesso ao prontuário médico do paciente, por meios eletrônicos, nas redes pública e privada de saúde do Estado. (Mensagem A-nº 19/2023)

VETO TOTAL – PL 363/2020 – Dep. Fernando Cury (União) – Obriga os serviços notariais e registrais a disponibilizar os meios de cartões de débito e crédito para pagamento de emolumentos. (Mensagem A-nº 20/2023)

VETO PARCIAL – PL 412/2020 – Dep. Márcio Nakashima (PDT) – Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado. (Mensagem A-nº 21/2023)
PL transformado na Lei 17.626/2023.

VETO TOTAL – PL 511/2020– Dep. Frederico d’Avila (PL) – Altera o artigo 16 da Lei 10.705, de 28 de dezembro 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. (Mensagem A-nº 22/2023)

VETO TOTAL – PL 665/2020 – Dep. Paulo Correa Jr.  (PSD) – Estabelece prazo de validade indeterminado para o Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista – TEA. (Mensagem A-nº 23/2023)

VETO TOTAL – PL 104/2021– Dep. Coronel Nishikawa (PL) e outros – Institui o atendimento especializado para as pessoas com dislexia nos concursos públicos e vestibulares. (Mensagem A-nº 24/2023)

VETO TOTAL – PL 186/2021 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Autoriza os servidores públicos estaduais ativos e inativos que solicitaram o cancelamento de sua inscrição a retornar à condição de contribuinte do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE. (Mensagem A-nº 25/2023)