OFÍCIO MB 235/22-SP/2022 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Renuncia à condição de membro  da Comissão Gestora do Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social – PPAIS, por exigência legal, na medida que será candidato nas eleições gerais deste ano de 2022.

OFÍCIO DE 29/2022 – Dep. Enio Tatto  (PT) – Renuncia à condição de membro do Conselho Consultivo da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) na condição de representante do Poder Legislativo, por exigência legal, na medida que será candidato nas eleições gerais deste ano de 2022.

OFÍCIO MB 234/22-SP/2022 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Renuncia à condição de membro  do Conselho Curador da Fundação Padre Anchieta, por exigência legal, na medida que será candidato nas eleições gerais deste ano de 2022.

OFÍCIO GDAM/SP 65/2022 – Dep. Alex de Madureira  (PL) – Comunica sua filiação ao Partido Liberal (PL).

OFÍCIO DE 30/3/2022 – Dep. Daniel José (Podemos) – Comunica sua filiação ao Partido Podemos.

OFÍCIO RZ 6/3/2022 – Dep. Rafa Zimbaldi (Cidadania) – Comunica sua filiação ao Partido Cidadania, a partir de 30/3/2022.

OFÍCIO DE 30/3/2022 – Dep. Marta Costa (PSD) – Indica o deputado Paulo Correa Jr. para exercer as funções
de vice-líder da bancada do Partido Social Democrático (PSD).

VETO PARCIAL – PLC 2/2022 (LC 13.373/2022) – Governador – Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas.

VETO PARCIAL – PLC 3/2022 (LC 13.373/2022) –(LC 13.374/2022) – Governador –Institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e nº 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares nº 444, de 27 de dezembro de 1985, nº 506, de 27 de janeiro de 1987, nº 669, de 20 de dezembro de 1991, nº 679, de 22 de julho de 1992, nº 687, de 07 de outubro de 1992, nº 836, de 30 de dezembro de 1997, nº 1.018, de 15 de outubro de 2007, nº 1.041, de 14 de abril de 2008, nº 1.144, de 11 de julho de 2011 e nº 1.256, de 6 de janeiro de 2015, revoga as Leis Complementares nº 744, de 28 de dezembro de 1993, nº 1.164 de 04 de janeiro de 2012, e nº 1.191 de 28 de dezembro de 2012, e dá providências correlatas.

PL 170/2022 – Dep. Maria Lúcia Amary (PSDB) – Institui o “Dia Estadual de Conscientização da Doença de Parkinson”.

PL 171/2022 – Dep. Jorge Caruso (MDB) – Atribui a toda pessoa com deficiência o direito à prestação gratuita do serviço intermunicipal de transporte coletivo e dá outras providências correlatas.

PL 172/2022 – Dep. Luiz Fernando (PT) – Institui o “Março Roxo”, mês dedicado à defesa dos direitos da pessoa com epilepsia.

PL 173/2022 – Dep. Patricia Bezerra (PSDB) – Dispõe sobre a compensação social nos empreendimentos habitacionais financiados com recursos públicos no Estado de São Paulo.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 198/2022 – Dep. Maurici (PT) – Requer seja oficiado ao secretário da Educação, Rossieli Soares, para que preste informações acerca da previsão de reforma e reabertura da Escola Estadual Renata Menezes dos Santos, situada à rua Sinfonia Fantástica, no bairro Barragem, na capital de São Paulo.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 199/2022 – Dep. Maurici (PT) – Requer seja oficiado ao secretário da Educação, Rossieli Soares, para que preste informações acerca da execução de obras e liberação de recursos para a reforma e cobertura da quadra da Escola Estadual Leonor Quadros, em São Paulo.

DECRETO LEGISLATIVO 2.517/2022 Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 16/22, ratificado pelo Decreto nº 66.599, de 25 de março de 2022.

LEI COMPLEMENTAR 13.373/2022 – Governador – Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas.

LEI COMPLEMENTAR 13.374/2022 – Governador –Institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e nº 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares nº 444, de 27 de dezembro de 1985, nº 506, de 27 de janeiro de 1987, nº 669, de 20 de dezembro de 1991, nº 679, de 22 de julho de 1992, nº 687, de 07 de outubro de 1992, nº 836, de 30 de dezembro de 1997, nº 1.018, de 15 de outubro de 2007, nº 1.041, de 14 de abril de 2008, nº 1.144, de 11 de julho de 2011 e nº 1.256, de 6 de janeiro de 2015, revoga as Leis Complementares nº 744, de 28 de dezembro de 1993, nº 1.164 de 04 de janeiro de 2012, e nº 1.191 de 28 de dezembro de 2012, e dá providências correlatas.

LEI COMPLEMENTAR 13.375/2022 – Governador – Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

LEI COMPLEMENTAR 13.376/2022 – Governador – Altera a Lei Complementar nº 1.050 de 24 de junho de 2008, quanto à reclassificação dos vencimentos do Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR 13.377/2022 – Governador – Altera a Lei Complementar nº 1.050 de 24 de junho de 2008, quanto à reclassificação dos vencimentos do Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR 13.378/2022 – Governador – Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007.

LEI COMPLEMENTAR 13.379/2022 – Governador – Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica.

DECRETO 66.610/2022 Altera o Decreto nº 53.051, de 3 de junho de 2008, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor – ProVeículo.

DECRETO 66.611/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à duplicação do trecho entre os km 444+520m e 450+990m da Rodovia Miguel Jubran, SP-333, no Município de Florínea, e dá providências correlatas.

DECRETO 66.612/2022 Autoriza a Fazenda do Estado a outorgar o uso, ao Município de Aguaí, da área remanescente do imóvel cujo uso lhe foi outorgado nos termos do Decreto 63.584, de 5 de julho de 2018, localizado na Rua Miguel Biazzo, s/nº, naquele Município, para a instalação de repartições públicas do Município.

DECRETO 66.613/2022 Autoriza a Fazenda do Estado a outorgar o uso, ao Município de Guaraçaí, de área remanescente do imóvel cujo o uso foi outorgado nos termos do Decreto 63.308, de 22 de março de 2018, imóvel esse localizado na Rua Hideo Mori, nº 1.197, naquele Município, para a instalação de Departamento de Agricultura e Meio Ambiente do Município.

DECRETO 66.614/2022 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

DECRETO 66.615/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 66.616/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Logística e Transportes , visando ao atendimento de Despesas Correntes.